TJBA - 0501435-70.2018.8.05.0271
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 17:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/06/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 479241507
-
01/04/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 17:55
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0501435-70.2018.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Interessado: Renascer Comercio De Artigos Mortuarios Ltda - Me Advogado: Lucinei Santos Nascimento Pires (OAB:BA49459) Interessado: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Advogado: Carlos Eduardo Alves De Abreu (OAB:SP429267) Advogado: Rodrigo Luiz Alcale Alves De Abreu (OAB:SP420723) Interessado: Baviera Veiculos Ltda Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Advogado: Joaquim Pinto Lapa Neto (OAB:BA15659) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501435-70.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTERESSADO: RENASCER COMERCIO DE ARTIGOS MORTUARIOS LTDA - ME Advogado(s): LUCINEI SANTOS NASCIMENTO PIRES (OAB:BA49459) INTERESSADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado(s): CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA15074), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906), MAURICIO DANTAS GOES E GOES (OAB:BA15684), JOAQUIM PINTO LAPA NETO (OAB:BA15659), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB:SP429267), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB:SP420723) SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes: BAVIERA VEÍCULOS LTDA, embargante, e RENASCER COMÉRCIO DE ARTIGOS MORTUÁRIOS, embargado.
A empresa : BAVIERA VEÍCULOS LTDA, opõe Embargos de Declaração, na forma das razões de Id: 431256145, a embargante alega que, houve OMISSÃO na sentença ao RESCINDIR o contrato de consórcio, grupo 2525, cota 647.0, celebrado entre o autor e a corré DISAL, por desistência do requerente, em razão de não especificar que caberia apenas a DISAL a rescisão do referido contrato, não sendo uma obrigação solidária, Uma vez que não é detentora de gerência do contrato celebrado entre o embargado e a Corré, não possuindo autonomia para rescindi-lo, Diante disso, requer que seja sanada a OMISSÃO, que não houve violação ao dever de informação, mas exercício regular do direito no cumprimento das cláusulas contratuais, as quais eram de conhecimento do Embargado e foram objeto de seu consentimento, para que seja reconhecida a ausência de responsabilidade da Embargante, e o afastamento da condenação por danos, sob pena de enriquecimento ilícito do Embargado, que equivocadamente foi deferido o dano moral, ocorre que, evidente a omissão quanto aos apontamentos destacados, a parte embargada fundamenta seu pedido mencionados aborrecimentos, entretanto ocorre que a embargada não tem qualquer equilíbrio psicológico a ser abalado, trata-se de pessoa jurídica, e que é evidente que só haveria dano à pessoa jurídica se houvesse alguma lesão à sua honra objetiva, já que os direitos de personalidade da pessoa jurídica não incluem honra subjetiva.
Que, a pessoa jurídica sofre dano moral quando tem abalada a sua reputação no mercado em que atua, por exemplo, quando há uma negativação indevida.
De resto, só se pode falar em danos patrimoniais.
No caso dos autos, não ocorreu nada que pudesse fundamentar o pedido de indenização por danos morais a uma pessoa jurídica, portanto, ausente a conduta ilícita por parte do Embargante, consequentemente, inexistente o dever de indenizar.
Dessa forma, requer que sejam conferidos efeitos modificativos ao presente Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão ora apontada, pugnando pelo efeito modificativo para julgar o pleito de danos morais totalmente improcedentes, uma vez que inexistente, bem como que a obrigação de rescindir o contrato seja direcionada a Corré DISAL, única detentora de gerência dos termos celebrados no referido contrato.
Sem Contrarrazões.. É o que importa relatar.
DECIDO.
O recurso oposto é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.
Pois bem, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material.
Com efeito, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.
Isto significa que, via de regra, possui caráter integrativo e não infringente, devendo ser acolhido, tão somente, quando for observado algum dos vícios elencados no dispositivo supra.
FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os Embargos, opostos, subscritos por advogado regularmente constituído.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
MÉRITO O Embargante alega omissão no julgado no julgado, já que não teria sido claro ao RESCINDIR o contrato de consórcio, tendo em vista que não determinou que caberia apenas a DISAL a rescisão do referido contrato, esclarece que a embargante não possui autonomia para rescindi-lo, bem como, questiona acerca da condenação em danos morais, sendo que a pessoa jurídica sofre dano moral quando tem abalada a sua reputação no mercado em que atua, por exemplo, quando há uma negativação indevida.
Pois bem, quanto à rescisão contratual assiste razão a embargante, é inquestionável que o autor celebrou o contrato de consórcio grupo 2525, cota 647.0, com a corré DISAL, cabendo, unicamente à corré Disal proceder a rescisão.
Quanto aos alegados danos morais, assiste razão a embargante, não verifico sua ocorrência no presente caso.
Nesse ponto, é assente na jurisprudência a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, entendimento consolidado pela súmula 227 do STJ.
No entanto, o dano moral que pode abater a pessoa jurídica é aquele que atinge sua honra objetiva, conceito no qual estão compreendidas as noções de imagem, credibilidade, boa fama, que resultem em repercussão econômica.
Como não é pessoa natural, a pessoa jurídica não pode sofrer abalo à honra subjetiva, atributo exclusivo da pessoa física.
Por não possuir aspectos biopsíquicos, próprios das pessoas naturais, a pessoa jurídica não tem como “sentir frustração”, como sustentado pela requerente.
Assim, não há que se falar que a conduta da requerida causou dano moral à autora.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.
A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama).
Precedentes.
Incidência da Súmula 83/STJ. 2.
A reforma do fundamento que ensejou a improcedência do pedido de indenização por dano moral à pessoa jurídica autora, qual seja, a inexistência de abalo à honra objetiva, demanda o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
Precedentes.3.
Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 913.343/RS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). (- Ementa: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
CONTRATO ENTRE EMPRESAS.
DANO À REPUTAÇÃO E IMAGEM DA AUTORA.
DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO.
DANO À DIREITO DA PERSONALIDADE DO SÓCIO.
INEXISTENTE. 1.
As pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva - juízo que a pessoa faz ou tem de si mesma -, mas tão somente a chamada honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam a seu respeito. 1.1.
Somente fazem jus à reparação moral caso a violação de direito afete sua reputação ou o seu nome no meio comercial devidamente demostrado o prejuízo extrapatrimonial. 2.
Na hipótese, a antecipação de valores para terceiro, resultante de fraude, sem qualquer comprovação de qualquer outro prejuízo, transcendente ao dano material já abarcado na sentença, não é suficiente para macular a imagem da autora (pessoa jurídica) e lhe causar prejuízo. 3.
Não se observa qualquer violação à direitos da personalidade do sócio/administrador da empresa em razão de incorreta antecipação de valores recebidos por cartão de crédito, fato inserido estritamente na relação comercial existente entre sua empresa e a operadora de cartão de crédito, sem qualquer tipo de extrapolação patrimonial. 4.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Decisão: CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME.STJ Lesão à valoração social da pessoa jurídica – imprescindibilidade de prova “(...) 9.
Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10.
Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa).
Precedentes. 12.
Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente.”( 07264162820198070001 - (- Res. 65 CNJ)-Registro do Acórdão Número:1336327-Data de Julgamento:05/05/2021-Órgão Julgador: 6ª Turma Cível-Relator(a):ALFEU MACHADO (REsp 1822640/SC/12 de novembro de 2019(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora.) Logo, assiste razão a parte embargante, omissão caracterizada, inexistindo respaldo processual ao pleito de danos morais na forma requerida pela autora.
Ante o exposto, omissão caracterizada, acolho os embargos de declaração, no que diz respeito à rescisão contratual, cabe tão somente à corre Disal, bem como, para afastar a condenação em danos morais apontados, tendo em vista que, não verifico sua ocorrência no presente caso, restando inalterados os demais termos da sentença.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
VALENÇA/BA,05 DE SETEMBRO de 2024.
Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
17/12/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 02:33
Decorrido prazo de EMANUELA POMPA LAPA em 06/11/2024 23:59.
-
09/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0501435-70.2018.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Interessado: Renascer Comercio De Artigos Mortuarios Ltda - Me Advogado: Lucinei Santos Nascimento Pires (OAB:BA49459) Interessado: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Advogado: Carlos Eduardo Alves De Abreu (OAB:SP429267) Advogado: Rodrigo Luiz Alcale Alves De Abreu (OAB:SP420723) Interessado: Baviera Veiculos Ltda Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Advogado: Joaquim Pinto Lapa Neto (OAB:BA15659) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501435-70.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTERESSADO: RENASCER COMERCIO DE ARTIGOS MORTUARIOS LTDA - ME Advogado(s): LUCINEI SANTOS NASCIMENTO PIRES (OAB:BA49459) INTERESSADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado(s): CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA15074), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906), MAURICIO DANTAS GOES E GOES (OAB:BA15684), JOAQUIM PINTO LAPA NETO (OAB:BA15659), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB:SP429267), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB:SP420723) SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes: BAVIERA VEÍCULOS LTDA, embargante, e RENASCER COMÉRCIO DE ARTIGOS MORTUÁRIOS, embargado.
A empresa : BAVIERA VEÍCULOS LTDA, opõe Embargos de Declaração, na forma das razões de Id: 431256145, a embargante alega que, houve OMISSÃO na sentença ao RESCINDIR o contrato de consórcio, grupo 2525, cota 647.0, celebrado entre o autor e a corré DISAL, por desistência do requerente, em razão de não especificar que caberia apenas a DISAL a rescisão do referido contrato, não sendo uma obrigação solidária, Uma vez que não é detentora de gerência do contrato celebrado entre o embargado e a Corré, não possuindo autonomia para rescindi-lo, Diante disso, requer que seja sanada a OMISSÃO, que não houve violação ao dever de informação, mas exercício regular do direito no cumprimento das cláusulas contratuais, as quais eram de conhecimento do Embargado e foram objeto de seu consentimento, para que seja reconhecida a ausência de responsabilidade da Embargante, e o afastamento da condenação por danos, sob pena de enriquecimento ilícito do Embargado, que equivocadamente foi deferido o dano moral, ocorre que, evidente a omissão quanto aos apontamentos destacados, a parte embargada fundamenta seu pedido mencionados aborrecimentos, entretanto ocorre que a embargada não tem qualquer equilíbrio psicológico a ser abalado, trata-se de pessoa jurídica, e que é evidente que só haveria dano à pessoa jurídica se houvesse alguma lesão à sua honra objetiva, já que os direitos de personalidade da pessoa jurídica não incluem honra subjetiva.
Que, a pessoa jurídica sofre dano moral quando tem abalada a sua reputação no mercado em que atua, por exemplo, quando há uma negativação indevida.
De resto, só se pode falar em danos patrimoniais.
No caso dos autos, não ocorreu nada que pudesse fundamentar o pedido de indenização por danos morais a uma pessoa jurídica, portanto, ausente a conduta ilícita por parte do Embargante, consequentemente, inexistente o dever de indenizar.
Dessa forma, requer que sejam conferidos efeitos modificativos ao presente Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão ora apontada, pugnando pelo efeito modificativo para julgar o pleito de danos morais totalmente improcedentes, uma vez que inexistente, bem como que a obrigação de rescindir o contrato seja direcionada a Corré DISAL, única detentora de gerência dos termos celebrados no referido contrato.
Sem Contrarrazões.. É o que importa relatar.
DECIDO.
O recurso oposto é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.
Pois bem, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material.
Com efeito, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.
Isto significa que, via de regra, possui caráter integrativo e não infringente, devendo ser acolhido, tão somente, quando for observado algum dos vícios elencados no dispositivo supra.
FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os Embargos, opostos, subscritos por advogado regularmente constituído.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
MÉRITO O Embargante alega omissão no julgado no julgado, já que não teria sido claro ao RESCINDIR o contrato de consórcio, tendo em vista que não determinou que caberia apenas a DISAL a rescisão do referido contrato, esclarece que a embargante não possui autonomia para rescindi-lo, bem como, questiona acerca da condenação em danos morais, sendo que a pessoa jurídica sofre dano moral quando tem abalada a sua reputação no mercado em que atua, por exemplo, quando há uma negativação indevida.
Pois bem, quanto à rescisão contratual assiste razão a embargante, é inquestionável que o autor celebrou o contrato de consórcio grupo 2525, cota 647.0, com a corré DISAL, cabendo, unicamente à corré Disal proceder a rescisão.
Quanto aos alegados danos morais, assiste razão a embargante, não verifico sua ocorrência no presente caso.
Nesse ponto, é assente na jurisprudência a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, entendimento consolidado pela súmula 227 do STJ.
No entanto, o dano moral que pode abater a pessoa jurídica é aquele que atinge sua honra objetiva, conceito no qual estão compreendidas as noções de imagem, credibilidade, boa fama, que resultem em repercussão econômica.
