18/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/07/2025 09:14

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:14

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 09:12

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:18

Decorrido prazo de EDMEIRE GOMES FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82931625
21/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:42

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
16/04/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
11/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:03

Comunicação eletrônica
11/04/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo de EDMEIRE GOMES FERREIRA em 27/09/2024 23:59.
03/10/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:59

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 13/09/2024.
13/09/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 07:53

Cominicação eletrônica
11/09/2024 07:53

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
11/09/2024 07:13

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
05/09/2024 10:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/09/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:01

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8009243-81.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Edmeire Gomes Ferreira Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 2 de Setembro de 2024.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que não lhe assiste razão.

Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria.

Verifica-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Ademais, a decisão embargado, pode não ter sido lavrada nos moldes que pretendia o embargante, porém não há falar em omissões, contradições, obscuridade ou erro material.

Uma vez que, a alegada dificuldade orçamentária do recorrido em cumprir esta decisão extrapola os limites do processo, não sendo este o objeto da presente demanda, vez que o reconhecimento do direito da parte recorrente não pode estar atrelado a eventuais dificuldades financeiras do Município, sendo certo que a determinação, em verdade, não emana deste ato judicial, mas do estabelecido na Carta Magna e legislação federal.

Descabidas também eventual formação de litisconsórcio passivo necessário em relação à União e incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Isto porque, o texto constitucional estabelece expressamente que o piso salarial dos servidores agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias será disposto em lei federal, e que a União, nos termos da lei, deverá prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos (§5º, do artigo 198 CF), de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município.

Registre-se, ainda, que a condenação referente a aplicação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias não está impondo ônus de pagamento à União, mas sim ao Município de Salvador.

Assim, em caso de descumprimento da União em relação ao repasse de verbas cabe ao ente municipal exigir o seu cumprimento ao ente federal.

Posta assim a questão, é de se dizer que a complementação orçamentária pela União não a torna devedora nesta relação jurídica estabelecida entre as partes, por conseguinte, resta clara a ausência de formação do litisconsórcio passivo com a União, e, consequentemente, não há que se falar em deslocamento de competência para Justiça Federal.

Portanto o intuito da Embargante em rediscutir o mérito do pedido rejeitado não pode prosperar em sede embargos de declaração.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Diante do exposto, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Salvador (BA), data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
04/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:11

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 17:11

Deliberado em sessão - julgado
15/08/2024 00:28

Decorrido prazo de EDMEIRE GOMES FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:31

Incluído em pauta para 02/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
13/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 20:35

Solicitado dia de julgamento
24/07/2024 08:04

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 10:13

Conclusos para julgamento
22/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e não-provido
19/07/2024 12:26

Deliberado em sessão - julgado
26/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:20

Incluído em pauta para 15/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
07/06/2024 08:35

Solicitado dia de julgamento
09/05/2024 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2024 07:32

Conclusos para julgamento
06/05/2024 13:35

Juntada de Petição de contra-razões
20/04/2024 03:47

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 00:54

Decorrido prazo de EDMEIRE GOMES FERREIRA em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:42

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:50

Cominicação eletrônica
20/03/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 06:50

Provimento por decisão monocrática
18/03/2024 16:44

Conclusos para decisão
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 06:40

Publicado Intimação em 15/02/2024.
08/02/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 06:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:05

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
26/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:49

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:08

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
17/03/2020 00:43

Decorrido prazo de EDMEIRE GOMES FERREIRA em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 04:01

Publicado Intimação em 02/03/2020.
03/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 09:51

Expedição de intimação.
28/02/2020 09:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/10/2019 17:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/10/2019 10:02

Conclusos para decisão
16/10/2019 00:09

Decorrido prazo de EDMEIRE GOMES FERREIRA em 15/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 00:20

Publicado Intimação em 24/09/2019.
24/09/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 09:03

Expedição de intimação.
11/09/2019 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
16/08/2019 16:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/08/2019 00:12

Decorrido prazo de EDMEIRE GOMES FERREIRA em 14/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 00:14

Publicado Intimação em 23/07/2019.
23/07/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 11:05

Expedição de intimação.
18/07/2019 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2019 12:13

Deliberado em sessão - julgado
09/07/2019 17:11

Incluído em pauta para 15/07/2019 10:01:00 SALA 03.
27/06/2019 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 00:07

Decorrido prazo de EDMEIRE GOMES FERREIRA em 14/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2019 01:41

Publicado Intimação em 24/05/2019.
25/05/2019 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 09:44

Expedição de intimação.
06/05/2019 10:51

Deliberado em sessão - julgado
05/05/2019 22:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/05/2019 14:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/05/2019 14:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/04/2019 15:11

Incluído em pauta para 06/05/2019 10:01:00 SALA 03.
29/04/2019 11:37

Deliberado em sessão - retirado
28/04/2019 22:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/04/2019 22:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/04/2019 16:57

Incluído em pauta para 29/04/2019 10:01:00 SALA 03.
12/04/2019 10:09

Recebidos os autos
12/04/2019 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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