05/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2024 16:35

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:35

Transitado em Julgado em 05/12/2024
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO MATOS MACEDO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de CTBEL - COMP. TRANSP. MUNICÍPIO DE BELEM em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
10/09/2024 05:42

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Cíveis Reunidas EMENTA 0002259-52.2011.8.05.0103 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitado: Juízo Da 1ª Vara De Feitos De Rel De Cons.

Cível E Comerciais Da Comarca De Ilhéus Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Ilhéus Interessado: Carlos Raimundo Matos Macedo Advogado: Andre Ferreira Nunes Dos Reis (OAB:BA26982-A) Interessado: Ctbel - Comp.

Transp.

Município De Belem Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 0002259-52.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEDIDO DE RETIRADA DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR AUTARQUIA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ.

ART. 70, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS RAIMUNDO MATOS MACEDO em face da CTBEL – COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, visando a retirada das multas de trânsito emitidas pela autarquia ré, bem como indenização pelos danos sofridos. 2.

Havendo interesse da Fazenda Pública no feito, pela presença de autarquia municipal na lide, a competência é da Vara da Fazenda Pública, considerando-se as normas estabelecidas no art. 70, da Lei estadual n. 10.845/2007. 3.

Conflito improcedente.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº. 0002259-52.2011.8.05.0103, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS e suscitado o Juízo de Direito da 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS.

Acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.
04/09/2024 11:29

Declarado competetente o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS (SUSCITANTE)
07/08/2024 17:28

Declarado competetente o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS (SUSCITANTE)
02/08/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão
02/08/2024 11:22

Deliberado em sessão - julgado
15/07/2024 17:18

Incluído em pauta para 25/07/2024 12:00:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.
18/06/2024 12:23

Solicitado dia de julgamento
19/01/2024 14:59

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 07:10

Juntada de Petição de parecer do ministério público
19/12/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:08

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:08

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
07/11/2023 01:57

Publicado Despacho em 06/11/2023.
07/11/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
01/11/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 00:47

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO MATOS MACEDO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 09:05

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 08:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
13/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
13/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
12/09/2023 16:31

Juntada de Certidão
10/09/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 06:17

Declarada incompetência
27/04/2023 15:24

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:25

Recebidos os autos
26/04/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002200-49.2018.8.05.0242

Antonio Jose Roque Bacelar

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Dalton Marcel Matos de Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2018 15:33

Exibir Processo

Processo nº 8000096-59.2021.8.05.0184

Banco Bradesco SA

Idalice Alves de Souza

Advogado: Carolina Seixas Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 8001269-17.2024.8.05.0216

Iraildes de Jesus Santos

Companhia Sul Sergipana de Eletricidade

Advogado: Luana Oliveira de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 8026018-26.2021.8.05.0080

Antonio Carlos Damasceno da Fonseca

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 8000816-87.2020.8.05.0078

Daise Ferreira dos Santos

J.c. - Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Advogado: Hilton de Abreu Celestino Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2024 14:54

Exibir Processo