29/04/2025 08:33

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
03/10/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/09/2024.
08/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000270-66.2017.8.05.0133 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itororó Autor: Everaldo Francisco Correia Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:BA43478) Reu: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000270-66.2017.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ AUTOR: EVERALDO FRANCISCO CORREIA Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA.

Relata a parte autora que supostamente foi lesada uma vez que a parte ré teria gerado contrato de empréstimo consignado em sua aposentadoria, contrato nº 225970532, sendo cobrada no valor de 250,14(duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), que não reconhece.

A empresa ré por sua vez, apresentou defesa, requerendo a retificação do seu nome no polo passivo, arguindo preliminar de complexidade, conexão e ausência de pretensão resistida.

No mérito, explicando que a parte autora contratou o empréstimo consignado e se beneficiou dos valores.

Pugna pela procedência do pedido de litigância de má fé e pela procedência do pedido contraposto.

Liminar deferida. É o breve relatório.

DECIDO.

Defiro o pedido de retificação do nome do réu no polo passivo da lide, para fazer constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., conforme requerido em defesa.

Proceda a Secretaria com as alterações necessárias.

Estando o processo pronto para julgamento, passo a Sentenciá-lo.

DA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA A documentação colacionada aos autos é suficiente para dirimir a lide, não sendo necessária a produção de intrincada prova pericial.

Assim, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Alega o promovido a existência de conexão entre a presente demanda e as ações autuadas sob os números ° 8000137-24.2017.8.05.0133, 8000138-09.2017.8.05.0013 e 8000139-91.2017.8.05.0133.

Contudo, não se mostra necessária tal medida, vez que todas as ações mencionadas tramitam perante o mesmo juízo, não havendo que se falar em prejudicialidade ante a inexistência de risco de provimentos jurisdicionais contraditórios.

Ademais, possuem causas de pedir distintas, porque relativas a contratos diversos.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE Cumpre pontuar que o pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos da Lei n. 1.060/50, ressalvando que a DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório.

No mérito.

A empresa ré comprova nos autos a contratação por parte da parte autora, tendo em vista que apresenta contrato devidamente assinado, e comprova ainda a transferência do valor, sendo que a parte autora poderia produzir prova contrário e atestar a negativa de crédito, mas não o fez.

A tese de desconhecimento da parte autora não prospera, pois claramente a mesma anuiu com a contratação do empréstimo, sendo responsável pelo pagamento do mesmo, não havendo qualquer cobrança indevida, pois a cobrança se refere ao valor creditado através da referida contratação.

A ré demonstrou que a parte autora foi beneficiada do valor contratado, ademais o contrato acostado possui o documento de identidade da parte autora.

A empresa ré trouxe aos autos documento comprobatório da contratação do empréstimo por parte da autora, bem como a comprovação do crédito em seu benefício, sendo assim não há qualquer cobrança indevida, sendo a cobrança realizada de acordo com a contratação firmada pela parte autora.

Resta, pois, evidente que, conhecedora da sua situação - de contratante, a parte autora, em sua inicial, omitiu informações quanto a realização do contrato objeto da lide.

Vê-se que manejou a presente ação alegando falaciosamente a inexistência de relação jurídica com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado a juntada dos documentos comprobatórios da relação de direito material.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: '... é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível...' E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 17 do CPC: '... não é apenas o fato incontrovertido do CPP 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo'.

Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.

Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.

Assim, com espeque nos arts. 77, 79, 80 e 81, todos do NCPC c/c o art. 55 da Lei 9.099/95, julgo de bom alvitre condenar ainda a autora ao pagamento de multa de 01% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios verificadas, conforme determinado no artigo 81, parte final do NCPC.

Isto posto, com base no inciso I do Art.487 do Novo Código de Processo Civil c/c enunciado nº.90 (parte final) do FONAJE, rejeito as preliminares aduzidas pela parte e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte Autora na exordial em relação ao BANCO réu, bem como CONDENO O IMPROBUS LITIGADOR ao pagamento de multa de 01% (um por cento) sobre o valor da causa, valores que deverão ser corrigidos, inclusive com a incidência de juros a partir desta decisão, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 81, parte final do NCPC.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.

P.R.I.

ITORORÓ/BA, 12 de junho de 2024.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
12/06/2024 08:45

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 15:08

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/02/2024 15:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 20:57

Publicado Intimação em 14/12/2023.
30/12/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
13/12/2023 10:01

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 16:16

Expedição de ofício.
24/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:58

Conclusos para despacho
07/02/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2019 15:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 13/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 12:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/11/2019 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 13:13

Expedição de ofício.
06/11/2017 14:41

Juntada de Certidão
16/10/2017 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2017 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 16:32

Expedição de ofício.
22/09/2017 16:24

Expedição de Ofício.
22/09/2017 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 14:53

Juntada de termo
04/09/2017 12:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2017 22:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 20:14

Juntada de Petição de contestação
30/08/2017 11:07

Juntada de Petição de ato ordinatório
30/08/2017 11:07

Juntada de ato ordinatório
29/08/2017 13:52

Juntada de ato ordinatório
10/08/2017 17:28

Juntada de Petição de contestação
07/08/2017 09:07

Juntada de Certidão
01/08/2017 16:17

Juntada de Petição de petição
20/07/2017 08:24

Juntada de Certidão
24/05/2017 15:45

Concedida a Medida Liminar
16/05/2017 20:31

Conclusos para decisão
16/05/2017 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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