12/07/2025 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
08/05/2025 09:18

Expedição de intimação.
04/04/2025 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/01/2025 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
27/01/2025 20:33

Decorrido prazo de ROMARIO TEIXEIRA BRAGA NETO em 11/10/2024 23:59.
27/01/2025 09:07

Conclusos para julgamento
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8000700-41.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Romario Teixeira Braga Neto Advogado: Jucieide Da Costa Soares Santos (OAB:BA66769) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8000700-41.2021.8.05.0080.

Assunto: [Gratificações e Adicionais].

Autor(a): ROMARIO TEIXEIRA BRAGA NETO.

Ré(u): ESTADO DA BAHIA.

ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o recurso interposto (ID. 408478507), fica intimada a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal.
01/10/2024 15:08

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 10:16

Publicado Despacho em 13/09/2024.
22/09/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 08:49

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 14:30

Expedição de despacho.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8000700-41.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Romario Teixeira Braga Neto Advogado: Jucieide Da Costa Soares Santos (OAB:BA66769) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8000700-41.2021.8.05.0080 ROMARIO TEIXEIRA BRAGA NETO, qualificado nos autos, através de advogada propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra o ESTADO DA BAHIA.

Informa a inicial, em resumo, que a parte autora é vinculada ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS) e que “vem sendo sofrendo mensalmente tributação indevida, a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV), que ocorre sobre a totalidade dos valores recebidos".

O Autor requer que seja declarada como indevida a incidência da contribuição social sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria, recebidas de forma transitória; que a parte ré seja condenada a devolver à parte autora as diferenças apuradas e devidas, acrescidas dos juros legais, atualizações e correção monetária apurado nos últimos cinco anos; e que a parte ré seja condenada na repetição do indébito tributário.

O Réu apresentou contestação aduzindo, em resumo, que o Autor tem condições de pagar as custas; que o Autor formulou pedido genérico; e que o Autor não indica o critério adotado para atribuir o valor da causa.

O Autor se manifestou sobre a contestação. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que, não havendo necessidade de produção de outras provas, deve ser julgado antecipadamente o pedido, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça na contestação.

O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

O Réu não juntou aos autos nenhum documento que demonstre que o Autor não possui insuficiência de recursos para pagar as custas.

Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo Réu na contestação.

Rejeito as preliminares apresentadas pelo Réu na contestação, eis que referidas preliminares se confundem com o mérito.

O art. 71 da Lei Estadual nº 11.357/2009 dispõe que: "Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - REVOGADO VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei.” E o art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020 dispõe que: "Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - adicional de férias; VIII - abono de permanência; IX - salário-família; X - indenização por transporte de bagagem; XI - auxílio-acidente; XII - auxílio-fardamento.

XIII - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. § 1º - Sobre a gratificação natalina incidirá contribuição mediante aplicação, em separado, do percentual estabelecido no art. 11 desta Lei. § 2º - As parcelas referidas nos incisos I a XIII do caput deste artigo não serão, sob nenhuma hipótese, computadas para efeito de inatividade.” A teor do que dispõe o art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020, é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória.

E a teor do que dispõe o artigo 71, VI, VIII e XI, da Lei Estadual nº 11.357/2009, auxílio-alimentação, adicional de férias e outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei não integram a base de cálculo da contribuições dos segurados.

O art. 40, § 3º e § 12º, da Constituição Federal, dispõe que: "Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” "§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.” "§ 12.

Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.” E o art. 201, § 11º, da Constituição Federal dispõe que: "Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:” "§ 11.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” A teor do que dispõem o art. 40, § 3º e § 12, e o art. 201, § 11, da Constituição Federal, somente as parcelas remuneratórias habituais devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, eis que elas possuem repercussão em benefícios.

Estão excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias eventuais, que não incorporam aos proventos da inatividade do servidor público.

O art. 109 da Lei Estadual nº 7.990/2001 dispõe que: "Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinqüenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente.

Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior.” A teor do que dispõe o artigo 109 da Lei Estadual nº 7.990/2001, o adicional noturno objetiva remunerar o serviço prestado por policial militar em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

E o art. 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001: "Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento.

Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção.” E a teor do que dispõe o artigo 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001, o adicional de horas extraordinárias acresce a remuneração do policial militar em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho e a realização do serviço extraordinário será permitida para atender situações excepcionais e temporárias.

Observe-se o que dispõe o seguinte julgado: "Ementa: Direito previdenciário.

Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Regime próprio dos Servidores públicos.

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1.

O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2.

A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.

Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3.

Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4.

Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6.

Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.” (STF – RE 593068 – Órgão julgador: Tribunal Pleno – Relator: Min.

ROBERTO BARROSO – Julgamento: 11/10/2018 – Publicação: 22/03/2019).

As parcelas remuneratórias eventuais e as parcelas de natureza indenizatória recebidas pelo Autor não podem ter incidência de contribuição previdenciária pois são verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor.

E pelo que dos autos consta, houve incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Réu se abstenha de efetuar o desconto de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas pelo Autor que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor, e para condenar o Réu a restituir para o Autor os valores referentes a contribuição previdenciária que foram indevidamente descontados dos proventos do Autor, observando a prescrição quinquenal.

A restituição dos valores referentes a contribuição previdenciária descontados indevidamente dos proventos do Autor deverá ser acrescida de correção monetária e de juros de mora.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas, em virtude de o Réu ser isento do pagamento das custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana (BA), 24 de agosto de 2023.

ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito
04/09/2024 19:30

Expedição de sentença.
04/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.
21/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ROMARIO TEIXEIRA BRAGA NETO em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 01:14

Publicado Sentença em 25/08/2023.
26/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 15:41

Expedição de sentença.
24/08/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 15:10

Expedição de citação.
24/08/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 15:10

Julgado procedente o pedido
08/03/2023 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2023 23:59.
23/02/2023 20:41

Decorrido prazo de ROMARIO TEIXEIRA BRAGA NETO em 06/02/2023 23:59.
22/12/2022 15:43

Publicado Intimação em 12/12/2022.
22/12/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/12/2022 11:52

Conclusos para julgamento
14/12/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:51

Expedição de citação.
07/12/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 21:13

Expedição de citação.
30/08/2022 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 11:43

Conclusos para despacho
27/07/2021 16:36

Juntada de Petição de réplica
09/07/2021 02:32

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 08/07/2021 23:59.
21/06/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2021 02:07

Decorrido prazo de ROMARIO TEIXEIRA BRAGA NETO em 11/06/2021 23:59.
23/05/2021 16:45

Publicado Intimação em 18/05/2021.
23/05/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
17/05/2021 16:48

Expedição de citação.
17/05/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 21:03

Conclusos para despacho
26/01/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002682-25.2023.8.05.0176

Evanildes Santos Morais

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Itanna Carneiro Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0000633-06.2014.8.05.0228

Municipio de Santo Amaro

Elmon Santos Figueiredo

Advogado: Lucas Dantas Martins dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0000633-47.2013.8.05.0064

Josiel do Nascimento Santos

Redeflex Comercio e Servico de Telefonia...

Advogado: Rogerio da Boa Morte Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/08/2013 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0000633-06.2014.8.05.0228

Municipio de Santo Amaro

Elmon Santos Figueiredo

Advogado: Lucas Dantas Martins dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2014 17:19

Exibir Processo

Processo nº 8001113-19.2024.8.05.0187

Delzita de Oliveira Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2024 00:00

Exibir Processo