TJBA - 8133473-59.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8133473-59.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Jorge Dos Santos Batista Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8133473-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JORGE DOS SANTOS BATISTA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA JORGE DOS SANTOS BATISTA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é servidor público estadual aposentado no cargo de técnico administrativo, tendo cumprido 40 horas semanais quando em atividade, e que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET foi incorporada aos seus proventos de aposentadoria no percentual de 60,94%.

Afirma foi editada a Resolução n° 311/2019 pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE do Estado da Bahia, em 08/10/2019, com efeitos retroativos a agosto de 2019, que estabeleceu critérios genéricos para o pagamento da gratificação aos servidores em atividade.

Dessa forma, alega que a gratificação é concedida a todos os servidores públicos em atividade, bastando a mero exercício do cargo público, não sendo necessário o preenchimento de qualquer outro requisito.

Sendo assim, afirma que tem direito à paridade remuneratória e que, portanto, faz jus ao recebimento da CET no mesmo percentual que vem sendo pago aos servidores em atividade submetidos à jornada de trabalho de 40 horas semanais, qual seja, 96,88%, tendo em vista o caráter genérico da gratificação.

Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a majorar a referida gratificação para o percentual de 96,88%, bem como ao pagamento das diferenças retroativas a partir de agosto de 2019, com as devidas repercussões financeiras no 13º salário, Citado, o Réu ofertou contestação.

Apresentada réplica.

Dispensada a audiência de conciliação.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97).

A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET está prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 6.932/96, nos seguintes termos: Art. 3º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) e na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. § 1º - Considera-se trabalho extraordinário, não eventual, aquele cuja prestação se prolongue continuadamente por mais de 03 (três) meses. § 2º - O servidor perderá o direito à gratificação prevista neste artigo, quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do artigo 113, inciso II, e do artigo 118, incisos I, III, VI, VIII e XI, alíneas "a" a "e", da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. § 3º - A percepção da gratificação prevista neste artigo é incompatível com a da gratificação estabelecida no artigo 2º.

No caso em tratativa, a Autora se aposentou em 13/12/2013 no cargo de Técnico Administrativo com carga horária de 30 horas semanais, conforme portaria de aposentação e os contracheques carreados aos autos, e teve a CET incorporada em seus proventos no percentual de 60.94%, nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 11.357/2009, como se infere dos contracheques em anexo à inicial.

Em 08/10/2019, foi editada a Resolução n° 311/2019 pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE do Estado da Bahia (ID.

Num. 229622609), com efeitos retroativos a agosto de 2019, que estabeleceu critérios genéricos para o pagamento da gratificação aos servidores em atividade, bastando o exercício do cargo para fazer jus à gratificação.

Conforme a referida resolução, os servidores em atividade ocupantes do cargo de Técnico Administrativo com carga horária de 30 horas semanais, que corresponde a 6 horas diárias, têm direito ao recebimento da CET no percentual de 88,35% a partir de agosto de 2019.

Desse modo, o Autor cumpriu jornada de 30 horas semanais quando em atividade e não 40 horas como afirma na inicial.

Sendo assim, faz jus a majoração da CET para o percentual de 88,35% e não para 96,88%, o qual somente é devido para servidores com carga horária de 40 horas semanais, que corresponde a 8 horas diárias.

No caso em lume, a parte Autora ingressou no serviço público em 10/05/1974, ou seja, antes de 16/12/1998, fazendo jus à integralidade e a paridade remuneratória com os servidores em atividade, conforme as Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.

Sendo assim, a Demandante faz jus à revisão de seus proventos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também a ela estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nos termos do art. 3º da EC/03.

Desse modo, tendo a Resolução n° 311/2019 – COPE estabelecido critérios genéricos para a concessão da CET, a qual é concedida a todos os servidores em atividade ocupantes do cargo de auxiliar administrativo, de forma irrestrita, é devido à Autora, servidora inativa, o pagamento da gratificação no mesmo percentual devido aos servidores em atividade, em respeito à paridade remuneratória.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AUDITORES FISCAIS.

SERVIDORES APOSENTADOS.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.

CARÁTER GENÉRICO.

EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.

PARIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Adentrando assim ao cerne do mandamus, tem-se que cinge-se a pretensão mandamental ao reconhecimento do direito dos autores, servidores aposentados, à percepção de parcelas atualmente percebidas pelos servidores em atividade, notadamente a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, em face da omissão das autoridades coatoras em assim proceder. 2.

Nestes termos é que o direito dos impetrantes encontra-se amparado no § 8º, do art. 40 da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, que estabelecia a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos, bem como pensionistas. 3.

Na hipótese dos fólios, tendo os impetrantes ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003, ainda que o ato de aposentação tenha sido posterior, fazem jus à paridade remuneratória. 4.

Assim, é certo que instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 5.

Evidenciado restou, portanto, o direito líquido e certo dos impetrantes à percepção da gratificação pleiteada e a implantação nos seus proventos de aposentadoria de modo a garantir a paridade remuneratória com os servidores em atividade. 6.

Preliminares rejeitadas.

Segurança concedida. (TJ-BA - MS: 80085645020198050000, Relator: MARCIA BORGES FARIA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/06/2020). (Grifou-se) Dessa forma, o Autor faz jus à majoração da CET para o percentual de 88,35% sobre o vencimento básico, bem como ao pagamento das diferenças devidas a partir de agosto de 2019, conforme a Resolução n° 311/2019 – COPE.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a majorar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET percebida pela parte Autora para o percentual de 88,35% (oitenta e oito vírgula trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, bem como ao pagamento das diferenças retroativas a partir de agosto de 2019, com as devidas repercussões financeiras no 13º salário, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação às diferenças anteriores ao ajuizamento da ação.

Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER