27/12/2024 15:31

Arquivado Provisoriamente
15/10/2024 20:30

Decorrido prazo de DEJALMA VENANCO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:30

Decorrido prazo de ROBÉRIO GOMES CUNHA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:46

Decorrido prazo de DEJALMA VENANCO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:46

Decorrido prazo de ROBÉRIO GOMES CUNHA em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 21:30

Publicado Sentença em 09/09/2024.
17/09/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 10:20

Publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO SENTENÇA 8000231-85.2018.8.05.0084 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro Impetrante: Dejalma Venanco Da Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Impetrado: Robério Gomes Cunha Advogado: Ramon Souza Moura (OAB:BA28025) Impetrado: Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Ramon Souza Moura (OAB:BA28025) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000231-85.2018.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO IMPETRANTE: DEJALMA VENANCO DA SILVA Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864) IMPETRADO: ROBÉRIO GOMES CUNHA e outros Advogado(s): RAMON SOUZA MOURA registrado(a) civilmente como RAMON SOUZA MOURA (OAB:BA28025) SENTENÇA Vistos e examinados.

O embargante ingressou com a presente Ação de Mandado de Segurança requerendo a implementação do Adicional por Tempo de Serviço em face do Município de Gentio do Ouro/BA.

Ato contínuo, o d.

Juízo de Gentio do Ouro/BA julgou procedentes os pedidos.

Após isso, o embargante noticiou que, na ação coletiva de nº 8000160-54.2016.8.05.0084, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Gentio do Ouro/BA e o Município de Gentio do Ouro/BA pactuaram acordo quanto ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, ocasião em que o impetrante apresentou termo aditivo para homologação nos presentes autos.

Dada vista dos autos ao Ministério Público, o Parquet se manifestou pela não homologação do termo aditivo e pela extinção deste processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que o objeto discutido nestes autos já foi solucionado na ação coletiva, razão pela qual não subsiste interesse processual para a tramitação desta ação individual.

Na sequência, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito fundada em ausência de interesse processual, conforme opinativo dado pelo Órgão Ministerial.

Em seguida, o embargante opôs embargos de declaração em face da sentença extintiva, pontuando que já foi prolatada uma sentença com resolução do mérito nos presentes autos, julgando procedente os pedidos apresentados na exordial, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse processual e em extinção do processo sem resolução do mérito.

Esclareceu que, como houve a celebração de acordo nos autos da ação coletiva, a medida processual adequada é a homologação do termo aditivo na ação individual e a respectiva suspensão processual, de modo a aguardar o cumprimento do acordo pactuado com a entidade municipal.

Requer que a omissão constante na sentença extintiva seja sanada.

A parte embargada foi intimada para se manifestar, mas manteve-se silente nos autos.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos.

A alegação de omissão na sentença, apresentada pela parte embargante, merece amparo.

De acordo com a manifestação do Ministério Público, o termo aditivo apresentado nestes autos não deve ser homologado, visto que o acordo firmado no processo nº 8000160-54.2016.8.05.0084 já engloba o interesse do impetrante, que foi objeto do presente feito.

Foi com base em tal opinativo que foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito.

Esclareço, entretanto, que tanto o parecer do Ministério Público como a sentença extintiva adotada anteriormente por este juízo não comportam acolhimento.

Isso porque, como bem pontuado pela embargante nos embargos de declaração, o presente feito já teve seu mérito resolvido na sentença que julgou procedente os pedidos da exordial.

Imperioso esclarecer que, se eventualmente, forem intentadas 02 (dois) ou mais feitos executivos referente aos mesmos valores, o Município poderá se opor por meio dos expedientes cabíveis, não havendo necessidade, ou sequer possibilidade, de declaração de perda do interesse processual ou perda do objeto da presente demanda individual, que já teve seu mérito julgado.

Assim, acolho os embargos de declaração e retifico a sentença embargada para afastar a extinção sem resolução do mérito e fazer constar: “Pelos fatos e fundamentos descritos na presente decisão, HOMOLOGO o termo aditivo do acordo apresentado pelas partes, visto que se trata de direito disponível e não há nenhum óbice à homologação.

No mais, DEFIRO a suspensão dos autos desta ação individual até o cumprimento integral do termo aditivo ora homologado e do acordo pactuado na ação coletiva de nº 8000160-54.2016.8.05.0084.".

Expedientes necessários, cumpra-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gentio do Ouro/BA, 04 de setembro de 2024.

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 20:40

Expedição de sentença.
04/09/2024 20:40

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2024 12:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:18

Expedição de intimação.
13/11/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 13:46

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 17:26

Publicado Despacho em 19/10/2023.
21/10/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 20:51

Expedição de intimação.
18/10/2023 10:06

Expedição de despacho.
18/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:31

Conclusos para julgamento
03/08/2023 11:55

Decorrido prazo de ROBÉRIO GOMES CUNHA em 27/07/2023 23:59.
30/07/2023 15:38

Decorrido prazo de RAMON SOUZA MOURA em 27/07/2023 23:59.
30/07/2023 06:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 03:12

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 13:38

Publicado em 19/07/2023.
18/07/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 11:47

Expedição de intimação.
15/07/2023 11:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/02/2021 20:36

Conclusos para despacho
17/12/2020 07:55

Expedição de intimação via Sistema.
16/12/2020 23:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 10:02

Conclusos para despacho
13/09/2019 10:01

Juntada de Certidão
15/05/2019 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2019 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2019 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2019 13:13

Expedição de intimação.
23/04/2019 13:11

Juntada de Mandado
19/03/2019 13:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 08:42

Julgado procedente o pedido
14/02/2019 12:54

Conclusos para julgamento
08/02/2019 10:27

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
12/12/2018 09:08

Expedição de intimação.
11/12/2018 13:30

Juntada de Certidão
31/08/2018 14:52

Juntada de Petição de certidão
31/08/2018 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2018 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2018 13:48

Expedição de intimação.
30/08/2018 13:45

Juntada de Mandado
23/08/2018 10:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 14:39

Conclusos para decisão
26/07/2018 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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