17/09/2024 11:08

Baixa Definitiva
17/09/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8041945-41.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Digimais Sa Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Reu: Ivana Rocha Maia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8041945-41.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DIGIMAIS SA Advogado(s): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:BA43184) REU: IVANA ROCHA MAIA Advogado(s): SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - REVELIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA CARREADO AOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA E VALIDADE - OBJETO PROCEDENTE.

Vistos.

BANCO DIGIMAIS S.A propôs a presente ação de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente em face de IVANA ROCHA MAIA, tendo por objeto veículo automotor descrito na inicial, ante inadimplemento das obrigações financeiras a cargo da devedora fiduciante.

Deferida a antecipação da tutela mandamental, o bem fora devidamente apreendido (ID.195439770).

Não obstante, restituído o prazo para a parte requerida contestar (id.440759574), esta deixou transpassar in albis o interregno. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O objeto da ação é procedente e comporta julgamento antecipado, prescindindo de questões fáticas a serem perquiridas.

Com efeito, o primeiro e principal efeito que emana da revelia é a confissão ficta acerca da matéria fática constitutiva das causas de pedir remota (relação jurídica material que une as partes em torno de uma obrigação) e próxima (inadimplemento).

Consoante preconiza o art. 344, do CPC, reputam-se verdadeiras as alegações de eficácia e validade do contrato de alienação fiduciária de bem móvel em garantia, documentalmente demonstrada nos autos, bem como o inadimplemento por parte do devedor fiduciante, ora requerido.

Por outro lado, não se apraz qualquer das possibilidades excludentes insertas no rol do art. 345, do CPC.

Posto isto, julgo procedente o objeto desta ação e consolido o domínio pleno do veículo “JAC J2 1.4 16V 5P MEC., PLACA: OLF2F53, RENAVAM: *05.***.*56-72, CHASSI: LJ12EKP13E4600463, ANO/MODELO: 2013/2014, COR: GRENÁ, gasolina, em favor de BANCO DIGIMAIS S.A.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de agosto de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
31/08/2024 06:22

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/08/2024.
24/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 09:14

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.
25/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
30/12/2023 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
30/12/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
26/12/2023 01:05

Mandado devolvido Positivamente
18/12/2023 12:47

Expedição de Mandado.
10/12/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 01:16

Mandado devolvido Negativamente
06/09/2022 13:31

Expedição de Mandado.
06/09/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 03:48

Decorrido prazo de BANCO A J RENNER SA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 00:57

Mandado devolvido Negativamente
28/04/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:26

Expedição de Mandado.
18/04/2022 08:53

Publicado Decisão em 12/04/2022.
18/04/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2022 00:45

Concedida a Medida Liminar
08/04/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:08

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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