TJBA - 0004531-76.2007.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0004531-76.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Celeste Aida Maciel Batista Neves Advogado: Eloy Magalhaes Holzgrefe Junior (OAB:BA10233-A) Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Edesia Maria Machado Melo Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Evanilda Checcucci Silva E Outros Advogado: Emilio Cezar De Souza Melo (OAB:BA6157-A) Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Adivaldo Guimarães Cidade Impetrante: Neyde Moura De Assis Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Regina Amelia Regis Pinon Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Walkyria Sulz De Almeida De Piero Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Zaide Ribeiro Mendes Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004531-76.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Celeste Aida Maciel Batista Neves e outros (6) Advogado(s): ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (OAB:BA10233-A), EMILIO CEZAR DE SOUZA MELO (OAB:BA6157-A), FRANCISCO NETO DE BORGES REIS (OAB:BA9304-A) IMPETRADO: Secretario de Educacao do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte impetrante para, querendo, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias.
Transcorrido in albis, baixe-se e arquive-se.
Apresentados requerimentos a serem apreciados, voltem os autos conclusos.
P.I.
Salvador, Bahia 13 de dezembro de 2024.
Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
09/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0004531-76.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Celeste Aida Maciel Batista Neves Advogado: Eloy Magalhaes Holzgrefe Junior (OAB:BA10233-A) Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Edesia Maria Machado Melo Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Evanilda Checcucci Silva E Outros Advogado: Emilio Cezar De Souza Melo (OAB:BA6157-A) Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Adivaldo Guimarães Cidade Impetrante: Neyde Moura De Assis Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Regina Amelia Regis Pinon Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Walkyria Sulz De Almeida De Piero Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Impetrante: Zaide Ribeiro Mendes Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004531-76.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Celeste Aida Maciel Batista Neves e outros (6) Advogado(s): ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (OAB:BA10233-A), EMILIO CEZAR DE SOUZA MELO (OAB:BA6157-A), FRANCISCO NETO DE BORGES REIS (OAB:BA9304-A) IMPETRADO: Secretario de Educacao do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de reiteradas divergências acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada no acórdão de id. 12436839, que assim dispôs: “Em face das razões supra alinhadas, concede-se parcialmente a segurança pleiteada, decretando nulos os atos impugnados, com a reposição do quantum indevidamente deduzido, a partir da data da impetração deste mandamus, por não ser possível, em sede de mandado de segurança, o recebimento de valores pretéritos à sua impetração, realizando o reenquadramento, possibilitando o equilíbrio entre os ativos e os inativos, respeitados as condições e pressupostos já atingidos pelas Impetrantes durante o período da sua atividade, com a classificação nos níveis de “1” a “4” e nas classes de “A” a “F”, observando-se as titulações de cada uma e o interstício de 03 (três) anos de serviço já prestado para cada classe, em consonância com período previsto no atual Plano de carreira do Magistério Público Estadual.” Consoante se depreende do acórdão concessivo da segurança, transitado em julgado em 20/05/2015 (id. 12436882), com a reestruturação da carreira do magistério, por força da Lei Estadual nº 8.480/2002, “os servidores em atividade poderiam atingir as promoções horizontais para as posteriores seis classes, desde que preenchidos os requisitos de titulação e interstício, contudo, os servidores inativos ficariam restritos terminantemente na classe “A” dos níveis que atingiram no momentos das suas aposentadorias, não tendo direito a qualquer progressão”.
Por esta razão, foi determinada a realização do reenquadramento das Impetrantes, de modo a possibilitar a isonomia entre ativos e inativos, respeitando-se as condições e pressupostos já atingidos durante o período da sua atividade, as titulações de cada uma e o interstício de 03 (três) anos de serviço já prestado em cada classe.
O Estado da Bahia já foi intimado para dar cumprimento integral à obrigação de fazer em diversas oportunidades (ids. 12436891, 12436894, 12436902, 12436931, 12436941 e 12436954), já tendo, inclusive, apresentado tese quanto à suposta inexigibilidade do título executivo, através da manifestação de id. 12436960, tese que foi rechaçada por esta Corte de Justiça, no julgamento de Agravo Interno interposto pelo ente público, cujo acórdão encontra-se encartado no id. 12436991.
