TJBA - 0000866-33.2010.8.05.0231

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE FERREIRA DA SILVA

VALDECY JESUS DA SILVA

CPF *00.***.*31-65

Advogados

RITA DE CASSIA GOMES SOARES

OAB: 23869/BA

CPF *19.***.*00-91

THALITA THATIARA CARVALHO DOS SANTOS

OAB: 27295/BA

CPF *08.***.*06-00

JOSE LUIZ RODRIGUES

OAB: 764/BA

CPF *91.***.*43-87

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 11:25

    Expedição de sentença.

  • 18/12/2024 04:02

    Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.

  • 27/11/2024 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2024 18:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/10/2024 01:43

    Decorrido prazo de VALDECY JESUS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 14:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2024 10:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000866-33.2010.8.05.0231 Interdição/curatela Jurisdição: São Desidério Requerente: Luciene Ferreira Da Silva Advogado: Rita De Cassia Gomes Soares (OAB:BA23869) Advogado: Thalita Thatiara Carvalho Dos Santos (OAB:BA27295) Advogado: Jose Luiz Rodrigues (OAB:BA764-B) Requerente: Valdecy Jesus Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000866-33.2010.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: LUCIENE FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): RITA DE CASSIA GOMES SOARES (OAB:BA23869) Advogado(s): SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação de interdição ajuizada por LUCIENE FERREIRA DA SILVA em face de VALDECY JESUS DA SILVA.

    Narra a parte autora que “A Requerente é irmã do interditando, atualmente com 33 anos (...). (...) é responsável pelo interditando, pois a sua genitora contraiu enfermidade, a sua condição física não permiti cuidar do filho deficiente, é uma pessoa sozinha, além da própria idade, uma vez que já está com 78 anos.

    O interditando é portador da Síndrome de Down um quadro de RETARDO MENTAL GRAVE, em uso contínuo de medicamentos, portanto completamente incapaz em caráter irreversível, impedindo-o, consequentemente, de gerir e administrar sua pessoa e bens (...)”.

    Juntou documentos.

    A assistência judiciária gratuita foi deferida no despacho ao ID. 28712384.

    O laudo médico foi devidamente juntado aos autos (ID. 28712397 – p. 6).

    A autora foi nomeada como curadora provisória do interditando ao ID. 28712397 – p. 8.

    Estudo Social realizado pelo CREAS juntado aos autos ao ID. 127176734.

    Parecer favorável do Ministério Público pela decretação da interdição (ID. 130120689). É o relatório.

    DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos da parte final do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas em audiência, sendo de rigor o acolhimento do pedido.

    Com efeito, analisando a prova pericial produzida nos autos ID. 28712397 – p. 6, está demonstrado que o interditando é portador de Síndrome de Down (deficiência mental), com histórico bastante comprometido, conforme descrita no laudo médico, o que o torna parcialmente incapaz à prática dos atos civis, não possuindo condições de gerir a sua vida civil, impondo-se, à preservação de seus direitos, sua interdição, nos termos da lei civil vigente.

    Além disso, o estudo social relata que “o Sr.

    Valdecy Jesus da Silva (...) vivencia cuidados adequados obtidos através de sua cuidadora e irmã.

    O mesmo reside há mais de 10 anos com a Sra.

    Luciene, desde o falecimento de sua genitora.

    Até a presente data não foram identificadas vivências de omissão, negligência é poucos cuidados para com Sr.

    Valdecy.

    O núcleo familiar parece vivenciar vínculos familiares adequados para o bom cuidado e zelo do mesmo em questão.

    Foi possível observar no ato do acompanhamento familiar a inexistência de situações que caracterizam violações dos direto da pessoa com deficiência”. (grifou-se) Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR, POR SENTENÇA, A INTERDIÇÃO de VALDECY JESUS DA SILVA, a fim de declará-lo relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art 4º, III, do Código Civil e art. 6º c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015 e, em consequência, atendendo ao comando inserido no art. 1775 do CC/02, nomeio curadora a requerente, Sra.

