07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0002509-96.2012.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Iracema Cruz Da Silva Advogado: Rafael Da Silva Moura (OAB:BA23740) Advogado: Geraldo Pereira Ramos Junior (OAB:MG117644) Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:BA25260) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, s/nº - Aeroporto Velho - CEP: 46.430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi - Bahia E-mail: [email protected] Processo Nº: 0002509-96.2012.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Gratificação Natalina/13º Salário AUTOR: IRACEMA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUANAMBI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, c/c os artigos 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, promovo a INTIMAÇÃO da parte RECORRIDA, por seu (a) ilustre PROCURADOR (a), a fim de que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as suas CONTRARRAZÕES ao APELO de ID:466582428 para a posterior remessa do feito ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, com as cautelas de estilo, na forma do quanto prescreve o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, para a regular DISTRIBUIÇÃO e PROCESSAMENTO do APELO acima referido, pela SUPERIOR INSTÂNCIA.

Guanambi (BA), 02 de outubro de 2024.

Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06).

Bel.

FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA Escrivão Titular
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0002509-96.2012.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Iracema Cruz Da Silva Advogado: Rafael Da Silva Moura (OAB:BA23740) Advogado: Geraldo Pereira Ramos Junior (OAB:MG117644) Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002509-96.2012.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: IRACEMA CRUZ DA SILVA Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198), RAFAEL DA SILVA MOURA (OAB:BA23740), GERALDO PEREIRA RAMOS JUNIOR (OAB:MG117644) INTERESSADO: Município de Guanambi e outros Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB:BA33993), NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA registrado(a) civilmente como NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA573-B), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260) SENTENÇA Vistos etc.

O MUNICÍPIO DE GUANAMBI/BA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 1.022 c/c o § 2º, do art. 1.023 do CPC, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença do ID 429238979, alegando contradição ao argumento de que a sentença condenou o ente público no pagamento da diferença de 1/3 de férias e de 13º salário dos anos de 2005 e 2009, quando a autora em nenhum momento a autora requereu pagamento de diferença mas sim na condenação de 1/3 de férias e de 13º salário dos anos de 2008 e 2009 dos valores não pagos indevidamente.

Sustentou tratar de julgamento extra-petita.

A embargada manifestou sobre os embargos no ID 432062586.

Relatei.

Passo a decidir sobre os Embargos de Declaração.

Em primeiro lugar, devo ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram apresentados no prazo legal, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ou seja, dentro do prazo de cinco dias após a publicação da sentença embargada.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que; “Cabem embargos de declaração quando contra qualquer decisão judicial: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Por certo a sentença que condenou o Município de Guanambi/BA ao pagamento da diferença de 1/3 de férias e de 13º salário dos anos de 2008 e 2009, exatamente porque a autora comprovou ter recebido essas gratificações em valores a menor, portanto, quando pedi a condenação do pagamento dos valores não pagos indevidamente, POR ÓBVIO, se não recebeu devidamente as ditas gratificações, lhes são devidos o pagamento da diferença do que recebeu a menor.

Assim, na sentença não há qualquer contradição.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração.

P.I.

Guanambi, 09 de setembro de 2024.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
14/02/2022 12:24

Conclusos para decisão
17/11/2021 04:51

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.
17/11/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
11/11/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/10/2021 00:00

Expedição de documento
29/05/2020 00:00

Petição
25/04/2020 00:00

Petição
10/02/2020 00:00

Petição
27/01/2020 00:00

Petição
24/04/2019 00:00

Petição
25/02/2019 00:00

Publicação
21/02/2019 00:00

Mero expediente
31/07/2015 00:00

Publicação
28/07/2015 00:00

Expedição de documento
12/05/2015 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Documento
11/05/2015 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Documento
30/04/2015 00:00

Publicação
16/04/2015 00:00

Petição
04/02/2015 00:00

Mandado
11/12/2014 00:00

Publicação
05/12/2014 00:00

Recebimento
04/12/2014 00:00

Mero expediente
26/11/2014 00:00

Petição
26/11/2014 00:00

Petição
15/11/2014 00:00

Publicação
12/11/2014 00:00

Recebimento
11/11/2014 00:00

Mero expediente
20/06/2012 00:00

Conclusão
23/05/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2012

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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