03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0565919-65.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Vladimir Araujo Ornelas Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Advogado: George Souza Mendes (OAB:BA27744) Interessado: Hanei Participacoes Eireli Interessado: Biotech Laboratorio De Analises Clinicas Ltda Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Interessado: Cat-centro De Apoio Tecnico Cientifico Ltda Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Interessado: Adriano De Oliveira Carneiro Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Interessado: Clinica Do Bairro Ltda Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara Empresarial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, sala 223, 2º Andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA - E-mail : [email protected] DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº: 0565919-65.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: VLADIMIR ARAUJO ORNELAS Requerido(a) INTERESSADO: HANEI PARTICIPACOES EIRELI, BIOTECH LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CAT-CENTRO DE APOIO TECNICO CIENTIFICO LTDA, ADRIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO, CLINICA DO BAIRRO LTDA I - Relatório VLADIMIR ARAUJO ORNELAS, qualificada nos autos, por intermédio de Advogado constituído, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão de ID 386276901, que determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que o processo foi extinto.

Sustenta, em suma, que pela decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível, não houve, de fato, a extinção do feito sem julgamento de mérito, mas tão somente a sua extinção naquele Juízo, em virtude da sua declaração de incompetência, com ordem expressa de remessa do feito ao Juízo competente (Vara Empresarial), havendo contradição entre a decisão de arquivamento dos autos e o quanto determinado pelo Juízo da 6ª Vara Cível, que determinou o envio do processo para ser redistribuído a uma das varas de competência empresarial desta Comarca, conforme se infere do trecho da decisão de ID 326541775.

Requereu, assim, sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, emprestando aos embargos efeitos modificativos, para dar prosseguimento ao feito e dar prosseguimento ao feito.

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões em ID 398711606, argumentou ausência de obscuridade, afirmando ainda que o presente embargos têm por finalidade de que sejam supridas omissões ou removidas obscuridades e contradições do julgado. É, em síntese, o relatório.

Decido.

II - Fundamentação II. 1 - Da admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos.

II.2 - MÉRITO Pois bem, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que o julgado impugnado tenha incorrido em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis. "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." In casu, tenho que razão assiste ao Embargante.

Com efeito, a decisão que determinou o arquivamento do feito, como corolário na decisão do Juízo da 6ª Vara Cível, que declinou da competência em favor de uma das Varas Empresariais, contraria o que resultou determinado por aquele Juízo. É de se observar que da decisão denominada sentença de extinção por declínio de competência justifica da incompetência daquele juízo e as razões para determinar a distribuição do feito para uma das Vara Empresariais, constando do decisum, explicitou: “ Ex vi positis, com base no art. 485, IV e X do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, considerando que a matéria versada não se enquadra no disposto no artigo 68 da LOJ, DETERMINO o encaminhamento do caderno digital para sua redistribuição a uma das Varas de competência empresarial desta Comarca, devendo o Cartório diligenciar as providências de praxe, na brevidade que lhe for possível.” A decisão acima foi clara quanto ao entendimento daquele Juízo, no sentido de que apenas extinguiu o processo naquela unidade jurisdicional em razão de reconhecer sua incompetência superveniente, de forma que, ainda que haja divergência de entendimentos jurídicos em relação á técnica utilizada, resultou explicitado que não se pôs fim ao processo.

Dessa forma, é de se acolher os embargos para determinar o prosseguimento do feito.

Como visto, houve determinação que as partes se pronunciassem acerca da conveniência, pertinência e necessidade da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo (art. 357 do CPC) ou, de designação de Audiência Instrutória para o Saneamento Compartilhado. É de se ter por presente que interpretar conteúdo jurídico é fazer uma análise seja do texto legal ou decisões, de modo que possa compreender o seu significado In caso, seja por aplicação das técnicas interpretativas gramatical, sistemática ou teleológica, não se pode chegar a outra conclusão.

III - Dispositivo Do exposto: a) acolhem-se os embargos para, revendo a decisão de ID 386276901, determinar o prosseguimento do feito, como decidido pelo Juízo que declinou da competência b) decorrido o prazo para impugnações, conclusos para decidir as questões pendentes e prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador(BA), 20 de outubro de 2023.

Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Titular da 16ª Vara de Substituições de Salvador Designada para ter Exercício da 2ª Vara Empresarial de Salvador Juiz Titular
25/09/2022 03:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 03:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/12/2021 00:00

Publicação
17/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2021 00:00

Mero expediente
16/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2021 00:00

Petição
29/10/2020 00:00

Petição
05/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/01/2019 00:00

Petição
12/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2018 00:00

Petição
17/09/2018 00:00

Publicação
14/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2018 00:00

Expedição de documento
06/08/2018 00:00

Publicação
03/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2018 00:00

Mero expediente
06/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2018 00:00

Expedição de documento
06/03/2018 00:00

Petição
22/02/2018 00:00

Publicação
21/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2018 00:00

Mero expediente
15/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/02/2018 00:00

Petição
05/02/2018 00:00

Publicação
02/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/01/2018 00:00

Petição
06/12/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/12/2017 00:00

Petição
05/12/2017 00:00

Petição
01/11/2017 00:00

Expedição de Carta
01/11/2017 00:00

Expedição de Carta
01/11/2017 00:00

Expedição de Carta
01/11/2017 00:00

Expedição de Carta
01/11/2017 00:00

Expedição de Carta
01/11/2017 00:00

Audiência Designada
31/10/2017 00:00

Publicação
30/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2017 00:00

Liminar
25/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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