04/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000118-90.2020.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Autor: Jose Jaques Costa Menezes Procurador: Marilene Evangelista Menezes Advogado: Tailan Ribeiro De Souza (OAB:BA45939) Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214) Reu: Municipio De Encruzilhada Procurador: Marilene Evangelista Menezes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000118-90.2020.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: JOSE JAQUES COSTA MENEZES Advogado(s): WILLIAM SANTOS DOS ANJOS (OAB:0046214/BA), TAILAN RIBEIRO DE SOUZA (OAB:0045939/BA) RÉU: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): DECISÃO Conforme certidão de ID 78801512 verifica-se que o réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem contestar a presente ação, devendo ser-lhe decretada a revelia, contudo, sem produção de efeitos materiais, a teor do que dispõe o art. 345, II do CPC, por se tratar, o réu, da Fazenda Pública. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

REVELIA.

EFEITOS.

FAZENDA PÚBLICA.

INAPLICABILIDADE.

GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no RESP 1.288,560/MT, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012.RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP (STJ- REsp: 1701959 SP 2017/0215888-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 23/11/2018)(negritei)

Por outro lado, a matéria posta ao exame deste Juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova complementar em audiência.

Sendo assim, configurada as hipóteses previstas no art. 355, incisos I e II, do CPC, decreto a revelia do acionado e anuncio o julgamento antecipado da lide.

Portanto, sejam as partes intimadas da presente decisão, por seus Procuradores, retornando os autos conclusos, oportunamente, para julgamento, nos termos do art. 12, do CPC.

ENCRUZILHADA/BA, 03 de fevereiro de 2021. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito designado
05/09/2024 20:19

Expedição de intimação.
05/09/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:47

Conclusos para despacho
25/05/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 12/05/2021 23:59.
02/05/2021 00:45

Decorrido prazo de TAILAN RIBEIRO DE SOUZA em 26/03/2021 23:59.
01/05/2021 05:03

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS DOS ANJOS em 26/03/2021 23:59.
20/04/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 11:10

Juntada de Petição de diligência
16/03/2021 00:36

Publicado Intimação em 04/03/2021.
16/03/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:35

Publicado Intimação em 04/03/2021.
16/03/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
03/03/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 15:45

Expedição de intimação.
03/02/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 20/08/2020 23:59:59.
22/10/2020 18:49

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/08/2020 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2020 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2020 10:45

Expedição de citação via Central de Mandados.
14/07/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 17:58

Conclusos para despacho
17/06/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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