    LUCIENE FERREIRA DA SILVA, observando à mesma que não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interdito e deverá empregar os valores eventualmente recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar do mesmo, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553, CPC/2.015, com as respectivas sanções.

    Cumpram-se as determinações contidas no art. 755, §3.º, CPC/2015, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no registro de pessoas naturais (artigos 93 e 107, Lei n.º 6.015/1.973) e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (SEIS) meses, na imprensa local, 1 (UMA) vez, e no órgão oficial, por 3 (TRÊS) vezes, com intervalo de 10 (DEZ) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

    Oportunamente, intime-se a curadora nomeada para o compromisso, em cujo termo deverá constar os limites da curatela.

    Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, averbação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

    Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em Substituição

  • 12/09/2024 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 12:11

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2024 10:52

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2024 10:52

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 10:51

    Expedição de termo.

  • 11/09/2024 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 08:27

    Decorrido prazo de VALDECY JESUS DA SILVA em 11/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 03:59

    Publicado Sentença em 25/06/2024.

  • 17/07/2024 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 29/04/2024 09:58

    Desentranhado o documento

  • 29/04/2024 09:58

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 26/02/2024 16:56

    Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 12/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 16:56

    Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de VALDECY JESUS DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

  • 18/12/2023 13:45

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 13/12/2023 05:19

    Publicado Sentença em 12/12/2023.

  • 13/12/2023 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 11/12/2023 16:08

    Expedição de sentença.

  • 11/12/2023 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/12/2023 14:00

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2023 14:00

    Julgado procedente o pedido

  • 09/02/2023 10:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

  • 25/08/2021 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2021 18:00

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 13/08/2021 16:11

    Expedição de intimação.

  • 13/08/2021 16:04

    Juntada de termo

  • 15/04/2021 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/04/2021 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2020 12:25

    Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 08/07/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 06:25

    Publicado Intimação em 18/06/2020.

  • 18/06/2020 09:10

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/07/2019 10:23

    Devolvidos os autos

  • 14/06/2019 11:15

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 20/12/2018 09:49

    CONCLUSÃO

  • 27/07/2018 11:41

    DOCUMENTO

  • 27/07/2018 11:36

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 24/07/2018 13:29

    DOCUMENTO

  • 23/07/2018 10:16

    DOCUMENTO

  • 17/07/2018 08:21

    RECEBIMENTO

  • 04/06/2018 09:45

    DOCUMENTO

  • 04/06/2018 08:55

    MANDADO

  • 17/05/2018 09:51

    MANDADO

  • 14/05/2018 09:02

    MANDADO

  • 10/04/2018 08:26

    DOCUMENTO

  • 09/03/2018 12:23

    RECEBIMENTO

  • 09/03/2018 12:23

    RECEBIMENTO

  • 20/02/2018 13:48

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 17/03/2016 13:44

    MERO EXPEDIENTE

  • 27/06/2014 10:24

    DOCUMENTO

  • 15/02/2013 16:25

    CONCLUSÃO

  • 19/12/2012 17:07

    DOCUMENTO

  • 18/12/2012 10:02

    DOCUMENTO

  • 06/12/2012 15:17

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 05/11/2012 08:33

    DOCUMENTO

  • 31/10/2012 14:00

    DOCUMENTO

  • 30/10/2012 09:37

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 25/10/2012 09:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/10/2012 09:35

    DOCUMENTO

  • 03/10/2012 15:53

    RECEBIMENTO

  • 03/07/2012 08:31

    CONCLUSÃO

  • 28/06/2012 13:52

    DOCUMENTO

  • 28/06/2012 09:09

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 10/05/2012 08:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 03/04/2012 12:43

    RECEBIMENTO

  • 27/06/2011 11:21

    CONCLUSÃO

  • 14/06/2011 15:42

    DOCUMENTO

  • 14/06/2011 10:36

    PETIÇÃO

  • 25/10/2010 09:30

    DOCUMENTO

  • 15/10/2010 14:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/09/2010 14:13

    DOCUMENTO

  • 05/05/2010 13:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2010 10:03

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2010

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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