Na petição de id. 32203583, as Impetrantes afirmam que, de acordo com a nova nomenclatura dos níveis e classes, previstos na Lei Estadual nº 12.577/2012, fariam jus ao enquadramento no Grau VII, sendo que a Impetrante CELESTE AIDA MACIEL BATISTA NEVES estaria no padrão “D” e as demais Impetrantes estariam no padrão “E”.
Instado a se manifestar acerca do referido requerimento, o Estado da Bahia informou, através da petição de id. 35544178, que, após o cumprimento da decisão judicial, as Impetrantes estariam enquadradas em conformidade com os padrões e graus instituídos pela Lei Estadual nº 10.963/2008, da seguinte forma: 1) CELESTE AIDA MACIEL BATISTA NEVES: Padrão “E” / Nível 6; 2) NEYDE MOURA DE ASSIS: Padrão “P”, Nível 6; 3) WALKYRIA SULZ DE ALMEIDA DE PIERO: Padrão “P” / Nível 6; 4) EVANILDA CHECCUCCI SILVA: Remuneração por subsídio; 5) REGINA AMÉLIA REGIS PINON: Padrão “P” / Nível 6; 6) ZAIDE RIBEIRO MENDES: Padrão “P”, Nível 6; e 7) EDESIA MARIA MACHADO SAMPAIO: Padrão E, Nível 6.
Através do despacho de id. 47651528, foi determinada a intimação das Impetrantes para que especificassem, de maneira individualizada e nominalmente, os padrões e graus que entendem fazer jus, por força do acórdão transitado em julgado, indicando os níveis ocupados por cada uma quando da passagem para a inatividade.
Atendendo à referida determinação, as Impetrantes aduziram que deveriam ser reenquadradas nos respectivos níveis/classes em que se encontravam quando passaram para a inatividade, conforme previsão da então vigente Lei Estadual nº 4.694/1987.
Ocorre, no entanto, que o acórdão concessivo da segurança foi claro ao determinar que o reenquadramento das Impetrantes deveria ser realizado de modo a possibilitar “o equilíbrio entre os ativos e os inativos”, observando-se as titulações de cada uma e o interstício de 03 (três) anos de serviço já prestado para cada classe, em consonância com período previsto no atual Plano de carreira do Magistério Público Estadual.
Ou seja, o acórdão exequendo não determinou que as Impetrantes permanecessem nos níveis e classes anteriormente ocupados, ao revés, determinou a realização de novo enquadramento, observando-se as condições e pressupostos já alcançados, justamente para garantir a isonomia com os servidores ativos.
Isso sedimentado, deve-se observar que, na vigência da Lei Estadual nº 4.694/1987, a carreira do Magistério Público Estadual era estruturada em níveis e classes, nos moldes do art. 2º, parágrafo único, da referida legislação: Art. 2º A carreira do Magistério Público Estadual fica estruturada em níveis e classes, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - Os níveis de que trata este artigo são os seguintes: a) nível 1, os Docentes com titulação específica de 2º grau; b) nível 2, os Docentes com habilitação de 2º grau, de 4 anos ou 3 anos com estudos adicionais; c) nível 3, os Docentes e Especialistas habilitados em licenciatura curta ou de titulação similar (tipos CADES - PREMEN); d) nível 4, os Docentes e Especialistas com licenciatura de curta duração mais estudos adicionais; e) nível 5, os Docentes e Especialistas com titulação em licenciatura plena; f) nível 6, os Docentes e Especialistas com estudos de Pós-Graduação.
Na vigência da referida Lei, as classes seriam de I a VI, de acordo com o tempo de serviço do Magistério Público Estadual, e a progressão horizontal dar-se-ia após o interstício de 05 (cinco) anos para cada classe.
Já na vigência da Lei Estadual nº 10.963/2008, a carreira do Magistério Público Estadual passou a ser estruturada em padrões e graus, nos seguintes moldes: Art. 3º Os cargos mencionados no art. 1º desta Lei passam a ser estruturados nos Padrões P, E, M e D, de acordo com a titulação, compreendendo 07 (sete) Graus em cada Padrão, da seguinte forma: I - Padrão P, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena; II - Padrão E, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena e especialização em nível de pós-graduação com carga horária mínima de 360 horas; III - Padrão M, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena e mestrado; IV - Padrão D, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena e doutorado.
