22/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA SIQUEIRA em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0001662-47.2010.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Ana Paula De Souza Siqueira Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Requerido: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0001662-47.2010.8.05.0191 REQUERENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença com decisão terminativa em ID 428836559.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015.

Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Paulo Afonso, 12 de setembro de 2024.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
27/09/2024 11:01

Expedição de intimação.
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 0001662-47.2010.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Ana Paula De Souza Siqueira Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Requerido: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281 – 8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0001662-47.2010.8.05.0191 REQUERENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DECISÃO R.H., Compulsando os autos, verifica-se que fora determinada a expedição de RPV para o REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO efetuar o pagamento.

Conforme consta no evento nº 293047109, a intimação da RPV foi cumprido, com registro do prazo final, sem a comprovação da efetivação do pagamento..

Em caso de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento da RPV deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz.

Outrossim, está patente o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento.

Ademais, o descumprimento do pagamento voluntário, acarreta na possibilidade de sequestro de valores públicos.

Acerca do tema, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DA QUANTIA - PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA - DESCABIMENTO.

Segundo o disposto no art. 730 do CPC/73, vigente à época da decisão, transcorrido o prazo para oposição dos embargos à execução, incumbe ao magistrado determinar a expedição de RPV ou precatório correspondente à quantia executada.

Descumprido o prazo legal para adimplemento da RPV, é cabível o sequestro de numerário, e não a aplicação de pena de multa. (TJ-MG - AC: 10479160060329001 Passos, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Vale salientar, porém, que o Ofício 488/2022, de ID. 293047109, indica o valor de R$ 22.723,12 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e três reais e doze centavos), valor este que está acima no previsto na Lei Municipal 1204/2011, situação que se enquadra na expedição de precatório Pelas razões ora expostas, DETERMINO O SEQUESTRO ON-LINE DE R$4.544,62 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em desfavor do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO, conforme petição acostada no evento nº 380715722, em razão da falta de pagamento voluntário da RPV em favor de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAÚJO OAB/BA Nº 21482.

Ante a inadequação na expedição do Ofício ID. 293047109, REVOGO o Ofício 488/2022, tendo em vista que acima do valor legal para expedição do referido RPV, devendo ser expedido precatório no valor ali indicado, com o cumprimento dos demais requisitos para o ato.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Servindo o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se, Cumpra-se.

Paulo Afonso, 7 de agosto de 2023 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
12/09/2024 23:57

Expedição de decisão.
12/09/2024 23:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2024 16:18

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:18

Expedição de decisão.
05/06/2024 15:43

Expedição de decisão.
05/06/2024 15:42

Processo Desarquivado
17/05/2024 12:51

Arquivado Provisoramente
17/05/2024 12:50

Expedição de decisão.
17/05/2024 12:50

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 14:14

Expedição de decisão.
29/01/2024 10:06

Expedição de decisão.
29/01/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 10:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/01/2024 10:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/01/2024 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 13/12/2023 23:59.
30/11/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 20:57

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA SIQUEIRA em 10/11/2023 23:59.
29/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:28

Expedição de decisão.
29/11/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 07:53

Expedição de decisão.
17/11/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 22:07

Publicado Decisão em 17/10/2023.
28/10/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
16/10/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:41

Expedição de decisão.
16/10/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2023 17:23

Conclusos para decisão
09/06/2023 22:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 13/02/2023 23:59.
01/06/2023 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 03/04/2023 23:59.
06/05/2023 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 03/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2023 12:25

Expedição de intimação.
30/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 04:22

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 16/12/2022 23:59.
01/01/2023 22:44

Publicado Intimação em 16/11/2022.
01/01/2023 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
10/11/2022 14:12

Expedição de intimação.
10/11/2022 14:11

Expedição de intimação.
10/11/2022 12:57

Expedição de intimação.
10/11/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 12:57

Juntada de Ofício
10/11/2022 12:56

Expedição de intimação.
10/11/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 12:56

Juntada de Ofício
10/11/2022 11:01

Expedição de intimação.
10/11/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 10:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:35

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
08/07/2022 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/07/2022 23:59.
20/05/2022 04:39

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA SIQUEIRA em 16/05/2022 23:59.
20/05/2022 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:58

Expedição de despacho.
17/05/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 22:12

Conclusos para decisão
14/05/2022 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 05:01

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA SIQUEIRA em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 06:34

Publicado Despacho em 18/04/2022.
22/04/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
13/04/2022 16:31

Expedição de despacho.
13/04/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 10:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
01/04/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:16

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/10/2019 16:18

Publicado Intimação em 30/09/2019.
01/10/2019 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 16:18

Publicado Intimação em 30/09/2019.
01/10/2019 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/09/2019 17:06

Expedição de intimação.
27/09/2019 17:06

Expedição de intimação.
27/09/2019 17:04

Juntada de ato ordinatório
26/09/2019 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 08:34

Conclusos para decisão
15/06/2019 00:47

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 14/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 18:25

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2019 18:22

Juntada de Petição de apelação
25/05/2019 00:33

Publicado Intimação em 24/05/2019.
25/05/2019 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019 00:33

Publicado Intimação em 24/05/2019.
25/05/2019 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 13:04

Expedição de intimação.
22/05/2019 13:04

Expedição de intimação.
17/05/2019 14:21

Decorrido prazo de KELYANNE ANDRADE BARROS BRANDAO em 12/03/2019 23:59:59.
17/05/2019 14:17

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 12/03/2019 23:59:59.
17/05/2019 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 11:41

Conclusos para despacho
01/04/2019 12:30

Juntada de Petição de apelação
13/02/2019 02:55

Publicado Intimação em 13/02/2019.
13/02/2019 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 02:55

Publicado Intimação em 13/02/2019.
13/02/2019 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 16:18

Expedição de intimação.
11/02/2019 16:18

Expedição de intimação.
29/08/2018 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2018 09:30

Conclusos para despacho
15/01/2018 09:27

Juntada de Certidão
25/09/2017 13:01

CONCLUSÃO
07/12/2016 15:41

PETIÇÃO
21/09/2016 14:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/11/2015 10:26

CONCLUSÃO
04/11/2015 08:35

AUDIÊNCIA
08/10/2015 17:56

MANDADO
01/10/2015 16:22

MANDADO
25/09/2015 13:04

MANDADO
25/09/2015 11:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2015 15:46

MERO EXPEDIENTE
08/01/2015 15:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/12/2012 14:04

CONCLUSÃO
09/11/2012 12:14

PETIÇÃO
26/10/2012 13:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/02/2012 08:58

REDISTRIBUIÇÃO
08/02/2012 17:23

REMESSA
01/07/2010 15:43

CONCLUSÃO
30/06/2010 16:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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