30/03/2025 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 10/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 08:25

Expedição de intimação.
14/02/2025 17:24

Expedição de intimação.
14/02/2025 16:58

Expedição de intimação.
25/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000162-97.2015.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Cequipel Industria De Moveis E Comercio De Equipamentos Gerais Ltda Advogado: Danielle Anne Pamplona (OAB:PR23037) Advogado: Andre Ricardo Brusamolin (OAB:PR22916) Requerido: Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000162-97.2015.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: CEQUIPEL INDUSTRIA DE MOVEIS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GERAIS LTDA Advogado(s): DANIELLE ANNE PAMPLONA (OAB:PR23037), ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN (OAB:PR22916) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Vistos, etc.

Autos conclusos para julgamento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O ente público municipal, apesar de instado a impugnar ao cumprimento de sentença, na forma do pronunciamento judicial ID 405677486, quedou-se inerte, em que pese intimado, consoante registro ID 418836189.

Nesta senda, a omissão da Fazenda Pública em não impugnar à execução amolda-se em anuência para com o montante de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do art. 535, § 3° do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos vertidos no cumprimento de sentença e, por conseguinte, declaro extinto o processo executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, vez que não foi impugnado o cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7°, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, determino a formação do precatório acaso o valor do montante executivo seja superior ao limite estipulado a requisição de pequeno valor, na forma do art. 100 da Constituição Federal, atendo-se o Cartório às exigências insculpidas no Ato Conjunto n° 15, de 07 de julho de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Decreto Judiciário n° 106/2023.

Havendo renúncia ao montante superior ao teto do RPV, sem nova conclusão, requisite-se pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
04/09/2024 18:29

Expedição de intimação.
04/09/2024 18:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 02:50

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:26

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:05

Decorrido prazo de DANIELLE ANNE PAMPLONA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:05

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 05:58

Publicado Intimação em 03/07/2024.
17/07/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
17/07/2024 05:57

Publicado Intimação em 03/07/2024.
17/07/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
17/07/2024 05:56

Publicado Intimação em 03/07/2024.
17/07/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:23

Expedição de intimação.
24/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:21

Expedição de intimação.
20/06/2024 11:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/06/2024 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 19:12

Conclusos para julgamento
21/11/2023 22:20

Publicado Intimação em 08/11/2023.
21/11/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 22:19

Publicado Intimação em 08/11/2023.
21/11/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 22:18

Publicado Intimação em 08/11/2023.
21/11/2023 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
07/11/2023 09:09

Expedição de intimação.
07/11/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:07

Expedição de intimação.
07/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:04

Expedição de intimação.
07/11/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 11:15

Outras Decisões
17/08/2023 21:45

Decorrido prazo de DANIELLE ANNE PAMPLONA em 12/06/2023 23:59.
17/08/2023 21:45

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 12/06/2023 23:59.
17/08/2023 21:45

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN em 12/06/2023 23:59.
17/08/2023 21:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 14/06/2023 23:59.
17/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
24/07/2023 01:32

Publicado Intimação em 10/05/2023.
24/07/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 01:31

Publicado Intimação em 10/05/2023.
24/07/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 01:30

Publicado Intimação em 10/05/2023.
24/07/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 14:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/05/2023 10:09

Expedição de intimação.
09/05/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 10:00

Expedição de intimação.
09/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:48

Recebidos os autos
28/04/2023 14:48

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/05/2022 08:34

Expedição de intimação.
12/05/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:34

Juntada de Petição de apelação
25/02/2022 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 12:28

Juntada de Petição de certidão
25/02/2022 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 12:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 15:35

Expedição de intimação.
21/02/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 00:04

Decorrido prazo de DANIELLE ANNE PAMPLONA em 27/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 11:19

Publicado Intimação em 03/06/2019.
01/06/2019 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 08:26

Conclusos para despacho
30/05/2019 08:25

Expedição de intimação.
15/03/2019 12:02

Julgado procedente o pedido
13/06/2016 10:43

Conclusos para despacho
09/05/2016 17:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2016 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 11/02/2016 23:59:59.
01/12/2015 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2015 13:21

Expedição de citação.
17/10/2015 00:11

Decorrido prazo de CEQUIPEL INDUSTRIA DE MOVEIS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GERAIS LTDA em 15/10/2015 23:59:59.
16/10/2015 00:06

Decorrido prazo de DANIELLE ANNE PAMPLONA em 15/10/2015 23:59:59.
05/10/2015 10:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2015 16:23

Expedição de intimação.
25/09/2015 16:20

Expedição de intimação.
22/09/2015 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2015 09:53

Conclusos para despacho
13/08/2015 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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