23/10/2024 16:18

Baixa Definitiva
23/10/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8018136-42.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Paulo Henrique Cardoso Luparelli Advogado: Raphael Pitombo De Cristo (OAB:BA25185) Reu: A Loja Promocoes E Eventos Ltda Advogado: Lucas Vieira Da Silva Brito (OAB:BA56144) Advogado: Marcilio Pereira Falcao (OAB:BA18914) Reu: Shanderson Thiago Da Silva Aquino Advogado: Lucas Vieira Da Silva Brito (OAB:BA56144) Advogado: Marcilio Pereira Falcao (OAB:BA18914) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018136-42.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PAULO HENRIQUE CARDOSO LUPARELLI Advogado(s): RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO (OAB:BA25185) REU: A LOJA PROMOCOES E EVENTOS LTDA e outros Advogado(s): LUCAS VIEIRA DA SILVA BRITO (OAB:BA56144) DECISÃO Trata-se de demanda movida por PAULO HENRIQUE CARDOSO LUPARELLI em face de A LOJA PROMOCOES E EVENTOS LTDA e outros.

O feito tramitou regularmente, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral (ID 415156580). É o relatório.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/2015.

Contudo, verifico que existem questões processuais ainda pendentes, as quais passo a analisá-las.

Quanto às preliminares apresentadas pelo acionado, não merecem prosperar aquele que diz respeito à incompetência deste juízo na decisão da lide, uma vez que conforme o tema 950 do STJ, somente em ações de nulidade do registro de marca é que se faz necessária a participação do INPI.

Quanto ao litisconsórcio necessário, entendo que a pretensão autoral se destina à ilicitude de uso de marca em face, apenas, da ré, não sendo evidenciado que, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Logo, rejeito as preliminares.

Assim, tenho que a relação processual encontra-se regular, de modo que inexistem pendências a apreciar.

No tocante às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo como ponto controvertido o uso exclusivo por parte da autora da marca "A Loja", de modo que defiro a produção da prova oral requerida em relação a tais fatos.

Em referência à distribuição do ônus da prova, mantenho-a nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015.

A respeito da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, constatam-se: (1) o possível uso indevido da marca "A Loja" e (2) a responsabilidade civil da ré pela conduta apontada na exordial.

Na forma do art. 357, § 1º, do CPC/2015, intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão de saneamento se tornará estável.

Preclusa a presente decisão, tendo em vista o deferimento do pedido de produção de prova oral, determino a realização de audiência de instrução, devendo o Cartório identificar a data e o horário disponíveis, intimando-se as partes para não só apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, mas também comparecer à assentada, trazendo as testemunhas independentemente de intimação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)
05/09/2024 19:57

Homologada a Transação
21/08/2024 07:43

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
21/08/2024 07:38

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
22/07/2024 17:55

Conclusos para despacho
05/05/2024 16:45

Decorrido prazo de RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO em 02/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CARDOSO LUPARELLI em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 24/04/2024.
29/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
18/04/2024 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão
26/10/2023 10:59

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 17:37

Publicado Intimação em 29/09/2023.
07/10/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
28/09/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:54

Juntada de Petição de réplica
25/08/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 11:38

Outras Decisões
24/08/2023 20:27

Conclusos para decisão
16/08/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 13:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 13:15

Juntada de Petição de procuração
10/08/2023 12:21

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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