22/01/2025 15:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/01/2025 18:39

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:39

Expedição de ato ordinatório.
21/01/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:37

Expedição de Precatório.
30/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8131128-91.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Helena Barbosa Nascimento Advogado: Gustavo De Oliveira Cunha (OAB:BA26898) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8131128-91.2020.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA HELENA BARBOSA NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exma.

Magistrada, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/04/OFICIO-FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2024.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas: Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO ____________, __ DE _______ DE 20__ À Sua Excelência a Senhora Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1.

Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2.

Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3.

Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4.

Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5.

Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6.

Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.

Magistrado(a) Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Salvador, 6 de setembro de 2024.

TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária
06/09/2024 18:50

Juntada de ato ordinatório
06/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:10

Cominicação eletrônica
16/05/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 15:10

Homologado o pedido
15/05/2024 16:12

Conclusos para julgamento
15/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
06/04/2024 11:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
01/11/2023 18:30

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2023 18:29

Iniciada a liquidação
01/11/2023 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA HELENA BARBOSA NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:42

Publicado Certidão em 04/09/2023.
22/09/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
11/09/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 06:55

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA BARBOSA NASCIMENTO em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 22:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA BARBOSA NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2023 23:59.
02/07/2023 10:39

Publicado Despacho em 30/06/2023.
02/07/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
01/07/2023 22:20

Publicado Sentença em 30/06/2023.
01/07/2023 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 13:38

Expedição de sentença.
29/06/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 13:33

Expedição de despacho.
29/06/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 13:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:46

Conclusos para julgamento
21/03/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:11

Expedição de despacho.
13/03/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:42

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:01

Publicado Despacho em 31/05/2022.
01/06/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
29/05/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 19:58

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 15:43

Publicado Despacho em 13/04/2022.
18/04/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 22:13

Conclusos para julgamento
27/08/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:49

Audiência Conciliação cancelada para 26/01/2022 14:35 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
09/02/2021 02:50

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 10:23

Expedição de citação via Sistema.
17/11/2020 23:18

Audiência conciliação designada para 26/01/2022 14:35.
17/11/2020 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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