Como não é pessoa natural, a pessoa jurídica não pode sofrer abalo à honra subjetiva, atributo exclusivo da pessoa física.
Por não possuir aspectos biopsíquicos, próprios das pessoas naturais, a pessoa jurídica não tem como “sentir frustração”, como sustentado pela requerente.
Assim, não há que se falar que a conduta da requerida causou dano moral à autora.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.
A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama).
Precedentes.
Incidência da Súmula 83/STJ. 2.
A reforma do fundamento que ensejou a improcedência do pedido de indenização por dano moral à pessoa jurídica autora, qual seja, a inexistência de abalo à honra objetiva, demanda o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
Precedentes.3.
Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 913.343/RS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). (- Ementa: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
CONTRATO ENTRE EMPRESAS.
DANO À REPUTAÇÃO E IMAGEM DA AUTORA.
DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO.
DANO À DIREITO DA PERSONALIDADE DO SÓCIO.
INEXISTENTE. 1.
As pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva - juízo que a pessoa faz ou tem de si mesma -, mas tão somente a chamada honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam a seu respeito. 1.1.
Somente fazem jus à reparação moral caso a violação de direito afete sua reputação ou o seu nome no meio comercial devidamente demostrado o prejuízo extrapatrimonial. 2.
Na hipótese, a antecipação de valores para terceiro, resultante de fraude, sem qualquer comprovação de qualquer outro prejuízo, transcendente ao dano material já abarcado na sentença, não é suficiente para macular a imagem da autora (pessoa jurídica) e lhe causar prejuízo. 3.
Não se observa qualquer violação à direitos da personalidade do sócio/administrador da empresa em razão de incorreta antecipação de valores recebidos por cartão de crédito, fato inserido estritamente na relação comercial existente entre sua empresa e a operadora de cartão de crédito, sem qualquer tipo de extrapolação patrimonial. 4.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Decisão: CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME.STJ Lesão à valoração social da pessoa jurídica – imprescindibilidade de prova “(...) 9.
Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10.
Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa).
Precedentes. 12.
Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente.”( 07264162820198070001 - (- Res. 65 CNJ)-Registro do Acórdão Número:1336327-Data de Julgamento:05/05/2021-Órgão Julgador: 6ª Turma Cível-Relator(a):ALFEU MACHADO (REsp 1822640/SC/12 de novembro de 2019(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora.) Logo, assiste razão a parte embargante, omissão caracterizada, inexistindo respaldo processual ao pleito de danos morais na forma requerida pela autora.
Ante o exposto, omissão caracterizada, acolho os embargos de declaração, no que diz respeito à rescisão contratual, cabe tão somente à corre Disal, bem como, para afastar a condenação em danos morais apontados, tendo em vista que, não verifico sua ocorrência no presente caso, restando inalterados os demais termos da sentença.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
VALENÇA/BA,05 DE SETEMBRO de 2024.
Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
05/09/2024 14:49
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/06/2024 17:25
Conclusos para julgamento
-
17/06/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 09:36
Decorrido prazo de LUCINEI SANTOS NASCIMENTO PIRES em 09/05/2024 23:59.
-
16/05/2024 21:03
Publicado Despacho em 05/02/2024.
-
16/05/2024 21:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
03/05/2024 23:49
Publicado Intimação em 02/05/2024.
-
03/05/2024 23:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
10/04/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 17:17
Conclusos para julgamento
-
02/03/2024 15:20
Decorrido prazo de LUCINEI SANTOS NASCIMENTO PIRES em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 15:20
Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 15:20
Decorrido prazo de MAURICIO DANTAS GOES E GOES em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 15:20
Decorrido prazo de CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 15:20
Decorrido prazo de JOAQUIM PINTO LAPA NETO em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 15:20
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 15:20
Decorrido prazo de EMANUELA POMPA LAPA em 01/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 01:36
Publicado Intimação em 05/02/2024.
-
29/02/2024 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
15/02/2024 16:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/02/2024 09:24
Expedição de despacho.
-
01/02/2024 09:24
Julgado procedente em parte o pedido
-
25/11/2023 06:37
Decorrido prazo de RENASCER COMERCIO DE ARTIGOS MORTUARIOS LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 04:21
Decorrido prazo de RENASCER COMERCIO DE ARTIGOS MORTUARIOS LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 03:37
Decorrido prazo de RENASCER COMERCIO DE ARTIGOS MORTUARIOS LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.