Consoante se depreende dos documentos colacionados no id. 12436812, as Impetrantes, quando da passagem para a inatividade, estavam assim enquadradas: CELESTE AIDA MACIEL BATISTA NEVES: Nível 6, Classe IV EDESIA MARIA MACHADO MELO: Nível 5, Classe IV EVANILDA CHECCUCCI SILVA: Nível 2, Classe VI NEYDE MOURA DE ASSIS: Nível 5, Classe VI REGINA AMÉLIA RÉGIS PIRON: Nível 5, Classe VI WALKYRIA SULZ DE ALMEIDA DE PIERO: Nível 5, Classe VI ZAIDE RIBEIRO MENDES: Nível 5, Classe VI.
Fazendo-se o comparativo com a nova legislação, verifica-se que a Impetrante CELESTE AIDA MACIEL BATISTA NEVES ocupava o nível 6, relativo aos Docentes e Especialistas com estudos de Pós-Graduação, devendo, portanto, ser enquadrada no Padrão “E”.
As Impetrantes EDESIA MARIA MACHADO MELO, NEYDE MOURA DE ASSIS, REGINA AMÉLIA RÉGIS PIRON, WALKYRIA SULZ DE ALMEIDA DE PIERO e ZAIDE RIBEIRO MENDES, encontravam-se no nível 5, relativo aos os Docentes e Especialistas com titulação em licenciatura plena, razão pela qual devem ser enquadrados no Padrão “P”.
Por fim, a Impetrante EVANILDA CHECCUCCI SILVA, que ocupava o nível 2, relativo aos Docentes com habilitação de 2º grau, de 4 anos ou 3 anos com estudos adicionais, também deve ser enquadrada no Padrão “P”, por ser este o padrão inicial da carreira, segundo a novel legislação.
Quanto aos graus em que devem ser reenquadradas as Impetrantes, verifica-se que EVANILDA CHECCUCCI SILVA, NEYDE MOURA DE ASSIS, REGINA AMÉLIA RÉGIS PIRON, WALKYRIA SULZ DE ALMEIDA DE PIERO e ZAIDE RIBEIRO MENDES ocupavam a classe VI, ou seja, a última classe da carreira, razão pela qual devem ser reenquadradas no Grau VII, que é o último grau de cada padrão.
As Impetrantes CELESTE AIDA MACIEL BATISTA NEVES e EDESIA MARIA MACHADO MELO, por sua vez, ocupavam a classe IV, sendo possível presumir que possuíam mais de 20 (vinte) anos de exercício, já que a passagem de uma classe para a outra, na vigência da Lei Estadual nº 4.694/1987, ocorria após o interstício de 05 (cinco) anos para cada classe.
Sendo assim considerando o acórdão concessivo da segurança determinou a observância do interstício de 03 (três) anos de serviço prestado para cada classe, em consonância com período previsto no atual Plano de carreira do Magistério Público Estadual, conclui-se que as referidas servidoras também fazem jus ao enquadramento no Grau VII.
Assentadas essas premissas, DETERMINO a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, nos moldes acima indicados, com o enquadramento das impetrantes nos seguintes padrões/graus: 1) CELESTE AIDA MACIEL BATISTA NEVES: Padrão “E” / Grau VII; 2) NEYDE MOURA DE ASSIS: Padrão “P”, Grau VII; 3) WALKYRIA SULZ DE ALMEIDA DE PIERO: Padrão “P” / Grau VII; 4) EVANILDA CHECCUCCI SILVA: Padrão “P” / Grau VII; 5) REGINA AMÉLIA REGIS PINON: Padrão “P” / Grau VII; 6) ZAIDE RIBEIRO MENDES: Padrão “P”, Grau VII; e 7) EDESIA MARIA MACHADO SAMPAIO: Padrão “P”, Grau VII.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador, 04 de setembro de 2024.
Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
10/10/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2022 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.
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22/09/2022 09:18
Expedição de Certidão.
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16/09/2022 08:42
Publicado Despacho em 16/09/2022.
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16/09/2022 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
-
15/09/2022 17:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/09/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2022 11:25
Conclusos #Não preenchido#
-
27/07/2022 01:54
Decorrido prazo de WALKYRIA SULZ DE ALMEIDA DE PIERO em 26/07/2022 23:59.
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27/07/2022 01:54
Decorrido prazo de ZAIDE RIBEIRO MENDES em 26/07/2022 23:59.
