07/12/2024 02:54

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
07/12/2024 01:25

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2024 13:47

Baixa Definitiva
05/12/2024 13:47

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 17:15

Homologada a Transação
04/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:14

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/11/2024 18:23

Conhecido o recurso de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e não-provido
06/11/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 16:35

Deliberado em sessão - julgado
18/10/2024 13:26

Incluído em pauta para 06/11/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
15/10/2024 18:01

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:38

Decorrido prazo de ADRIELE CONCEICAO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ADRIELE CONCEICAO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 09:27

Publicado Intimação em 23/09/2024.
24/09/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 06:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 18:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 09:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000043-52.2023.8.05.0267 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Adriele Conceicao Dos Santos Advogado: Soanne Cristino Almeida Dos Santos (OAB:BA51123-A) Recorrente: Nu Pagamentos S.a.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB:PE21449-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000043-52.2023.8.05.0267 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983-A), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449-A) RECORRIDO: ADRIELE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA51123-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

AÇÃO INDENIZATORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - ARTIGO 14 DO CDC.

FORTUITO INTERNO.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8002765-30.2020.8.05.0052; 8000763-61.2017.8.05.0127.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA MINORAR O DANO MORAL DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de fraude praticada por terceiros, de modo que alega que sofreu danos decorrentes da conduta ilícita do réu que deu causa aos descontos indevidos.

Aduz o autor que por causa da ação ilícita do réu sofreu dano moral.

Na sentença (ID 66797182), após regular instrução, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e CONDENO a demandada a proceder à restituição do valor de R$ 5.000,00 pago pela autora, atualizado monetariamente desde a data dos descontos, acrescido de juros de mora a partir da data da citação.

Por fim, CONDENO a demandada a indenizar a requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 15.000,00 com juros legais atuais desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC”.

Inconformada, a parte acionada interpôs recurso (ID 66797188).

As contrarrazões foram apresentadas (ID 66797199). É o breve relatório.

DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002765-30.2020.8.05.0052; 8000763-61.2017.8.05.0127.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator, de modo que passo a adotar tal permissivo.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

A despeito de o parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 9.099 /95 prever o recebimento do recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ressalta que o Juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra risco de prejuízo irreparável ao recorrente, razão pela qual o recurso deverá ser recebido somente em seu efeito devolutivo.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente acionado merece parcial acolhimento.

Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90).

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

A relação jurídica entre as partes decorre de contrato tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira.

Incidente, no caso em apreço, a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, oriundo dos defeitos na prestação dos serviços bancários a parte autora, procedida por falha de segurança da instituição financeira ré é inequívoco o dever de indenizar. É preciso ressaltar que o contrato faz lei entre as partes, tão certo quanto é a necessidade de que essa lei seja exercida dentro dos ditames da boa-fé, de maneira que o desrespeito à boa-fé quando do exercício de um direito contratualmente estabelecido gera conduta civilmente ilícita e ensejadora de responsabilidade civil, que, in casu, ocorre na modalidade objetiva, dispensando-se a perquirição do elemento subjetivo da conduta.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado.

Esta responsabilidade independe de investigação de culpa.

Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Cumpre ressaltar que o dano moral, no presente caso, é “in re ipsa”, competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a produção de meios probatórios materiais da violação ao direito da personalidade.

O aludido dever de indenizar impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6 º, VI, do CDC: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Deste modo, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelos recorrentes.

No que toca a indenização arbitrada a título de danos morais, conquanto a tendência seja a de prestigiar o valor atribuído pelo juiz sentenciante, que devido à proximidade com a demanda e com as partes envolvidas possui melhores condições de analisar os elementos subjetivos e objetivos para quantificar o dano moral, na presente hipótese, foi arbitrado em valor demasiado.

A reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido.

Tendo em conta tais circunstâncias, tenho que o valor fixado na sentença guerreada não foi razoável e adequado, afigurando-se necessária sua redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante precedentes desta Turma Recursal.

Isto posto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar em parte a sentença de Primeiro Grau de modo a reduzir o valor dos danos morais arbitrados para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), face as razões já expostas e mantendo o comando sentencial em seus demais termos.

Custas recolhidas e sem honorários, em razão do resultado.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator
27/08/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 19:29

Conhecido o recurso de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e provido em parte
27/08/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/08/2024 08:50

Recebidos os autos
05/08/2024 08:50

Conclusos para julgamento
05/08/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0508799-30.2018.8.05.0001

Jose Paulo Barbosa da Rocha

Superintendencia de Transito e Transport...

Advogado: Eduardo Bouza Carracedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/02/2018 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0508799-30.2018.8.05.0001

Jose Paulo Barbosa da Rocha

Superintendencia de Transito e Transport...

Advogado: Jessica Santos Figueredo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 8000432-15.2021.8.05.0200

Hejasan Nascimento Santana

Bomfim Empresa Senhor do Bomfim LTDA

Advogado: Veronica Sales Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 8000441-58.2022.8.05.0194

Elizabete Santos de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Johnny Prospero da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 8003276-80.2021.8.05.0088

Gloria das Dores Leal da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2021 08:20

Exibir Processo