03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 0532057-74.2015.8.05.0001 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jairson Ferreira Dos Santos Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0532057-74.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Jairson Ferreira dos Santos Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) DESPACHO Em atenção ao Princípio do Contraditório Substancial, tendo em vista a tese objetiva firmada no julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n.º 0006410-06.2016.8.05.0000 - TEMA 02, intimem-se as partes, através dos representantes judiciais habilitados nos autos, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a repercussão, nos presentes autos, da tese vinculante firmada no julgamento em referência, e requeiram o que entenderem de direito. “(...)Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia”.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 29 de agosto de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
22/06/2022 01:15

Decorrido prazo de Jairson Ferreira dos Santos em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:34

Decorrido prazo de Jairson Ferreira dos Santos em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.
28/05/2022 00:06

Expedição de Certidão.
18/05/2022 10:42

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 23:02

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:22

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 10:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
12/05/2022 15:57

Conclusos #Não preenchido#
16/03/2022 01:40

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 18:11

Juntada de Certidão
11/03/2022 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2022 23:59.
26/01/2022 00:58

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 17:34

Expedição de Certidão.
22/01/2022 13:59

Expedição de Certidão.
22/01/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 08:13

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 29/12/2021.
29/12/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
28/12/2021 13:16

Expedição de Certidão.
28/12/2021 12:28

Cominicação eletrônica
28/12/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
09/11/2021 08:15

Devolvidos os autos
15/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/07/2021 00:00

Expedição de Termo
15/07/2021 00:00

Expedição de Termo
18/09/2019 00:00

Publicação
17/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/09/2019 00:00

Decisão Cadastrada
16/09/2019 00:00

Recurso Especial repetitivo
04/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/09/2019 00:00

Expedição de Termo
29/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
28/08/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
16/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
16/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/08/2019 00:00

Publicação
15/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/08/2019 00:00

Julgamento em Diligência
06/08/2019 00:00

Publicação
05/08/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
02/08/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
02/08/2019 00:00

Expedição de Termo
02/08/2019 00:00

Distribuição por Sorteio
02/08/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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