-
17/10/2023 17:38
Conclusos para julgamento
-
17/10/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 14:43
Conclusos para julgamento
-
04/10/2023 14:42
Expedição de despacho.
-
04/10/2023 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/10/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 11:37
Decorrido prazo de RENASCER COMERCIO DE ARTIGOS MORTUARIOS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 18:21
Decorrido prazo de RENASCER COMERCIO DE ARTIGOS MORTUARIOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 18:04
Decorrido prazo de RENASCER COMERCIO DE ARTIGOS MORTUARIOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
-
31/07/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 14:06
Conclusos para julgamento
-
12/07/2023 22:11
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 11:26
Conclusos para julgamento
-
12/07/2023 05:53
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU em 19/06/2023 23:59.
-
10/07/2023 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2023 08:12
Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU em 19/06/2023 23:59.
-
05/07/2023 13:42
Publicado Intimação em 24/05/2023.
-
05/07/2023 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
05/07/2023 13:11
Publicado Intimação em 24/05/2023.
-
05/07/2023 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
23/05/2023 13:49
Conclusos para julgamento
-
23/05/2023 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/05/2023 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/05/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/02/2023 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/02/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2022 14:45
Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 06/10/2022 10:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.
-
27/12/2022 14:44
Audiência Instrução - Videoconferência designada para 06/10/2022 10:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.
-
23/11/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 00:00
Publicação
-
21/11/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/11/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/11/2022 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
07/11/2022 00:00
Petição
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
10/10/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
06/10/2022 00:00
Petição
-
06/10/2022 00:00
Petição
-
01/09/2022 00:00
Petição
-
19/08/2022 00:00
Publicação
-
18/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/08/2022 00:00
Audiência Designada
-
16/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
02/08/2022 00:00
Publicação
-
01/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/07/2022 00:00
Mero expediente
-
12/07/2022 00:00
Concluso para Sentença
-
02/02/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
28/01/2022 00:00
Mero expediente
-
07/12/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
07/12/2021 00:00
Expedição de documento
-
24/11/2021 00:00
Petição
-
17/08/2021 00:00
Publicação
-
17/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/08/2021 00:00
Mero expediente
-
12/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
12/03/2021 00:00
Petição
-
19/02/2021 00:00
Petição
-
11/12/2020 00:00
Publicação
-
11/12/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/12/2020 00:00
Mero expediente
-
04/12/2020 00:00
Concluso para Sentença
-
03/12/2020 00:00
Mero expediente
-
17/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
14/08/2020 00:00
Petição
-
10/07/2020 00:00
Petição
-
07/07/2020 00:00
Petição
-
24/06/2020 00:00
Publicação
-
23/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/06/2020 00:00
Mero expediente
-
06/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
20/03/2020 00:00
Petição
-
20/03/2020 00:00
Petição
-
18/02/2020 00:00
Publicação
-
14/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/02/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
14/02/2020 00:00
Petição
-
14/01/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
10/01/2020 00:00
Petição
-
16/12/2019 00:00
Documento
-
06/11/2019 00:00
Documento
-
06/11/2019 00:00
Expedição de Carta
-
31/10/2019 00:00
Publicação
-
25/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/10/2019 00:00
Mero expediente
-
10/05/2019 00:00
Concluso para Sentença
-
10/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
10/05/2019 00:00
Petição
-
17/04/2019 00:00
Publicação
-
15/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/03/2019 00:00
Petição
-
20/03/2019 00:00
Publicação
-
18/03/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/02/2019 00:00
Mero expediente
-
22/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
18/11/2018 00:00
Petição
-
18/11/2018 00:00
Petição
-
31/10/2018 00:00
Publicação
-
26/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/10/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/10/2018 00:00
Petição
-
04/10/2018 00:00
Documento
-
24/09/2018 00:00
Documento
-
20/09/2018 00:00
Petição
-
30/07/2018 00:00
Documento
-
13/07/2018 00:00
Publicação
-
13/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/07/2018 00:00
Documento
-
13/07/2018 00:00
Expedição de Carta
-
12/07/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/07/2018 00:00
Publicação
-
06/07/2018 00:00
Audiência Designada
-
04/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/07/2018 00:00
Mero expediente
-
29/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
28/06/2018 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2018
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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