10/12/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/11/2023 23:59.
07/12/2023 15:02

Baixa Definitiva
07/12/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 19:32

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 20/11/2023 23:59.
29/11/2023 10:56

Publicado Sentença em 31/10/2023.
29/11/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
23/11/2023 00:13

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 08:46

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:36

Expedição de sentença.
30/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8000649-49.2022.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Agostinho Ferreira Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000649-49.2022.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: AGOSTINHO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Visto.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos de valores, decorrentes de empréstimo no seu benefício previdenciário.

Aduz que não autorizou a contratação.

Na sua contestação, a demandada alegou que efetivamente firmou o contrato de empréstimo, verificando-se a validade e legalidade dos descontos, não havendo, pois, que se falar em fraude ou conduta abusiva do Acionado. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

A título de prelúdio, vale ressaltar que os processos tombados sob os nº 8000624-36.2022.8.05.0127 e 8000649-49.2022.8.05.0127 serão reunidos e julgados em conjunto neste decisio, em razão da ocorrência da CONEXÃO, com base no art. 55 do CPC, por possuírem a mesma causa de pedir, uma vez que os descontos indevidos possuem a mesma origem, motivo e contexto, gerando único dano.

Por conseguinte, no que concerne a impugnação de justiça gratuita, rejeito esta preliminar uma vez que em primeiro grau de jurisdição, é dispensado o pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95, sendo a fase recursal o momento adequado para tal solicitação (§ único, do art. 54).

Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, já que não é requisito para a proposição de ação judicial a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, não havendo o que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.

Preliminarmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida (cobranças de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário) se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

DO MÉRITO De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, entendo assistir razão ao Réu.

Isto porque as provas apresentadas e postas à apreciação deste julgador não conseguiram demonstrar nenhum elemento que direcione a uma conduta ilícita da acionada, seja por ação ou omissão.

Aduz a parte autora que foi surpreendida com diversos descontos em seu benefício previdenciário proveniente de empréstimos que não realizou de livre e espontânea vontade, alegando ter sido vítima de conduta abusiva de prepostos da acionada.

Acontece que, ao contrário da parte autora, o banco réu, por seu turno, apresentou cópia do contrato assinado (ID 415168949/ 415212720), comprovante de transferência de valores TED (ID 415168956/415212724), assim como documentos pessoais da parte autora, conforme documentos anexados à contestação (ID 415168942/415210822).

Assim, ficou demonstrada a contratação regular pela parte requerente.

Há de se destacar que o fato de a parte autora possuir baixa instrução ou ser analfabeta funcional não possui o condão, por si só, de nulificar o contrato por ela firmado, e que preenche os requisitos formais pertinentes, pois o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou absoluta da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil.

Esse é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

NEGÓCIOS BANCÁRIOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO PELO AUTOR, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A CONDIÇÃO DE SER IDOSO E APOSENTADO, NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR OU RESCINDIR UM CONTRATO ASSINADO.

CONTRATO ASSINADO PESSOALMENTE PELO AUTOR E VALOR CREDITADO NA SUA CONTA BANCÁRIA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZADO PELO AUTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*38-18, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*38-18 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018) Por esses motivos, ao analisar detidamente os autos, não merece prosperar o pedido formulado pela parte autora.

Do exame dos documentos acostados, verifico termos de adesão colacionados demonstrando anuência e manifestação de vontade na contratação dos empréstimos guerreados devidamente assinados, inclusive constando documento pessoal da autora e documento que comprova realização de transferência bancária e demonstrativo de todas as operações.

Partindo da premissa de que os atos praticados por pessoas com baixa instrução ou analfabetas são válidos e eficazes, a eventual exclusão do mundo jurídico depende de prova robusta da ocorrência de vício de consentimento, a ser perquirido caso a caso, e não através de enunciados abstratos, conforme o fez o autor na inicial.

Assim, da análise dos documentos apresentados pelo réu, notadamente, a cópia do contrato e comprovantes de transferência bancária (TED), não se pode concluir pela invalidade, ou inautenticidade dos mesmos.

Não se desconhece o teor da Tese 1061, segundo a qual “se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

Ocorre que, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato.

Como restou fixado na tese, a prova da veracidade não pressupõe perícia grafotécnica, sendo admissível qualquer meio de prova legal ou moralmente legítimo.

Lembre-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15.

Desta forma, acolher a tese da parte autora de que foi vítima de vício de consentimento, mesmo o réu juntando contrato e documentos pessoais, seria desarrazoado.

A teor do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações.

Não o fez.

Desta forma, das provas coligidas aos autos, entendo, que a parte requerente não conseguiu comprovar o direito que pretende ver reconhecido.

Portanto, não vislumbro a ocorrência de dano, seja de natureza material ou moral, a ser reparado.

Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito.

Proceda o cartório com o devido apensamento dos autos.

Cumpre salientar que o CPC torna prevento, para fins de conexão e continência, o juízo da ação primeiro distribuída (art. 59, CPC).

Nessa esteira, a conexão tem como “processo principal” aquele que for primeiro distribuído, embora não seja exigido essa taxatividade de “processo principal” para fins de recurso.

Frise-se que eventual recurso poder ser protocolado em qualquer um dos processos, sendo que a única impossibilidade jurídica é que se apresente mais de um recurso em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

Nesse contexto, defino que o processo principal, para fins de apresentação de recurso, cumprimento de sentença e demais atos processuais é o primeiro distribuído no Sistema PJE, in casu, o processo 8000624-36.2022.8.05.0127.

Para se evitar maiores e indevidos desdobramentos e tumultos processuais nos demais processos conexos, determino o arquivamento do feito 8000649-49.2022.8.05.0127.

No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão.

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da lei de regência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

MARCOS ISAAC DE JESUS SILVA Juiz Leigo Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença do Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Itapicuru, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
27/10/2023 20:05

Expedição de sentença.
27/10/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 20:05

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 03:12

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/10/2023 23:59.
23/10/2023 13:12

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:05

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 17/10/2023 15:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
18/10/2023 04:36

Publicado Intimação em 13/09/2023.
18/10/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 03:07

Publicado Citação em 13/09/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 00:53

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 08:23

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 17/10/2023 15:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
12/09/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 00:03

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
04/01/2023 17:55

Conclusos para despacho
15/10/2022 14:00

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
13/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:40

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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