16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ SENTENÇA 0000776-93.2013.8.05.0239 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Sebastião Do Passé Reu: Ricardo Ferreira De Assis Advogado: Luisa Moura Gomes (OAB:BA46700) Advogado: Andrea Brito Climaco Santana (OAB:BA35870) Terceiro Interessado: Gilmar Oliveira Terceiro Interessado: Nem De Tal Terceiro Interessado: Edvaldomenezes Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Sentença: Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal em que se apura a ocorrência do crime tipificado no art. 155, parágrafo quarto, inciso I, do CP, tendo como suposto autor do fato RICARDO FERREIRA DE ASSIS.

Denúncia recebida em 11.11.2013, nos termos do ID 179476079. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crime apurado nestes autos refere-se ao tipo previsto no art. 155, parágrafo quarto, inciso I, do CP pátrio, que possui pena cominada de dois a oito anos e multa, e que prescreve, em razão da pena máxima abstrata, em 12 anos, nos termos do art. 109, do mesmo diploma legal, devendo no caso em tela ser reduzido o prazo pela metade, tendo em vista que o agente era menor de 21 anos na data dos fatos.

Considerando o lapso temporal transcorrido desde o último marco interruptivo da prescrição, tem-se que o delito em fomento prescreveu no ano de 2019.

Denota-se, portanto, que há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, vez que prejudicada está a continuação da persecução penal, em razão da prescrição operada, com base na pena máxima abstrata cominada ao crime objeto desta ação penal, posto que ainda não há sentença final transitada em julgado nos presentes autos.

Isto posto, diante do decurso do tempo, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO FERREIRA DE ASSIS, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Pátrio.

No que refere-se à defesa dativa proporcionada, verifica-se, do ID 179476103, que fora nomeada a defensora DRA.

ANDRÉA CLÍMACO esta, por sua fez, apresentou defesa prévia e esteve presente em uma audiência com ausência das testemunhas.

Em momento posterior, foi revogada a sua nomeação, tendo sido designada a advogada LUÍSA MOURA GOMES - OAB BA 46.700 como defensora dativo do acusado (ID 179476573), sendo que a referida advogada apresentou duas manifestações nos autos.

Com efeito, porquanto inexistente Defensor Público na Comarca (art. 134, da CF), com amparo no art. 22, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00, em favor da advogada dativa Bela.

ANDRÉA BRITO CLÍMACO DE SANTANA, OAB/BA 35.870, e de R$ 1.600,00 em favor da advogada dativa nomeada posteriormente, Bela.

LUÍSA MOURA GOMES, OAB BA 46.700, valor este razoável, sendo este valor compatível com a complexidade do trabalho exercido na presente demanda.

Registre-se, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a seguir a tabela de honorários elaborada pelas Seccionais da OAB, consoante entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior de Justiça, pela Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/10/2019 (Tema 984).

Com relação à manifestação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, considero necessário ressaltar que a referida nomeação foi feita por magistrada anterior, sendo que esta Comarca não possui Defensoria Pública e este Juízo desconhece a existência de núcleo de prática jurídica que esteja disponível para atuar na Comarca.

Assim, este Juízo entende ser devido o pagamento de honorários em razão do trabalho exercido pelas referidas advogadas no processo.

Além disso, ressalto o seguinte entendimento da jurisprudência: “(…) conforme entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o Estado não se constitui terceiro estranho à lide, considerando que os honorários advocatícios foram arbitrados em sentença penal, na qual o Ente Público, mediante atuação do Ministério Público Estadual, é autor da ação, encarregado a um só tempo de promover a pretensão punitiva, bem como de assegurar a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

III - Ademais, não prospera a alegação de que o juízo criminal não detém competência para a fixação de honorários advocatícios, que seria da justiça cível, pois é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, sendo nomeado defensor dativo em processo criminal, no qual o Estado é o autor da demanda, os honorários são devidamente fixados na sentença pelo juízo criminal, cujo trânsito em julgado constitui, inclusive, título executivo judicial líquido, certo e exigível.

IV – No mérito, quanto à indicação do Defensor Dativo, o art. 5º , da Lei n. 1.060 /50 prevê que será nomeado pelo juiz da causa nas localidades em que não exista serviço prestado pela Defensoria Pública ou subseções da Ordem dos Advogados, como é a hipótese dos autos.

