16/12/2024 10:21

Remessa dos Autos à Central de Custas
16/12/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
01/12/2024 04:04

Decorrido prazo de WESLEY ANDRADE SILVA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 16:43

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000101-72.2018.8.05.0221 Notificação Jurisdição: Santa Inês Notificante: Levi Ferreira Santos Advogado: Wesley Andrade Silva (OAB:MG96630) Notificado: Washington De Almeida Vieira Advogado: Isabella Carvalho Almeida (OAB:BA78183) Advogado: Thais Alves Souza (OAB:BA78403) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: NOTIFICAÇÃO n. 8000101-72.2018.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS NOTIFICANTE: LEVI FERREIRA SANTOS Advogado(s): WESLEY ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WESLEY ANDRADE SILVA (OAB:MG96630) NOTIFICADO: WASHINGTON DE ALMEIDA VIEIRA Advogado(s): HECTOR DE BRITO VIEIRA registrado(a) civilmente como HECTOR DE BRITO VIEIRA (OAB:BA43377) DESPACHO Vistos, etc.

A notificação judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, previsto do art. 726 ao 729, do CPC, em que a parte autora (notificante) se vale dos meios judiciais para comunicar à demandada (notificante) a sua vontade acerca de assunto juridicamente relevante.

Assim, não opera nenhum juízo de valor sobre o conteúdo da notificação, atém-se somente à sua forma.

Assim ensina Daniel Amorim Assunção Neves: “No protesto, na notificação e na interpelação o órgão jurisdicional atua tão somente como um intermediário com o requerente e o requerido, prestando-se a levar a manifestação de vontade do primeiro ao conhecimento do segundo.

Essa atividade meramente administrativa demonstra o acerto do legislador em prevê-los no rol dos processos típicos de jurisdição voluntária” (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016.

Pág. 1144) Assim, a notificação judicial não enseja em prevenção ou reconhecimento de qualquer direito ou obrigação elencada em sede de petição inicial.

Assim é a Jurisprudência acerca do tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

PREVENÇÃO.

NÃO GERA PREVENÇÃO O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DE PLANO. (Conflito de Competência Nº *00.***.*17-45, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/07/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITO QUE NÃO GERA PREVENÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. - A notificação judicial não constitui ação, sendo mera medida conservativa de direito, não gerando prevenção do juízo, razão pela qual confirma-se a improcedência da exceção da incompetência proposta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0443.10.003488-5/001 - COMARCA DE NANUQUE - AGRAVANTE (S): COMARC CONSTRUÇÕES LTDA - AGRAVADO (A)(S): CLAUDIO TADEU MILBRATZ E SUA MULHER MARTA LUCIA MARTINELLI MILBRATZ, MARTA LÚCIA MARTINELLI MILBRATZ (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0443.10.003488-5/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2015, publicação da súmula em 21/07/2015) Vale ressaltar também que, com a efetivação do procedimento de notificação devem os autos serem arquivados, sem que haja espaço para manifestação de ambas as partes após o cumprimento do requerido em sede de inicial. “Embora se defenda a existência de processo na jurisdição voluntária, na notificação e na interpelação ter-se-á apenas procedimento, já que, apesar da citação do requerido, não haverá espaço para o exercício da ampla defesa e tampouco a prolação de uma sentença extinguindo o procedimento. (...).

Sem direito de se defender no próprio processo, o requerido em notificação, interpelação ou protesto, poderá responder ao requerente por meio de uma nova notificação, interpelação ou protesto.

E assim, sucessivamente” (NEVES, 2016.

Pág. 1145) Assim, considerando que o Interpelado foi devidamente notificado conforme certidão id 34549428, cumpra-se integralmente o despacho id 31501995, intimando o Requerente para recolher as custas no prazo de 15(quinze) dias e após entregue os autos, observadas as formalidades de praxe, e arquivem-se os autos.

Dou ao presente despacho força de mandado de intimação e/ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Inês-BA, data e horário registrados no sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
02/09/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:53

Juntada de conclusão
29/11/2023 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2023 03:28

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:31

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 21:35

Decorrido prazo de HECTOR DE BRITO VIEIRA em 01/09/2022 23:59.
04/11/2022 20:37

Decorrido prazo de WESLEY ANDRADE SILVA em 01/09/2022 23:59.
28/10/2022 22:55

Publicado Intimação em 24/08/2022.
28/10/2022 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
23/08/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 22:22

Expedição de Mandado.
04/07/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 10:44

Conclusos para despacho
02/11/2019 03:51

Decorrido prazo de WASHINGTON DE ALMEIDA VIEIRA em 31/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 13:55

Juntada de Petição de certidão
17/09/2019 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 12:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2019 08:53

Expedição de Mandado.
09/08/2019 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 08:33

Conclusos para despacho
19/04/2018 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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