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27/07/2022 00:26
Decorrido prazo de Edesia Maria Machado Melo em 26/07/2022 23:59.
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27/07/2022 00:26
Decorrido prazo de Evanilda Checcucci Silva e Outros em 26/07/2022 23:59.
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27/07/2022 00:26
Decorrido prazo de NEYDE MOURA DE ASSIS em 26/07/2022 23:59.
-
27/07/2022 00:26
Decorrido prazo de REGINA AMELIA REGIS PINON em 26/07/2022 23:59.
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26/07/2022 16:47
Juntada de Petição de petição
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07/06/2022 08:22
Publicado Despacho em 07/06/2022.
-
07/06/2022 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
06/06/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 18:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/06/2022 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 17:05
Conclusos #Não preenchido#
-
16/03/2022 10:54
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2022 01:36
Publicado Despacho em 09/03/2022.
-
10/03/2022 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
-
08/03/2022 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/03/2022 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2022 09:16
Conclusos #Não preenchido#
-
09/11/2021 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 00:12
Decorrido prazo de ZAIDE RIBEIRO MENDES em 22/09/2021 23:59.
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23/09/2021 00:01
Decorrido prazo de WALKYRIA SULZ DE ALMEIDA DE PIERO em 22/09/2021 23:59.
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23/09/2021 00:01
Decorrido prazo de REGINA AMELIA REGIS PINON em 22/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 00:01
Decorrido prazo de NEYDE MOURA DE ASSIS em 22/09/2021 23:59.
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23/09/2021 00:01
Decorrido prazo de Evanilda Checcucci Silva e Outros em 22/09/2021 23:59.
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23/09/2021 00:01
Decorrido prazo de Edesia Maria Machado Melo em 22/09/2021 23:59.
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21/09/2021 18:56
Juntada de Petição de petição
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05/08/2021 09:20
Publicado Despacho em 05/08/2021.
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05/08/2021 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
-
05/08/2021 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
-
04/08/2021 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/08/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2021 16:18
Conclusos #Não preenchido#
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24/05/2021 13:53
Juntada de Petição de petição
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14/05/2021 08:19
Publicado Despacho em 14/05/2021.
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14/05/2021 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
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13/05/2021 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/05/2021 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2021 14:49
Conclusos #Não preenchido#
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09/02/2021 00:37
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 08/02/2021.
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05/02/2021 13:59
Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
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05/02/2021 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/01/2021 01:20
Devolvidos os autos
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Reativação
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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06/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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05/11/2020 00:00
Publicação
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29/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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29/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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29/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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29/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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29/10/2020 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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29/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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29/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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29/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/10/2020 00:00
Julgado
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29/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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15/09/2020 00:00
Inclusão em pauta
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14/09/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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14/09/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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14/09/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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14/09/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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14/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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14/09/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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14/09/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
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14/09/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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20/07/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/07/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/07/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/07/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/07/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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08/07/2020 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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08/07/2020 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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08/07/2020 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/07/2020 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/07/2020 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
19/06/2020 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
19/06/2020 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
19/06/2020 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
19/06/2020 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
19/06/2020 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
23/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
23/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
23/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
23/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
23/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
20/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
18/03/2020 00:00
Publicação
-
16/03/2020 00:00
Mero expediente
-
16/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/03/2020 00:00
Petição
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/03/2020 00:00
Petição
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/01/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/01/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/01/2020 00:00
Petição
-
24/01/2020 00:00
Petição
-
24/01/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2020 00:00
Petição
-
24/01/2020 00:00
Petição
-
24/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
15/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
15/01/2020 00:00
Publicação
-
15/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
