18/03/2025 08:31

Arquivado Provisoriamente
17/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:29

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:49

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2024 00:22

Publicado Intimação em 04/09/2024.
08/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000338-16.2017.8.05.0133 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itororó Autor: Carlos Fernando De Almeida Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:BA43478) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000338-16.2017.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ AUTOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB:BA21269) SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação com pedido de Declaração da inexistência de débito, obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição do indébito.

Relata a parte autora que supostamente foi lesada uma vez que a parte ré teria gerado contrato de empréstimo consignado em sua aposentadoria, contrato nº 244.006.256, no valor de R$ 2.332,79 (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS),, que não reconhece.

A empresa ré por sua vez, apresentou defesa, requerendo a retificação do seu nome no polo passivo, arguindo preliminar de complexidade, conexão e ausência de pretensão resistida.

No mérito, explicando que a parte autora contratou o empréstimo consignado e se beneficiou dos valores.

Pugna pela procedência do pedido de litigância de má fé e pela procedência do pedido contraposto.

Liminar não deferida. É o breve relatório.

DECIDO.

Defiro o pedido de retificação do nome do réu no polo passivo da lide, para fazer constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Proceda a Secretaria com as alterações necessárias.

Estando o processo pronto para julgamento, passo a Sentenciá-lo.

DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Alega o promovido a existência de conexão entre a presente demanda e as ações autuada sob os números 8000316-55.2017.8.05.0133, nº 8000339-98.2017.8.05.0133 e nº 8000340- 2 83.2017.8.05.0133.

Contudo, não se mostra necessária tal medida, vez que todas as ações mencionadas tramitam perante o mesmo juízo, não havendo que se falar em prejudicialidade ante a inexistência de risco de provimentos jurisdicionais contraditórios.

Ademais, possuem causas de pedir distintas, porque relativas a contratos diversos.

No mérito.

A empresa ré comprova nos autos a contratação por parte da parte autora, tendo em vista que apresenta contrato devidamente assinado, e comprova ainda a transferência do valor, sendo que a parte autora poderia produzir prova contrário e atestar a negativa de crédito, mas não o fez.

Em verdade, houve a demonstração do recebimento do valor por meio do ofício resposta do banco em que a parte ré possui sua conta bancária.

Veja que o valor não corresponde à integralidade do valor apontado pela parte autora, pois se trata de renegociação da dívida.

A tese de desconhecimento da parte autora não prospera, pois claramente a mesma anuiu com a contratação do empréstimo, sendo responsável pelo pagamento do mesmo, não havendo qualquer cobrança indevida, pois a cobrança se refere ao valor creditado através da referida contratação.

A ré demonstrou que a parte autora foi beneficiada do valor contratado, ademais o contrato acostado possui o documento de identidade da parte autora.

A empresa ré trouxe aos autos documento comprobatório da contratação do empréstimo por parte da autora, bem como a comprovação do crédito em seu benefício, sendo assim não há qualquer cobrança indevida, sendo a cobrança realizada de acordo com a contratação firmada pela parte autora.

Resta, pois, evidente que, conhecedora da sua situação - de contratante, a parte autora, em sua inicial, omitiu informações quanto a realização do contrato objeto da lide.

Vê-se que manejou a presente ação alegando falaciosamente a inexistência de relação jurídica com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado a juntada dos documentos comprobatórios da relação de direito material.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: '... é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível...' E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 17 do CPC: '... não é apenas o fato incontrovertido do CPP 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo'.

Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.

Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.

Assim, com espeque nos arts. 77, 79, 80 e 81, todos do NCPC c/c o art. 55 da Lei 9.099/95, julgo de bom alvitre condenar ainda a autora ao pagamento de multa de 01% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios verificadas, conforme determinado no artigo 81, parte final do NCPC.

Isto posto, com base no inciso I do Art.487 do Novo Código de Processo Civil c/c enunciado nº.90 (parte final) do FONAJE, rejeito as preliminares aduzidas pela parte e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte Autora na exordial em relação ao BANCO réu, bem como CONDENO O IMPROBUS LITIGADOR ao pagamento de multa de 01% (um por cento) sobre o valor da causa, valores que deverão ser corrigidos, inclusive com a incidência de juros a partir desta decisão, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 81, parte final do NCPC.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.

P.R.I.

ITORORÓ/BA, 11 de junho de 2024.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
11/06/2024 15:16

Expedição de intimação.
11/06/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 15:07

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/01/2024 01:11

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:41

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:43

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:42

Expedição de intimação.
11/12/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 01:05

Publicado Intimação em 29/11/2023.
30/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 08:17

Expedição de intimação.
28/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:34

Expedição de ofício.
12/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:11

Expedição de ofício.
27/10/2021 19:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA em 19/10/2021 23:59.
06/10/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 18:34

Juntada de Petição de certidão
16/09/2021 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 14:18

Expedição de ofício.
16/09/2021 14:14

Desentranhado o documento
16/09/2021 14:12

Expedição de Ofício.
16/09/2021 13:58

Juntada de Certidão
04/11/2019 16:21

Juntada de Termo de audiência
26/01/2019 00:41

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2018 14:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 14:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 10:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 08:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 09:10

Juntada de Termo de audiência
10/04/2018 07:32

Juntada de Petição de contestação
09/04/2018 19:19

Juntada de Petição de contestação
28/02/2018 10:54

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2018 10:52

Juntada de Certidão
24/02/2018 14:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2018 14:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 09:26

Juntada de Certidão
30/01/2018 09:17

Juntada de citação
26/01/2018 11:21

Juntada de Petição de termo de audiência
25/09/2017 16:01

Juntada de Certidão
29/06/2017 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2017 11:45

Conclusos para decisão
05/06/2017 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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