05/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/02/2025 14:53

Baixa Definitiva
05/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ARAUJO SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de LUIS FILIPE ARAUJO SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ARTHUR LUIS DE SANTANA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de CARLA DIONEY DE VASCONCELOS SOARES ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0581683-28.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joao Victor Araujo Santos Advogado: Caio Martins Nazareth Machado (OAB:PE34010-A) Advogado: Marcela Menezes Silva Mendes (OAB:BA35424-A) Advogado: Patrick Raphael Nascimento De Melo (OAB:BA51066-A) Advogado: Raphael Goncalves Cunha (OAB:BA49744-A) Apelado: Arthur Luis De Santana Santos Advogado: Liane Costa Reis (OAB:BA17511-A) Interessado: Carla Dioney De Vasconcelos Soares Araujo Apelante: Luis Filipe Araujo Santos Advogado: Caio Martins Nazareth Machado (OAB:PE34010-A) Advogado: Marcela Menezes Silva Mendes (OAB:BA35424-A) Advogado: Raphael Goncalves Cunha (OAB:BA49744-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0581683-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOAO VICTOR ARAUJO SANTOS e outros Advogado(s): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO, MARCELA MENEZES SILVA MENDES, RAPHAEL GONCALVES CUNHA, CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO APELADO: ARTHUR LUIS DE SANTANA SANTOS Advogado(s):LIANE COSTA REIS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

OMISSÃO DE RENDIMENTOS.

NOVA FONTE DE RENDA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO.

NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL.

ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução de alimentos, em que os exequentes alegam omissão de rendimentos adicionais do alimentante decorrentes de novo vínculo empregatício junto à Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Requerem a inclusão dessa nova fonte de renda na base de cálculo da pensão alimentícia, fixada em 30% dos rendimentos líquidos. 2.

O título executivo judicial estabeleceu o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, com base na situação financeira vigente à época, sem previsão de futuras fontes de renda.

A inclusão de rendimentos adicionais em outra instituição demanda, assim, revisão formal do encargo alimentar. 3.

O art. 1.699 do Código Civil prevê que, em caso de modificação na capacidade econômica do alimentante, a parte interessada deve ajuizar ação revisional, garantido o contraditório.

Permitir a inclusão automática de novos rendimentos na execução sem essa revisão violaria o princípio da segurança jurídica e ampliaria as obrigações do alimentante fora dos limites do título. 4.

Jurisprudência consolidada entende que o ajuste da obrigação alimentar deve ocorrer por meio de ação revisional para assegurar previsibilidade e evitar interpretações extensivas do título executivo. 5.

Sentença mantida, com orientação aos exequentes para eventual ação revisional, a fim de que o pedido seja adequadamente apreciado pelo Judiciário.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação n.º: 0581683-28.2016.8.05.0001 em que figura como apelante JOÃO VICTOR ARAUJO SANTOS e LUIS FILIPE ARAUJO SANTOS e apelado ARTHUR LUIS DE SANTANA SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23
13/12/2024 02:47

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:44

Conhecido o recurso de JOAO VICTOR ARAUJO SANTOS - CPF: *21.***.*34-48 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 11:17

Conhecido o recurso de JOAO VICTOR ARAUJO SANTOS - CPF: *21.***.*34-48 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 17:19

Deliberado em sessão - julgado
19/11/2024 17:50

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
16/11/2024 13:27

Solicitado dia de julgamento
11/09/2024 10:59

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:58

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 0581683-28.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joao Victor Araujo Santos Advogado: Caio Martins Nazareth Machado (OAB:PE34010-A) Advogado: Marcela Menezes Silva Mendes (OAB:BA35424-A) Advogado: Patrick Raphael Nascimento De Melo (OAB:BA51066-A) Advogado: Raphael Goncalves Cunha (OAB:BA49744-A) Apelado: Arthur Luis De Santana Santos Advogado: Liane Costa Reis (OAB:BA17511-A) Interessado: Carla Dioney De Vasconcelos Soares Araujo Apelante: Luis Filipe Araujo Santos Advogado: Caio Martins Nazareth Machado (OAB:PE34010-A) Advogado: Marcela Menezes Silva Mendes (OAB:BA35424-A) Advogado: Raphael Goncalves Cunha (OAB:BA49744-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0581683-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOAO VICTOR ARAUJO SANTOS e outros Advogado(s): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB:BA51066-A), MARCELA MENEZES SILVA MENDES (OAB:BA35424-A), RAPHAEL GONCALVES CUNHA (OAB:BA49744-A), CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB:PE34010-A) APELADO: ARTHUR LUIS DE SANTANA SANTOS Advogado(s): LIANE COSTA REIS (OAB:BA17511-A) DESPACHO Tendo em vista que os apelantes/exequentes atingiram a maioridade civil no curso do procedimento, intimem-se os apelantes para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 76, § 1.º, inc.

I e art. 485, inc.

IV, todos do CPC.

Salvador/BA, 4 de setembro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG20
04/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:46

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:54

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:01

Recebidos os autos
05/06/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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