24/07/2025 07:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/07/2025 07:51

Baixa Definitiva
24/07/2025 07:51

Transitado em Julgado em 24/07/2025
23/07/2025 17:09

Transitado em Julgado em 23/07/2025
17/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:15

Decorrido prazo de MARY DE OLIVEIRA SANTANA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82931240
21/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 07:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
18/04/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
09/04/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:31

Comunicação eletrônica
09/04/2025 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 16:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo de MARY DE OLIVEIRA SANTANA em 27/09/2024 23:59.
03/10/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 06:35

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 12/09/2024.
12/09/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 15:14

Cominicação eletrônica
10/09/2024 15:14

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
10/09/2024 08:36

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
05/09/2024 10:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/09/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:01

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000963-87.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Mary De Oliveira Santana Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 2 de Setembro de 2024.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que não lhe assiste razão.

Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria.

Verifica-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Ademais, a decisão embargado, pode não ter sido lavrada nos moldes que pretendia o embargante, porém não há falar em omissões, contradições, obscuridade ou erro material.

Uma vez que, a alegada dificuldade orçamentária do recorrido em cumprir esta decisão extrapola os limites do processo, não sendo este o objeto da presente demanda, vez que o reconhecimento do direito da parte recorrente não pode estar atrelado a eventuais dificuldades financeiras do Município, sendo certo que a determinação, em verdade, não emana deste ato judicial, mas do estabelecido na Carta Magna e legislação federal.

Descabidas também eventual formação de litisconsórcio passivo necessário em relação à União e incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Isto porque, o texto constitucional estabelece expressamente que o piso salarial dos servidores agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias será disposto em lei federal, e que a União, nos termos da lei, deverá prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos (§5º, do artigo 198 CF), de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município.

Registre-se, ainda, que a condenação referente a aplicação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias não está impondo ônus de pagamento à União, mas sim ao Município de Salvador.

Assim, em caso de descumprimento da União em relação ao repasse de verbas cabe ao ente municipal exigir o seu cumprimento ao ente federal.

Posta assim a questão, é de se dizer que a complementação orçamentária pela União não a torna devedora nesta relação jurídica estabelecida entre as partes, por conseguinte, resta clara a ausência de formação do litisconsórcio passivo com a União, e, consequentemente, não há que se falar em deslocamento de competência para Justiça Federal.

Portanto o intuito da Embargante em rediscutir o mérito do pedido rejeitado não pode prosperar em sede embargos de declaração.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Diante do exposto, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Salvador (BA), data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
04/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 17:11

Deliberado em sessão - julgado
15/08/2024 00:27

Decorrido prazo de MARY DE OLIVEIRA SANTANA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:31

Incluído em pauta para 02/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
13/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 20:36

Solicitado dia de julgamento
24/07/2024 07:53

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 10:07

Conclusos para julgamento
22/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e não-provido
19/07/2024 12:26

Deliberado em sessão - julgado
26/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:20

Incluído em pauta para 15/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
07/06/2024 10:56

Solicitado dia de julgamento
08/05/2024 09:45

Conclusos para julgamento
06/05/2024 16:59

Juntada de Petição de contra-razões
20/04/2024 03:54

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MARY DE OLIVEIRA SANTANA em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 02:04

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:52

Cominicação eletrônica
20/03/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 06:52

Provimento por decisão monocrática
19/03/2024 07:34

Conclusos para decisão
29/02/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 15/02/2024.
08/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 06:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:03

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
26/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:08

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
17/03/2020 00:43

Decorrido prazo de MARY DE OLIVEIRA SANTANA em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 04:03

Publicado Intimação em 02/03/2020.
03/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 10:02

Expedição de intimação.
28/02/2020 09:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/10/2019 00:00

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2019 11:12

Conclusos para decisão
16/10/2019 00:08

Decorrido prazo de MARY DE OLIVEIRA SANTANA em 15/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 00:20

Publicado Intimação em 24/09/2019.
24/09/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 08:41

Expedição de intimação.
09/08/2019 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
08/08/2019 18:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/08/2019 00:03

Decorrido prazo de MARY DE OLIVEIRA SANTANA em 01/08/2019 23:59:59.
10/07/2019 00:03

Publicado Intimação em 10/07/2019.
10/07/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 09:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 09:09

Expedição de intimação.
30/06/2019 13:31

Conhecido o recurso de MARY DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: *69.***.*51-87 (RECORRENTE) e provido
28/06/2019 12:31

Deliberado em sessão - julgado
18/06/2019 16:37

Incluído em pauta para 27/06/2019 10:01:00 SALA 03.
17/06/2019 18:49

Recebidos os autos
17/06/2019 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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