TJBA - 0502128-55.2017.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0502128-55.2017.8.05.0088 Inventário Jurisdição: Guanambi Inventariante: Luiz Afonso De Andrade Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Terceiro Interessado: Lucas Andrade Da Silva Requerido: Lucimar Da Silva Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: INVENTÁRIO n. 0502128-55.2017.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INVENTARIANTE: LUIZ AFONSO DE ANDRADE Advogado(s): LUIS GUSTAVO FERNANDES SANTOS (OAB:BA50153) REQUERIDO: LUCIMAR DA SILVA ANDRADE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por LUCIMAR DA SILVA ANDRADE, em que o meeiro e o herdeiro, maiores e capazes, celebram partilha amigável, nos termos da petição do ID 388230975.

Junta-se comprovante de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (ID 113824820/4822).

As primeiras declarações vieram acompanhadas de documentos.

O Ministério Público não se manifestou em razão de não haver interesses que obrigassem sua participação custus legis. É o breve Relato.

Fundamento e Decido.

Vê-se que, o meeiro e herdeiro apresentaram a partilha amigável e requereram sua homologação.

Os interessados são maiores e capazes, não havendo óbice para que se proceda a homologação dos termos do pacto apresentado no ID 388230975.

Por certo, havendo partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou existindo herdeiro único, dar-se o Arrolamento Sumário previsto no art. 659 do C.P.C, que assim versa: Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”.

Da mera leitura do texto legal, vislumbra-se o procedimento simplificado que nos fornece o ordenamento jurídico, de tal sorte a permitir a homologação de plano da partilha, desde que observados os requisitos legais.

IN CASU, celebrou-se partilha amigável por quem de direito e as partes são capazes.

Também se juntou comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Satisfeitos restaram, assim, os requisitos legais.

Impõe-se, por conseguinte, a homologação, de plano, da partilha celebrada e da adjudicação.

Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos consta, defiro o pedido constante no requerimento, e HOMOLOGO, por Sentença, a partilha amigável celebrada entre as partes, o que faço na forma do art. 659 do C.P.C., tudo para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado a presente decisão, determino sejam expedidos e entregues às partes o alvará de levantamento de valor depositado na Caixa Econômica Federal e alvará de transferência do veículo, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do §2º, do art. 659, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ultimadas as providências, dê-se baixa no registro e arquive-se.

Guanambi, 28 de maio de 2024.

Bela.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito