TJBA - 8009501-26.2020.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR

CPF *70.***.*90-25

Advogados

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB: 22113/BA

CPF *07.***.*80-03

ADEMIR ISMERIM MEDINA

OAB: 7829/BA

CPF *77.***.*49-72

EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR

OAB: 32751/BA

CPF *18.***.*77-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 19:15

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 18/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 18:56

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 18/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 02:41

    Publicado Decisão em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 03/06/2025 12:00

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 03/06/2025 09:43

    Publicado Decisão em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 03/06/2025 09:19

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/06/2025 09:19

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 16:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83394384

  • 31/05/2025 23:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83394384

  • 31/05/2025 17:02

    Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

  • 18/04/2025 19:12

    Publicado Despacho em 10/04/2025.

  • 18/04/2025 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 10/04/2025 08:01

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazõesAI 8009501_26.2020.8.05.0000

  • 08/04/2025 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 08/04/2025 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 14:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/02/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:47

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Segunda Câmara Criminal

  • 13/02/2025 14:21

    Processo Reativado

  • 13/02/2025 14:21

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2025 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 01:46

    Publicado Decisão em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de petição DE CIÊNCIA MPBA

  • 11/02/2025 12:55

    Juntada de Certidão dd2g

  • 11/02/2025 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

  • 10/02/2025 13:32

    Declarada incompetência

  • 17/01/2025 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 00:21

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

  • 28/09/2024 00:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

  • 28/09/2024 00:08

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 09:10

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/09/2024 15:35

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 18/09/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 11:41

    Publicado Despacho em 12/09/2024.

  • 11/09/2024 11:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Segunda Criminal DESPACHO 8009501-26.2020.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Adilson Aires Leite De Avila Junior Advogado: Ademir Ismerim Medina (OAB:BA7829-A) Advogado: Edil Muniz Macedo Junior (OAB:BA32751-A) Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Ação Penal Originária nº. 8009501-26.2020.8.05.0000, da Comarca de Rio Real Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Denunciado: Adilson Aires Leite de Ávila Júnior, Prefeito de Jandaíra Advogados: Dr.

    João Daniel Jacobina (OAB/BA nº. 22.113) e Dr.

    Edil Muniz Junior (OAB/BA nº. 32.751) Relatora: Desa.

    Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Vistos, Cuida-se de Ação Penal Originária, ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Adilson Aires Leite de Ávila Júnior, Prefeito Municipal de Jandaíra, apontando-o como incurso no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº. 6.605/98 (ID 6844012).

    Devidamente notificado, o Denunciado apresentou sua peça de resposta através do ID 66137844, acompanhada com os documentos de IDs 66137849 a 66137858. É o relatório.

    Incide ao caso o art. 288, caput, do RITJBA (Resolução nº. 13/08), de seguinte teor: “Art. 288 – Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.”.

    Diante do exposto, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os termos do art. 288, caput, do RITJBA (Resolução nº. 13/08).

    Devolvem-se os autos com o presente despacho à Secretaria, para seu cumprimento.

    Publique-se, inclusive para fins de intimação.

    Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

    IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)

  • 10/09/2024 08:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 10/09/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 09:59

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/08/2024 09:58

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 10:28

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/04/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 02:48

    Publicado Despacho em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 09/04/2024 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 03:22

    Publicado Despacho em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 18/09/2023 13:27

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/09/2023 13:25

    Juntada de Petição de 199JANDAIRALIXAOSEGUIMENTOASS

  • 18/09/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 08:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 15/09/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 08:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 01:41

    Publicado Despacho em 15/06/2023.

  • 16/06/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 16:52

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de parecer do Ministério Público

  • 15/06/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 15/06/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/06/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 08:40

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 16/05/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 10/05/2023 09:04

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/05/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 11:17

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/04/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 00:49

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 00:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 08:37

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2023 01:05

    Publicado Despacho em 24/02/2023.

  • 26/02/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

  • 24/02/2023 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2023 15:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/02/2023 16:49

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/08/2022 08:53

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/08/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 09:56

    Publicado Despacho em 13/06/2022.

  • 13/06/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/06/2022 16:38

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 23/05/2022 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 14:57

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/04/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 05:39

    Publicado Decisão em 23/03/2022.

  • 24/03/2022 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 22/03/2022 12:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/03/2022 11:07

    Outras Decisões

  • 25/08/2021 00:01

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 24/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 24/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 15:18

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/08/2021 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 08:13

    Publicado Despacho em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 05/08/2021 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 04/08/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/08/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2021 00:10

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 05/02/2021 23:59:59.

  • 22/01/2021 09:35

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/01/2021 02:44

    Publicado Despacho em 08/01/2021.

  • 21/01/2021 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2021 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2021 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/01/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2020 09:22

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/12/2020 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2020 00:10

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 02/12/2020 23:59:59.

  • 03/12/2020 00:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 00:37

    Publicado Decisão em 16/11/2020.

  • 16/11/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2020 10:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2020 00:20

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 18/09/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 09:16

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/09/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 09:06

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 00:03

    Publicado Despacho em 02/09/2020.

  • 01/09/2020 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2020 11:56

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 21:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 11:19

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/07/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 07:54

    Decorrido prazo de ADILSON AIRES LEITE DE AVILA JUNIOR em 02/06/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 09:06

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 00:38

    Publicado Despacho em 12/05/2020.

  • 12/05/2020 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2020 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 11:25

    Conclusos #Não preenchido#

  • 28/04/2020 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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