06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0025762-25.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Evanildo Valenca Ribeiro Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Eduardo Antonio Andrade Amorim (OAB:BA28000) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerente: William Lemos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Arivaldo Batista De Souza Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Nelson Evaristo Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Gilva Coelho Reis Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Jose Valber Franca Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Natanael Lima De Freitas Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Requerente: Edson Nascimento De Jesus Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0025762-25.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: EVANILDO VALENCA RIBEIRO e outros (8) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), EDUARDO ANTONIO ANDRADE AMORIM (OAB:BA28000), TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO registrado(a) civilmente como TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO (OAB:BA27788), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122), NICOLE MOREIRA SAMARTIN registrado(a) civilmente como NICOLE MOREIRA SAMARTIN (OAB:BA61824) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R.

Hoje.

Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa ajuizado por Evanildo Valenca Ribeiro e outros em face do Estado da Bahia, devidamente qualificados nos autos, apresentando planilhas de cálculos de ID.92992683.

Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o.

ESTADO DA BAHIA impugnou a Execução, refutando os valores apresentados pelos Autores e apresentando planilhas de cálculos de ID.92992704.

Os Exequentes, por meio de seus Advogados, manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, pugnando por sua homologação e expedição do competente precatório para pagamento, ID´s. 113549073 e 146627325.

O Autor EVANGINALDO REIS DA SILVA renunciou aos valores que excedem o teto para expedição de RPV, ID. 417749465.

Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório para adimplemento da obrigação principal, e RPV relativo aos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos, Condenos o Exequentes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Executado, estes no percentual de 10%, arbitrados sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial da Impugnação à Execução, com espeque no art 85, inciso I, § 3º do CPC, cuja exigibilidade estará sujeita, a condição suspensiva, por ser beneficiária da justiça gratuita, em observância ao preceito do § 3º, art. 98, do CPC/2015.

Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intimem-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório.

P.I.Cumpra-se.

Salvador, 22 de abril de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0025762-25.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Evanildo Valenca Ribeiro Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Eduardo Antonio Andrade Amorim (OAB:BA28000) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerente: William Lemos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Arivaldo Batista De Souza Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Nelson Evaristo Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Gilva Coelho Reis Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Jose Valber Franca Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Natanael Lima De Freitas Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Requerente: Edson Nascimento De Jesus Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0025762-25.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: EVANILDO VALENCA RIBEIRO e outros (8) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), EDUARDO ANTONIO ANDRADE AMORIM (OAB:BA28000), TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO registrado(a) civilmente como TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO (OAB:BA27788), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122), NICOLE MOREIRA SAMARTIN registrado(a) civilmente como NICOLE MOREIRA SAMARTIN (OAB:BA61824) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R.

Hoje.

Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa ajuizado por Evanildo Valenca Ribeiro e outros em face do Estado da Bahia, devidamente qualificados nos autos, apresentando planilhas de cálculos de ID.92992683.

Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o.

ESTADO DA BAHIA impugnou a Execução, refutando os valores apresentados pelos Autores e apresentando planilhas de cálculos de ID.92992704.

Os Exequentes, por meio de seus Advogados, manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, pugnando por sua homologação e expedição do competente precatório para pagamento, ID´s. 113549073 e 146627325.

O Autor EVANGINALDO REIS DA SILVA renunciou aos valores que excedem o teto para expedição de RPV, ID. 417749465.

Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório para adimplemento da obrigação principal, e RPV relativo aos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos, Condenos o Exequentes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Executado, estes no percentual de 10%, arbitrados sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial da Impugnação à Execução, com espeque no art 85, inciso I, § 3º do CPC, cuja exigibilidade estará sujeita, a condição suspensiva, por ser beneficiária da justiça gratuita, em observância ao preceito do § 3º, art. 98, do CPC/2015.

Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intimem-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório.

P.I.Cumpra-se.

Salvador, 22 de abril de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
14/09/2022 15:10

Conclusos para decisão
19/08/2022 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:47

Decorrido prazo de EDSON NASCIMENTO DE JESUS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:47

Decorrido prazo de NATANAEL LIMA DE FREITAS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:47

Decorrido prazo de EVANGINALDO REIS DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:47

Decorrido prazo de JOSE VALBER FRANCA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:47

Decorrido prazo de GILVA COELHO REIS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:18

Decorrido prazo de NELSON EVARISTO DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:18

Decorrido prazo de ARIVALDO BATISTA DE SOUZA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:18

Decorrido prazo de WILLIAM LEMOS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:18

Decorrido prazo de EVANILDO VALENCA RIBEIRO em 10/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 11:36

Publicado Despacho em 12/07/2022.
14/07/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
11/07/2022 12:24

Expedição de despacho.
11/07/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 19:20

Expedição de intimação.
24/03/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 16:10

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 21:55

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 24/08/2021 23:59.
25/10/2021 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2021 23:59.
07/10/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 11:21

Publicado Intimação em 16/07/2021.
29/07/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
16/07/2021 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.
16/07/2021 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 17:46

Expedição de intimação.
15/07/2021 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:59

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 06:43

Devolvidos os autos
09/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Mero expediente
20/03/2019 00:00

Petição
15/03/2019 00:00

Recebimento
21/01/2019 00:00

Publicação
11/12/2018 00:00

Petição
12/11/2018 00:00

Recebimento
19/09/2018 00:00

Mero expediente
10/08/2018 00:00

Petição
25/07/2018 00:00

Conclusão
23/07/2018 00:00

Petição
23/07/2018 00:00

Petição
23/07/2018 00:00

Petição
16/07/2018 00:00

Recebimento
19/04/2018 00:00

Publicação
16/04/2018 00:00

Remessa
16/04/2018 00:00

Liminar
07/03/2018 00:00

Petição
09/01/2018 00:00

Recebimento
17/11/2017 00:00

Publicação
16/11/2017 00:00

Ato ordinatório
05/11/2012 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
05/11/2012 00:00

Petição
17/04/2012 00:00

Recebimento
11/04/2012 00:00

Decurso de Prazo
11/04/2012 00:00

Publicação
09/04/2012 00:00

Publicação
03/10/2011 09:23

Mero expediente
29/09/2011 10:04

Conclusão
19/05/2011 14:25

Conclusão
19/05/2011 10:39

Recebimento
19/05/2011 10:38

Protocolo de Petição
13/05/2011 14:37

Entrega em carga/vista
29/04/2011 09:24

Procedência
14/02/2011 15:06

Conclusão
05/05/2010 09:46

Conclusão
05/05/2010 09:35

Petição
26/04/2010 09:21

Protocolo de Petição
18/02/2010 10:05

Conclusão
18/02/2010 09:35

Petição
09/02/2010 15:25

Protocolo de Petição
09/02/2010 15:25

Recebimento
02/02/2010 14:51

Entrega em carga/vista
02/02/2010 14:50

Recebimento
02/02/2010 14:50

Entrega em carga/vista
27/01/2010 08:12

Expedição de documento
18/12/2009 12:16

Conclusão
18/12/2009 12:02

Petição
09/11/2009 16:56

Recebimento
04/11/2009 11:56

Protocolo de Petição
22/09/2009 14:34

Entrega em carga/vista
04/09/2009 12:43

Documento
04/09/2009 12:29

Mandado
28/08/2009 14:42

Mandado
26/08/2009 15:01

Expedição de documento
07/04/2009 14:43

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2008

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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