Ademais, o art. 22 , § 1º , da Lei 8906 /94 não deixa qualquer dúvida acerca da obrigação de o Estado assumir o pagamento dos honorários do Defensor Dativo, em locais onde não exista a prestação do serviço de assistência judiciária pela Defensoria Pública (...)." Fonte: TJBA - APL: 05002218620208050105 Vara Crime, Infância e Adolescência e Tribunal do Júri - Ipiaú, Relator: NARTIR DANTAS WEBER, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2022 Por esse motivo, deixo de acolher a alegação da Procuradoria Geral do Estado - PGE apresentada nos autos.

Intime-se o ESTADO DA BAHIA, através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de ciência da condenação aqui imposta, a título de honorários advocatícios, enviando-lhe cópia desta sentença.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CEDEP, informando sobre o resultado do julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA.

ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito
06/10/2022 15:34

Conclusos para despacho
28/01/2022 13:44

Devolvidos os autos
28/06/2021 06:18

Publicado Intimação automática de migração em 20/11/2020.
22/11/2020 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2020 12:43

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/10/2020 12:26

RECEBIMENTO
28/10/2020 12:49

ADITAMENTO DA DENÚNCIA
09/10/2020 10:23

CONCLUSÃO
08/10/2020 13:18

REMESSA
08/10/2020 13:14

RECEBIMENTO
08/10/2020 13:14

RECEBIMENTO
24/08/2020 09:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/08/2020 09:53

RECEBIMENTO
19/08/2020 16:27

MERO EXPEDIENTE
19/08/2020 11:49

CONCLUSÃO
19/08/2020 11:48

PETIÇÃO
18/08/2020 13:39

REMESSA
18/08/2020 13:35

RECEBIMENTO
02/08/2020 21:24

MERO EXPEDIENTE
27/07/2020 11:49

CONCLUSÃO
17/07/2020 09:59

MERO EXPEDIENTE
14/07/2020 10:53

CONCLUSÃO
16/06/2020 11:01

RECEBIMENTO
16/06/2020 11:01

MERO EXPEDIENTE
16/06/2020 11:00

CONCLUSÃO
08/06/2020 11:45

REMESSA
08/06/2020 11:44

RECEBIMENTO
08/06/2020 11:44

MERO EXPEDIENTE
01/06/2020 11:22

CONCLUSÃO
20/05/2020 10:57

REMESSA
20/05/2020 10:51

RECEBIMENTO
20/05/2020 10:51

MERO EXPEDIENTE
18/05/2020 11:00

CONCLUSÃO
18/05/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/02/2020 12:46

AUDIÊNCIA
25/09/2019 10:54

AUDIÊNCIA
31/05/2019 13:17

AUDIÊNCIA
27/05/2019 12:22

RECEBIMENTO
11/04/2019 10:26

CONCLUSÃO
04/04/2019 11:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/12/2018 10:44

AUDIÊNCIA
28/08/2018 13:43

AUDIÊNCIA
27/08/2018 11:12

AUDIÊNCIA
23/08/2018 10:27

AUDIÊNCIA
20/08/2018 11:03

MANDADO
20/08/2018 11:03

MANDADO
20/08/2018 11:02

MANDADO
09/08/2018 13:09

AUDIÊNCIA
09/08/2018 11:22

AUDIÊNCIA
09/08/2018 11:21

AUDIÊNCIA
05/06/2018 13:39

MANDADO
05/06/2018 13:39

MANDADO
05/06/2018 13:39

MANDADO
04/06/2018 12:16

MANDADO
04/06/2018 12:11

MANDADO
04/06/2018 12:10

MANDADO
24/05/2018 09:28

MANDADO
24/05/2018 09:26

MANDADO
24/05/2018 09:25

MANDADO
24/05/2018 09:12

AUDIÊNCIA
19/12/2017 10:12

AUDIÊNCIA
08/08/2017 13:43

CONCLUSÃO
08/08/2017 13:38

CONCLUSÃO
13/07/2017 15:57

MANDADO
13/07/2017 15:49

MANDADO
04/11/2015 12:21

MANDADO
04/11/2015 12:20

MANDADO
04/11/2015 12:17

MANDADO
06/10/2015 14:12

MANDADO
18/08/2014 08:33

MANDADO
14/08/2014 08:07

MANDADO
08/08/2014 11:49

MERO EXPEDIENTE
16/12/2013 11:41

MANDADO
09/12/2013 11:17

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/11/2013 11:13

MERO EXPEDIENTE
16/10/2013 11:12

RECEBIMENTO
08/10/2013 11:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/10/2013 11:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/09/2013 13:42

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2013

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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