15/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
15/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
15/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
15/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
13/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/01/2020 00:00
Mero expediente
-
13/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/12/2019 00:00
Petição
-
16/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/12/2019 00:00
Petição
-
16/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
13/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
13/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
13/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
13/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
09/12/2019 00:00
Publicação
-
06/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/12/2019 00:00
Mero expediente
-
05/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/11/2019 00:00
Petição
-
29/11/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
29/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2019 00:00
Petição
-
29/11/2019 00:00
Petição
-
29/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/11/2019 00:00
Publicação
-
25/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
21/11/2019 00:00
Petição
-
21/11/2019 00:00
Petição
-
13/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/10/2019 00:00
Não-Provimento
-
24/10/2019 00:00
Julgado
-
24/09/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
19/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/09/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
19/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
11/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/09/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
09/09/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
09/09/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
09/09/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
09/09/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
09/09/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
09/09/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
09/09/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
26/07/2019 00:00
Publicação
-
25/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2019 00:00
Mero expediente
-
23/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
17/06/2019 00:00
Expedição de Termo
-
29/05/2019 00:00
Publicação
-
28/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
27/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/05/2019 00:00
Mero expediente
-
24/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2019 00:00
Petição
-
20/05/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
20/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
15/04/2019 00:00
Documento
-
12/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
07/03/2019 00:00
Documento
-
18/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
18/02/2019 00:00
Publicação
-
18/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
15/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/02/2019 00:00
Mero expediente
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/01/2019 00:00
Petição
-
23/01/2019 00:00
Petição
-
07/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
01/11/2018 00:00
Publicação
-
31/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
30/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/10/2018 00:00
Mero expediente
-
16/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/10/2018 00:00
Petição
-
09/10/2018 00:00
Petição
-
09/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/09/2018 00:00
Publicação
-
25/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/09/2018 00:00
Mero expediente
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/08/2018 00:00
Petição
-
09/08/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
09/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/08/2018 00:00
Petição
-
09/08/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
09/08/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
03/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
03/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
03/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
02/08/2018 00:00
Publicação
-
01/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2018 00:00
Mero expediente
-
31/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/07/2018 00:00
Petição
-
26/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/07/2018 00:00
Petição
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/07/2018 00:00
Documento
-
18/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
14/06/2018 00:00
Publicação
-
13/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
13/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/06/2018 00:00
Mero expediente
-
12/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/03/2018 00:00
Petição
-
02/03/2018 00:00
Petição
-
28/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
21/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
21/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/11/2017 00:00
Publicação
-
01/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
31/10/2017 00:00
Mero expediente
-
31/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/10/2017 00:00
Petição
-
20/10/2017 00:00
Petição
-
20/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
29/09/2017 00:00
Documento
-
19/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
08/09/2017 00:00
Publicação
-
06/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
06/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/08/2017 00:00
Mero expediente
-
15/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/08/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/08/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
08/08/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
08/08/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/08/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
08/08/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
26/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
26/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
26/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
10/07/2017 00:00
Publicação
-
07/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
07/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/07/2017 00:00
Mero expediente
-
06/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/02/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
13/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/02/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/02/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
13/02/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
10/02/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
10/02/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
10/02/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
31/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
31/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
31/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
30/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2016 00:00
Publicação
-
09/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
09/11/2016 00:00
Petição
-
09/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
09/11/2016 00:00
Petição
-
09/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
09/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
08/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/11/2016 00:00
Mero expediente
-
11/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/10/2016 00:00
Petição
-
10/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Publicação
-
30/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/09/2016 00:00
Mero expediente
-
29/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/09/2016 00:00
Petição
-
21/09/2016 00:00
Petição
-
15/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/09/2016 00:00
Publicação
-
01/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
31/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/08/2016 00:00
