16/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 06/03/2025.
16/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:58

Expedição de decisão.
25/02/2025 09:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 21:27

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 05/11/2024 23:59.
07/01/2025 18:14

Conclusos para despacho
07/01/2025 18:12

Expedição de despacho.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0808204-17.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Vanuzia Batista Santos Advogado: Nayane Do Nascimento Pereira (OAB:BA41374) Interessado: Município De Feira De Santana Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA PROCESSO N. 0808204-17.2015.8.05.0080 REQUERENTE: VANUZIA BATISTA SANTOS Advogado(s) do reclamante: NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

INTIME-SE a parte exequente para adequar os cálculos do cumprimento de sentença ao regramento legal e constitucional, bem como aos parâmetros jurisprudenciais pertinentes, observando-se o seguinte: Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Prazo de 15 dias.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

FEIRA DE SANTANA, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito Força-tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto n. 26/2023
05/09/2024 17:52

Expedição de despacho.
04/09/2024 19:30

Expedição de despacho.
04/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 10:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/02/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 09:16

Expedição de despacho.
10/01/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 16:23

Expedição de ato ordinatório.
15/11/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 05:20

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 08/02/2023 23:59.
12/05/2023 12:23

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:23

Expedição de ato ordinatório.
03/11/2022 17:48

Expedição de ato ordinatório.
03/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/09/2022 00:00

Mero expediente
07/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2022 00:00

Petição
15/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
10/11/2021 00:00

Publicação
08/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
03/11/2021 00:00

Procedência
14/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/10/2018 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
23/10/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
19/10/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
22/08/2018 00:00

Incompetência
02/08/2017 00:00

Concluso para Sentença
25/05/2017 00:00

Petição
22/02/2017 00:00

Petição
06/12/2016 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2016 00:00

Mandado
11/10/2016 00:00

Expedição de Mandado
28/08/2016 00:00

Mero expediente
02/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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