25/11/2024 14:40

Baixa Definitiva
25/11/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 19:09

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:48

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:48

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 20:09

Publicado Intimação em 02/10/2024.
16/10/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
16/10/2024 20:08

Publicado Intimação em 02/10/2024.
16/10/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001253-14.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerido: Universidade Estadual De Santa Cruz Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Andrea Evangelista Lavinsky Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8001253-14.2024.8.05.0103 REQUERENTE: ANDREA EVANGELISTA LAVINSKY REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ, ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente a Lei 12.153/09.

A parte autora ajuizou a presente Ação em face do Estado da Bahia e Universidade Estadual de Santa Cruz, todos devidamente qualificados nos autos.

As rés apresentaram contestação.

A autora apresentou réplica.

Voltaram-me conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DAS PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas.

Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral.

No caso em epígrafe, a parte autora requer a conversão da licença-prêmio em pecúnia, com base na lei 14.566/2023.

Tal Lei dispõe, em seu art. 1º, que: Fica autorizado, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2026, o deferimento da conversão em pecúnia das licenças prêmio adquiridas após a entrada em vigor da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo Estadual, nos termos e limites estabelecidos nesta Lei.

Sucede que, para concessão de tal direito, há a necessidade do cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, dependendo de Requerimento do servidor + critério da administração pública, e, desde que o afastamento do servidor não atenda ao interesse do serviço.

Art. 2º- A conversão em pecúnia autorizada nesta Lei depende de requerimento do servidor e se dará a critério da Administração Pública, por ato do titular do órgão ou dirigente da entidade de exercício, desde que, motivadamente, o afastamento obrigatório para fruição no prazo previsto no caput do art. 6º da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, não atenda ao interesse do serviço. § 1º O requerimento de conversão em pecúnia pressupõe o indeferimento, a suspensão ou interrupção da fruição da licença prêmio. § 2º O pagamento dos valores decorrentes da conversão em pecúnia é limitado ao equivalente a 01 (um) mês de licença prêmio a cada 06 (seis) meses.

Desse modo, entendo que, para além do não gozo da licença-prêmio, há a necessidade do juízo de conveniência da administração.

Isso porque, em seu art. 5º, a Lei dispõe que o dirigente da entidade só poderá autorizar mensalmente a conversão em pecúnia de no máximo 10% dos servidores, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: Art. 5º O titular do órgão ou dirigente da entidade poderá autorizar mensalmente a conversão em pecúnia de, no máximo, 10% (dez por cento) dos servidores efetivos em exercício no órgão ou entidade por ele dirigido, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Sendo assim, entendo que o juízo de disponibilidade e autorização da conversão de licença-prêmio em pecúnia, é assunto de mérito administrativo, com base na oportunidade e conveniência, bem como na disponibilidade orçamentária, não podendo, em tal ato, haver o controle judicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
30/09/2024 13:04

Expedição de intimação.
30/09/2024 13:04

Expedição de intimação.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001253-14.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerido: Universidade Estadual De Santa Cruz Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Andrea Evangelista Lavinsky Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av.

Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8001253-14.2024.8.05.0103 REQUERENTE: ANDREA EVANGELISTA LAVINSKY REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ, ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista as Contestações de ID. 447424575 e 448234169, fica intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15( quinze) dias.

ILHEUS, 8 de julho de 2024 Farlene Mariano Técnica Judiciária
10/09/2024 21:43

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 23:46

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 04/06/2024 23:59.
22/07/2024 23:46

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
22/07/2024 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2024 23:59.
22/07/2024 14:49

Conclusos para julgamento
09/07/2024 16:06

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 14:36

Expedição de citação.
08/07/2024 14:36

Expedição de citação.
08/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 18:34

Decorrido prazo de ANDREA EVANGELISTA LAVINSKY em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 17:42

Publicado Intimação em 03/05/2024.
04/05/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
04/05/2024 17:41

Publicado Intimação em 03/05/2024.
04/05/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 14:22

Expedição de citação.
30/04/2024 14:22

Expedição de citação.
29/04/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 05:32

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
03/04/2024 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:26

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/03/2024.
08/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
08/03/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/03/2024.
08/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:28

Conclusos para despacho
09/02/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501741-45.2014.8.05.0088

Nilda Alves Mota

Estado da Bahia

Advogado: Edvard de Castro Costa Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/11/2014 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0501741-45.2014.8.05.0088

Nilda Alves Mota

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Edvard de Castro Costa Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 8000654-80.2024.8.05.0166

Ana Lucia Goncalves Dias

Banco Bmg SA

Advogado: Eugenio Costa de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 8113427-15.2023.8.05.0001

Yasmim dos Santos Cerqueira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Thais Lima Dourado Bastos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2023 21:11

Exibir Processo

Processo nº 8000336-20.2021.8.05.0064

Amarildo de Freitas Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Vitor Hugo Novais Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2021 12:21

Exibir Processo