Mero expediente
-
31/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/08/2016 00:00
Petição
-
25/08/2016 00:00
Petição
-
10/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/08/2016 00:00
Vista à PGE
-
01/08/2016 00:00
Vista à PGE
-
01/08/2016 00:00
Vista à PGE
-
29/07/2016 00:00
Publicação
-
29/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
28/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/07/2016 00:00
Mero expediente
-
27/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/04/2016 00:00
Vista à PGE
-
18/04/2016 00:00
Vista à PGE
-
18/04/2016 00:00
Vista à PGE
-
14/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/04/2016 00:00
Publicação
-
05/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/04/2016 00:00
Mero expediente
-
29/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/07/2015 00:00
Petição
-
28/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/07/2015 00:00
Petição
-
21/07/2015 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
20/07/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
09/07/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
09/07/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
09/07/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
30/06/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
30/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
30/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
30/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
30/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
29/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/06/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/06/2015 00:00
Mero expediente
-
29/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/06/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/06/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/05/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/05/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/05/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
25/05/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
25/05/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
25/05/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
22/05/2015 00:00
Expedição de Termo
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
20/05/2015 00:00
Expedição de Termo
-
20/05/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
20/05/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
20/05/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
20/05/2015 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
30/04/2015 00:00
Publicação
-
29/04/2015 00:00
Recurso Especial
-
29/04/2015 00:00
Recurso Extraordinário
-
29/04/2015 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
29/04/2015 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
05/04/2013 00:00
Decurso de Prazo
-
05/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
05/04/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
05/04/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
05/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
05/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
05/04/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
05/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
05/04/2013 00:00
Conclusão
-
06/03/2013 00:00
Publicação
-
28/02/2013 00:00
Petição
-
28/02/2013 00:00
Petição
-
28/02/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2013 00:00
Petição
-
28/02/2013 00:00
Petição
-
28/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
28/02/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
28/02/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2013 00:00
Ato ordinatório
-
07/02/2013 00:00
Vista à PGE
-
05/02/2013 00:00
Publicação
-
01/02/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
29/01/2013 00:00
Publicação
-
25/01/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
24/01/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
24/01/2013 00:00
Julgado
-
11/12/2012 00:00
Publicação
-
28/11/2012 00:00
Publicação
-
09/11/2012 00:00
Publicação
-
07/11/2012 00:00
Inclusão em pauta
-
06/11/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
06/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
06/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
06/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
06/11/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
06/11/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
06/11/2012 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
10/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/09/2012 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
10/09/2012 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
10/09/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/09/2012 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
10/09/2012 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
10/09/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/09/2012 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
10/09/2012 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
10/09/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Petição
-
13/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Petição
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2012 00:00
Vista ao Advogado
-
11/07/2012 00:00
Publicação
-
10/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/07/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/07/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/07/2012 00:00
Publicação
-
10/07/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
10/07/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/07/2012 00:00
Mero expediente
-
26/06/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/06/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/06/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/06/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/06/2012 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
25/06/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/06/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/06/2012 00:00
Petição
-
19/06/2012 00:00
Vista à PGE
-
18/06/2012 00:00
Publicação
-
15/06/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
15/06/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
14/06/2012 00:00
Julgado
-
12/06/2012 00:00
Publicação
-
29/05/2012 00:00
Publicação
-
23/05/2012 00:00
Inclusão em pauta
-
21/05/2012 00:00
Petição
-
18/04/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
18/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
18/04/2012 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
19/07/2011 17:58
Recebimento
-
17/03/2011 17:16
Remessa
-
17/03/2011 17:15
Conclusão
-
17/03/2011 17:13
Petição
-
17/03/2011 16:09
Recebimento
-
17/03/2011 15:58
Remessa
-
19/05/2010 17:16
Recebimento
-
19/05/2010 16:05
Remessa
-
19/05/2010 16:05
Conclusão
-
19/05/2010 15:49
Recebimento
-
18/05/2010 17:02
Remessa
-
18/05/2010 15:20
Redistribuição
-
17/05/2010 10:41
Recebimento
-
07/05/2010 10:32
Remessa
-
06/05/2010 16:45
Recebimento
-
06/05/2010 15:43
Remessa
-
26/04/2010 11:29
Recebimento
-
23/04/2010 13:15
Remessa
-
23/04/2010 13:04
Conclusão
-
23/04/2010 10:22
Recebimento
-
23/04/2010 09:02
Remessa
-
22/04/2010 15:09
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
22/04/2010 15:09
Distribuição
-
22/04/2010 00:00
Recebimento
-
16/04/2010 10:07
Documento
-
15/04/2010 17:21
Petição
-
09/04/2010 15:10
Recebimento
-
09/04/2010 13:05
Remessa
-
22/10/2009 17:40
Recebimento
-
22/10/2009 13:51
Remessa
-
22/10/2009 13:50
Conclusão
-
22/10/2009 09:36
Segurança (Concessão em parte)
-
22/10/2009 09:31
Segurança (Concessão)
-
17/10/2009 01:57
Publicação
-
16/10/2009 09:17
Inclusão em pauta
-
15/10/2009 10:56
Deliberação em Sessão
-
09/10/2009 00:29
Publicação
-
06/10/2009 10:49
Inclusão em pauta
-
06/10/2009 10:49
Recebimento
-
06/10/2009 10:49
Remessa
-
22/09/2009 10:13
Recebimento
-
21/09/2009 10:24
Remessa
-
21/09/2009 10:16
Recebimento
-
08/01/2008 08:28
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2011
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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