03/10/2024 09:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/10/2024 09:59

Baixa Definitiva
03/10/2024 09:59

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ORTENSA LINO PIRES DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 06:37

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 01:50

Decorrido prazo de ORTENSA LINO PIRES DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8002541-70.2020.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ortensa Lino Pires Da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002541-70.2020.8.05.0027 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ORTENSA LINO PIRES DA SILVA Advogado(s): INATIVO registrado(a) civilmente como LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ORTENSA LINO PIRES DA SILVA em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (id N. 60239471).

Contudo, vislumbrei que o único patrono da parte apelante o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos - OAB-BA 60601-A., encontra-se suspenso na OAB, determinei no despacho de Id. 65763003, em observância ao art. 37, §1º, da Lei 8.906/94, a intimação da autora para regularizar sua representação processual.

A penalidade de suspensão resulta na proibição temporária do exercício profissional em todo o território nacional, incluindo as inscrições suplementares, nos termos dos artigos 37 e 10, do Estatuto da OAB - Lei 8906/1994.

A parte devidamente intimada, quedou-se inerte, conforme certidão de ID N. 68526916. É o que basta relatar.

Decido.

Inicialmente defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

A capacidade postulatória é pressuposto processual de existência, devendo todos os atos praticados em Juízo serem realizados por meio de profissional habilitado e inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Como relatado, uma vez constatada a incapacidade processual do único patrono da parte apelante, que está com inscrição na OAB suspensa, este relator determinou a intimação pessoal da parte para sanar o vício, contudo, essa providência não restou cumprida.

Desse modo, o recurso não pode ser conhecido, pois a parte apelante descumpriu a determinação para regularização da sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º,inciso I, do CPC/15: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (…) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Ritos.

Após o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 05 de setembro de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator
05/09/2024 15:12

Não conhecido o recurso de ORTENSA LINO PIRES DA SILVA - CPF: *40.***.*71-70 (APELANTE)
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ORTENSA LINO PIRES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 07:54

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 07:54

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
20/07/2024 06:48

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 12:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2024 11:22

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:15

Recebidos os autos
11/04/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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