11/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 15:06

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 25/06/2025.
06/07/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:19

Juntada de Termo de audiência
11/06/2025 11:45

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 12/06/2025 10:30 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
11/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 12:51

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
17/09/2024 15:44

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 17/09/2024 12:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
17/09/2024 11:58

Recebidos os autos.
17/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006080-29.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Anete Maria Santos Souza Advogado: Michel Oliveira Doria (OAB:BA45510) Interessado: Safira Duarte Lins De Araujo Advogado: Dejalma Mario Nascimento Queiroz (OAB:BA48003) Interessado: Sonia Maria Duarte Interessado: Condominio Vog Ville Jocky Club Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006080-29.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: ANETE MARIA SANTOS SOUZA Advogado(s): FERNANDA VERENA FERNANDES NOGUEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDA VERENA FERNANDES NOGUEIRA (OAB:BA31394), REBECA BRANDAO DE JESUS registrado(a) civilmente como REBECA BRANDAO DE JESUS (OAB:BA58327) INTERESSADO: SAFIRA DUARTE LINS DE ARAUJO e outros (2) Advogado(s): DEJALMA MARIO NASCIMENTO QUEIROZ (OAB:BA48003), JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA (OAB:BA28629) DESPACHO Um dos pilares do CPC/2015 é o de estimular a solução consensual de conflitos, como se observa na norma inserta no capítulo I, que dispõe a respeito das normas fundamentais do processo, art. 3º: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

A respeito, o art. 334 do Código Processual Civil estabelece que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II).

Assim dispondo, o legislador prestigiou a possibilidade de autocomposição entre as partes, com o cunho pedagógico de ensinar a sociedade a resolver os seus conflitos de interesses, sem a necessária intervenção do Judiciário, que só deveria ocorrer em situações de maior complexidade Cabe destacar que o texto legal não diz que a audiência será dispensada ou convertida, se quaisquer das partes manifestarem desinteresse na solução consensual, mas sim se ambas as partes sinalizarem neste sentido (inciso I, § 4º, do art. 334).

Portanto, tratando-se de ato obrigatório, a audiência de conciliação somente não será realizada nas hipóteses elencadas no § 4º do artigo 334 do CPC, in verbis: I) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II) quando não se admitir a autocomposição, tendo o § 8º do art. 334 do CPC ressaltado a importância de comparecimento ao ato.

O presente feito foi iniciado já sob a égide do CPC/2015 e, como a autora manifestou interesse na audiência de conciliação, conforme sua inicial, é dever do magistrado designar a assentada, na forma do artigo 334, CPC/2015, em respeito às exigências formais que têm como objetivo a preservação de interesse superior ao das partes, como o de ordem pública.

Dito isso, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

P.I.C.

Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg Nome: ANETE MARIA SANTOS SOUZA Endereço: Avenida Princesa Leopoldina, 66, Ed.

Cidade Belem, Ap 202, Graça, SALVADOR - BA - CEP: 40150-080 Nome: SAFIRA DUARTE LINS DE ARAUJO Endereço: Avenida Luiz Tarquínio Pontes, 408, CONDOMINIO VOG VILLE JOCKY CLU.

Casa n 54, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-420 Nome: SONIA MARIA DUARTE Endereço: Avenida Luiz Tarquínio Pontes, 926, CONDOMINIO VOG VILLE JOCKY CLU.

Casa n 54, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-901 Nome: CONDOMINIO VOG VILLE JOCKY CLUB Endereço: Avenida Luiz Tarquínio Pontes, 926, ADMINISTRAÇÃO, CONDOMINIO VOG VILLE JOCKY CLUB, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-901
06/09/2024 19:00

Expedição de ato ordinatório.
06/09/2024 18:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS
06/09/2024 18:59

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 17/09/2024 12:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
06/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:31

Expedição de intimação.
28/06/2024 04:42

Decorrido prazo de ANETE MARIA SANTOS SOUZA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:42

Decorrido prazo de SAFIRA DUARTE LINS DE ARAUJO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA DUARTE em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO VOG VILLE JOCKY CLUB em 27/06/2024 23:59.
30/05/2024 18:18

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2024 01:14

Publicado Despacho em 27/05/2024.
30/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 20:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2023 10:16

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 10:49

Expedição de ato ordinatório.
22/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 23:34

Conclusos para despacho
24/11/2022 21:08

Juntada de Petição de réplica
28/10/2022 19:35

Expedição de ato ordinatório.
28/10/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 01:35

Mandado devolvido Positivamente
21/07/2022 00:19

Mandado devolvido Positivamente
21/07/2022 00:19

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2022 14:57

Expedição de Mandado.
18/06/2022 14:57

Expedição de Mandado.
18/06/2022 14:57

Expedição de Mandado.
18/06/2022 14:55

Expedição de despacho.
18/06/2022 14:55

Expedição de despacho.
18/06/2022 14:55

Expedição de despacho.
18/06/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2022 14:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2021 01:44

Decorrido prazo de ANETE MARIA SANTOS SOUZA em 19/11/2021 23:59.
29/10/2021 18:58

Publicado Despacho em 25/10/2021.
29/10/2021 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
22/10/2021 09:18

Expedição de despacho.
22/10/2021 09:18

Expedição de despacho.
22/10/2021 09:18

Expedição de despacho.
22/10/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 06:44

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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