04/11/2024 08:17

Baixa Definitiva
04/11/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 08:17

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
11/10/2024 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ANDRADE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:04

Publicado Sentença em 12/09/2024.
23/09/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8041219-04.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vera Lucia De Andrade Oliveira Advogado: Juliana Soares Nascimento (OAB:BA53184) Advogado: Paula Cristina Farias Boaventura (OAB:BA62835) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes PROCESSO: 8041219-04.2021.8.05.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PARTE AUTORA: VERA LUCIA DE ANDRADE OLIVEIRA CPF: *94.***.*30-15 SENTENÇA VERA LUCIA DE ANDRADE OLIVEIRA CPF: *94.***.*30-15, qualificada nos autos, requereu ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento na Lei nº 6.858/80, para o levantamento de créditos de titularidade da falecida LINDAURA FLORA DE OLIVEIRA.

Certidão de óbito em ID: 101950070, pág. 5.

Certidão de Inexistência de Dependentes da falecida Habilitados à Pensão por Morte em ID: 101950075.

Habilitação dos demais herdeiros: ID 420123787.

Documentos comprobatórios da legitimidade em ID's: 101950070, pág. 1, 101950072 e 101950073.

Procurações e declarações de hipossuficiência em ID's: 101950069, 101950076, 420123788.

Declaração de inexistência de outros herdeiros em ID: 101950078.

Comprovação do crédito em ID: 127092440.

Desnecessário parecer ministerial, por não existir no presente feito interesses de menores ou incapazes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A respeito do direito aplicável ao caso, importa registrar que a Lei Federal n. 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, cria regra de exceção de acesso à herança por outra via que não a do inventário ou arrolamento, permitindo a expedição de alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária.

Veja-se: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

O pedido de expedição de alvará para levantamento dos resíduos de benefício previdenciário não recebidos em vida pela pessoa falecida se enquadra na hipótese do artigo 1º do regramento citado e independente de inventário ou arrolamento.

Noutro giro, as restrições ao deferimento do pedido de alvará judicial contidas no artigo 2º da Lei Federal n. 6.858/80, quais sejam, limitação do valor e existência de bens a inventariar, não se aplicam às hipóteses contidas no artigo 1º.

A chancelar esse aspecto, consta o art. 112 da Lei Federal n. 8.213/91: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ademais, comprovada está a legitimidade, conforme Certidão de Inexistência de Dependentes da falecida Habilitados à Pensão por Morte e documentos pessoais dos requerentes.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando o levantamento do crédito de titularidade da falecida LINDAURA FLORA DE OLIVEIRA, CPF *92.***.*95-04, a serem divididos em quotas iguais pelos requerentes VERA LUCIA DE ANDRADE OLIVEIRA CPF: *94.***.*30-15, ROSANGELA MARIA ANDRADE OLIVEIRA PINHEIRO CPF: *31.***.*15-72, MARIA SILVANEIDE DE ANDRADE OLIVEIRA CPF: *25.***.*01-72, ANTONIO CARLOS DE ANDRADE OLIVEIRA CPF *61.***.*10-04, TANIA MARIA DE ANDRADE OLIVEIRA CPF: 377.605.645.20, e, SONIA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA CARVALHO CPF: *25.***.*29-00, conforme informações constantes no documento de ID 127092440, cuja cópia deve acompanhar o alvará.

Custas pelos requerentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que concedida a gratuidade de justiça.

Desnecessária a intimação da Fazenda Pública Estadual para lançamento de imposto mortis causa, já que o valor a ser levantado está abrangido pela faixa de isenção prevista no art. 4º do Decreto nº 2487/89.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observadas as formalidades legais.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de alvará, que deverá ser cumprida pelo(a)(s) preposto(s) das instituições financeiras e/ou da Receita Federal do Brasil, independentemente de qualquer outra correspondência, após a certificação do seu trânsito em julgado pelo(a) Sr(a).

Diretor(a) de Secretaria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador - BA, (data da assinatura digital).

FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular
05/09/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 08:37

Conclusos para julgamento
13/06/2024 21:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 22:41

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 05:48

Publicado Despacho em 20/05/2024.
15/05/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
08/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
15/11/2023 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 08:54

Publicado Despacho em 19/10/2023.
28/10/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
17/10/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:27

Conclusos para despacho
20/07/2022 03:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ANDRADE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:59

Publicado Despacho em 07/07/2022.
08/07/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 14:17

Conclusos para despacho
11/11/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2021 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2021 22:45

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2021 20:37

Juntada de informação
18/05/2021 10:20

Publicado Despacho em 12/05/2021.
18/05/2021 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
11/05/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 11:22

Conclusos para despacho
25/04/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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