16/09/2024 17:10

Baixa Definitiva
16/09/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:42

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
05/06/2024 09:31

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 09:46

Publicado Sentença em 06/03/2024.
14/05/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/05/2024 18:42

Publicado Decisão em 03/05/2024.
04/05/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 13:42

Embargos de declaração não acolhidos
05/03/2024 09:34

Conclusos para julgamento
04/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 03:00

Publicado Sentença em 31/10/2023.
01/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0500339-08.2016.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Vanessa Manez Rodrigues (OAB:SP331167) Executado: Robson Caboclo Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500339-08.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): VANESSA MANEZ RODRIGUES (OAB:SP331167) EXECUTADO: ROBSON CABOCLO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada há mais de 4 (quatro) anos, sem que tenha sido apresentado endereço atualizado da parte demandada.

No caso dos autos, constata-se que, apesar da ação ter sido ajuizada há mais de 4 anos e, embora instada para tanto, a parte autora não apresentou endereço do réu, descumprindo, portanto, requisito necessário à propositura da demanda.

Abstendo-se a parte autora de adotar efetivamente as providências que lhe incumbia para propor a demanda, mesmo o juízo tendo oportunizado a ré mais de uma vez a fazê-lo, e mesmo tendo se passado mais de 4 anos de sua propositura, entendo que são aplicáveis os artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil e a seguir transcritos: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 Note-se que o Juízo, em observância ao art. 321 do CPC, determinou que a parte autora adotasse providências efetivas para indicar o correto endereço da parte ré, que é requisito essencial da petição inicial, a teor do art. 319, II, do CPC, cujo desatendimento enseja o indeferimento da inicial, nos termos dos 330 e 321, parágrafo único, do CPC.

Para ancorar este entendimento: BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA DA INICIAL.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR CITAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

I - Facultada por duas vezes a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora do réu, bem como para indicar endereço apto ao cumprimento da busca e apreensão e posterior citação, ele não cumpriu integralmente a determinação.

Mantido o indeferimento da inicial.

II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07039221920228070017 1678369, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Ressalte-se que é vedado à parte autora indicar apenas o nome da parte ré e deixar a cargo do Poder Judiciário a localização do endereço para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei.

Demais disso, insta destacar que o processo possui mais de 4 anos sem cumprimento de requisito básico da petição inicial e está abarcado pela Meta 02 do CNJ – a qual prevê o julgamento, até 31.12.2023, de 80% dos processos distribuídos até 31.12.2019 – não sendo razoável que um processo tão antigo esteja, até a presente data, desprovido de uma informação que deveria constar desde a petição inicial.

DO EXPOSTO, com fundamento artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Sem custas.

Sem honorários sucumbenciais.

ITEM 1.

Publiquem-se.

Intimem-se.

ITEM 2.

Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 5 dias.

Art. 1023, CPC.

Voltem conclusos em seguida.

ITEM 3.

Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 15 dias.

ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação.

ITEM 4.

Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado.

ITEM 5.

Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos.

Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CAMAÇARI/BA, 27 de outubro de 2023.

MN
27/10/2023 19:17

Expedição de sentença.
27/10/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 19:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/10/2023 12:42

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
20/06/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 23:09

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/02/2023 23:59.
22/02/2023 09:44

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
18/02/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
02/01/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 02:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 02:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/11/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/06/2022 00:00

Petição
15/06/2022 00:00

Publicação
13/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/05/2022 00:00

Documento
13/04/2022 00:00

Expedição de Carta
23/02/2022 00:00

Antecipação de tutela
03/12/2021 00:00

Concluso para Sentença
22/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2021 00:00

Petição
10/11/2021 00:00

Publicação
08/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/10/2021 00:00

Documento
06/10/2021 00:00

Documento
24/09/2021 00:00

Petição
19/06/2021 00:00

Publicação
17/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2021 00:00

Antecipação de tutela
19/05/2021 00:00

Concluso para Sentença
19/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/05/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Publicação
03/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2021 00:00

Antecipação de tutela
03/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
25/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/07/2020 00:00

Petição
03/06/2020 00:00

Petição
24/03/2020 00:00

Petição
19/03/2020 00:00

Publicação
17/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2020 00:00

Antecipação de tutela
09/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2020 00:00

Petição
06/03/2020 00:00

Publicação
04/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/01/2019 00:00

Petição
27/07/2018 00:00

Petição
08/02/2018 00:00

Petição
14/09/2017 00:00

Expedição de Mandado
13/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/09/2017 00:00

Petição
16/01/2017 00:00

Petição
07/12/2016 00:00

Mandado
17/10/2016 00:00

Mandado
29/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
24/09/2016 00:00

Publicação
21/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2016 00:00

Mero expediente
16/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
11/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
20/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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