04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000063-31.2015.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Autor: Maria Lucia Gomes Dantas Advogado: Adriane De Oliveira Costa Matos (OAB:BA37090) Advogado: Luzilandia Ribeiro Silva (OAB:BA11762) Advogado: Emille Ribeiro Valenca (OAB:CE44145) Reu: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:BA4618) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000063-31.2015.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: MARIA LUCIA GOMES DANTAS Advogado(s): ADRIANE DE OLIVEIRA COSTA MATOS (OAB:BA37090), LUZILANDIA RIBEIRO SILVA (OAB:BA11762), EMILLE RIBEIRO VALENCA (OAB:CE44145) REU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE (OAB:BA4618) DECISÃO Compulsando os autos observa-se que a audiência de conciliação (ID 421446534) foi realizada, no entanto restou infrutífera.

A parte autora manifestou-se ao ID 451523182, requerendo o julgamento antecipado da lide.

De fato, a matéria é essencialmente de direito e o desate é viabilizado pela análise dos documentos juntados aos autos.

Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC).

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.

RECONVENÇÃO.

DANOS MORAIS.

MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 355 I DO NCPC.

Os apelantes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, logo após juntada das reconvenções, sem réplica, saneamento e fase probatória, violando, assim, o devido processo legal.

Todavia, as reconvenções versam somente sobre danos morais indenizáveis.

Trata-se de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC.

Logo, não configurado cerceamento de defesa.

Recurso desprovido (TJ-RJ – APL: 00146513820108190210, Relator: Des(a).

RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021).

Isto posto, em consonância com a determinação da decisão de ID 91888562, dispenso a produção de outras provas e anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC.

Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
26/08/2024 18:32

Conclusos para julgamento
26/08/2024 18:31

Expedição de decisão.
21/08/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 08:33

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:08

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 08/11/2023 13:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA, #Não preenchido#.
03/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 14:10

Expedição de despacho.
14/06/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:58

Publicado Intimação em 04/10/2023.
20/05/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
20/05/2024 14:57

Publicado Intimação em 04/10/2023.
20/05/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
20/05/2024 14:56

Publicado Intimação em 04/10/2023.
20/05/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
20/05/2024 14:55

Publicado Intimação em 04/10/2023.
20/05/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
01/03/2024 15:34

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:26

Juntada de ata da audiência
02/10/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:33

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 08/11/2023 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
02/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:43

Conclusos para julgamento
12/03/2021 07:05

Decorrido prazo de ADRIANE DE OLIVEIRA COSTA MATOS em 09/03/2021 23:59.
12/03/2021 07:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE em 09/03/2021 23:59.
18/02/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 01:47

Publicado Intimação em 12/02/2021.
16/02/2021 01:47

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 18:39

Decisão de Saneamento e Organização
29/09/2020 16:04

Conclusos para decisão
25/08/2020 06:35

Decorrido prazo de ADRIANE DE OLIVEIRA COSTA MATOS em 20/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 14:29

Juntada de Petição de réplica
06/07/2020 00:34

Publicado Intimação em 25/06/2020.
24/06/2020 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 22:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 13:28

Conclusos para despacho
15/11/2017 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 14/11/2017 23:59:59.
04/12/2015 12:02

Juntada de Certidão
03/12/2015 10:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2015 13:32

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2015 14:48

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2015 00:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES DANTAS em 11/08/2015 23:59:59.
03/08/2015 12:36

Expedição de ofício.
31/07/2015 10:10

Expedição de citação.
31/07/2015 10:10

Expedição de intimação.
30/07/2015 12:54

Expedição de citação.
27/07/2015 12:54

Concedida a Medida Liminar
18/07/2015 12:00

Conclusos para decisão
18/07/2015 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2015

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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