18/01/2025 06:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/10/2024 17:19

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
11/10/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:17

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 01:06

Publicado Sentença em 03/09/2024.
06/09/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8005369-58.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Marcelo Da Conceicao Santos Advogado: Rafael Meira Costa (OAB:BA42380) Advogado: Gabriela Silva Sady (OAB:BA45302) Autor: Henny Cristina Soares Santos Advogado: Rafael Meira Costa (OAB:BA42380) Advogado: Gabriela Silva Sady (OAB:BA45302) Reu: Marcia Maria De Souza Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Anna Karinina D Affonseca Reis (OAB:BA44401) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005369-58.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MARCELO DA CONCEICAO SANTOS e outros Advogado(s): GABRIELA SILVA SADY (OAB:BA45302), RAFAEL MEIRA COSTA (OAB:BA42380) REU: MARCIA MARIA DE SOUZA Advogado(s): IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA22664), ANNA KARININA D AFFONSECA REIS (OAB:BA44401), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA24416) SENTENÇA Os autores apresentaram embargos de declaração (id. 403129488) contra a sentença de mérito proferida no id. 401527860, alegando que ao fixar os honorários sucumbenciais, em juízo incorreu em erro material pois condenou as partes igualmente à sucumbência equivalente a 10% sobre o valor da causa, quando deveria sê-lo sobre o proveito econômico.

A requerida também embargou o dispositivo sentencial (id. 403400333), aduzindo que, quanto à fixação dos honorários, houve contradição, de forma que não há fundamento para condenar em sucumbência recíproca, de forma igualitária, pois a requerida decaiu em parte mínima.

Ambos pugnaram pelo acolhimento dos referidos embargos e modificação do dispositivo sentencial. É o necessário.

Decido.

O artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil permite que os honorários incidam sobre o valor da causa caso não seja possível mensurar o proveito econômico obtido.

No particular, não há proveito econômico mensurável, uma vez que a ação foi julgada improcedente, devendo assim, a condenação ser sobre o valor atualizado da causa.

Também não prospera a alegação de ré, quando afirma que decaiu em parte mínima, pois o seu pleito foi julgado inteiramente improcedente.

Merece correção, entretanto, o valor sobre o qual incidirão os honorários a serem pagos pela ré, uma vez que seu pedido foi a condenação dos autores ao pagamento da multa prevista sobre a “cláusula sétima” do contrato, qual seja, 10%(Dez por cento), sobre o valor global da transação.

Assim, os honorários advocatícios impostos à ré, deverão ser calculados sobre o montante previsto na “cláusula sétima” do contrato, o qual corresponde ao proveito econômico pretendido por ela, em sede de reconvenção.

Assim, deixo de acolher os embargos apresentados pelas partes e com fundamento no art. 494, I do CPC, corrijo de ofício o erro material contido na sentença de id. 401527860, para condenar a ré ao pagamento de honorários correspondentes a 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido, qual seja, o valor indicado na “cláusula sétima” do contrato.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
20/08/2024 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 08:02

Conclusos para decisão
27/12/2023 22:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
27/12/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
16/11/2023 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 04:18

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2023 05:49

Publicado Sentença em 27/07/2023.
29/07/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
26/07/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 10:48

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
23/10/2021 07:02

Conclusos para julgamento
13/09/2021 17:00

Juntada de Petição de alegações finais
13/09/2021 10:13

Juntada de Petição de alegações finais
28/08/2021 05:34

Decorrido prazo de MARCELO DA CONCEICAO SANTOS em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 05:28

Decorrido prazo de HENNY CRISTINA SOARES SANTOS em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 02:44

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.
26/08/2021 13:14

Juntada de Termo de audiência
26/08/2021 11:42

Desentranhado o documento
26/08/2021 10:29

Juntada de Termo de audiência
25/08/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2021 22:34

Publicado Despacho em 04/08/2021.
08/08/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
03/08/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 23:15

Conclusos para despacho
07/06/2021 22:10

Conclusos para despacho
07/05/2021 14:42

Juntada de informação
30/04/2021 13:49

Juntada de informação
26/03/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 15:18

Juntada de Certidão
12/03/2021 15:02

Juntada de Certidão
09/03/2021 17:25

Juntada de Certidão
09/03/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 10:19

Conclusos para despacho
27/01/2021 11:17

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
02/01/2021 00:50

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 05/10/2020 23:59:59.
02/01/2021 00:50

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 05/10/2020 23:59:59.
02/01/2021 00:50

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA SADY em 05/10/2020 23:59:59.
02/01/2021 00:48

Decorrido prazo de IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.
02/01/2021 00:38

Decorrido prazo de ANNA KARININA D AFFONSECA REIS em 05/10/2020 23:59:59.
31/12/2020 11:55

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA SADY em 19/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 11:51

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 19/08/2020 23:59:59.
28/12/2020 10:29

Publicado Intimação em 25/09/2020.
28/12/2020 10:29

Publicado Intimação em 25/09/2020.
28/12/2020 10:29

Publicado Intimação em 25/09/2020.
28/12/2020 10:29

Publicado Intimação em 25/09/2020.
28/12/2020 10:29

Publicado Intimação em 25/09/2020.
28/12/2020 00:51

Publicado Intimação em 25/09/2020.
01/12/2020 18:48

Juntada de Certidão
30/11/2020 19:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 18:41

Juntada de Petição de réplica
24/09/2020 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:18

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
24/09/2020 10:09

Juntada de Ofício
27/08/2020 13:49

Juntada de Petição de contestação
23/08/2020 11:10

Publicado Intimação em 28/07/2020.
20/08/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 11:57

Juntada de Petição de certidão
04/08/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 20:04

Mandado devolvido Positivamente
24/07/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 19:06

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
24/07/2020 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 19:00

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
17/07/2020 13:22

Concedida a Medida Liminar
09/07/2020 11:38

Conclusos para decisão
09/07/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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