12/04/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
08/03/2025 11:07

Juntada de Petição de laudo pericial
30/10/2024 04:20

Decorrido prazo de JOSE PAULO SANTANA NUNES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 14/10/2024 23:59.
26/10/2024 18:47

Publicado Intimação em 18/10/2024.
26/10/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
23/10/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 14:32

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 10:27

Expedição de intimação.
09/10/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:44

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 19:47

Publicado Decisão em 23/09/2024.
14/09/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE DECISÃO 8001470-04.2019.8.05.0242 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Saúde Autor: Jose Paulo Santana Nunes Advogado: Lucas Oliveira Souza (OAB:BA33627) Reu: Municipio De Caldeirao Grande Advogado: Rafael Queiroz Guirra (OAB:BA29803) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001470-04.2019.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: JOSE PAULO SANTANA NUNES Advogado(s): LUCAS OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA33627) REU: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE Advogado(s): RAFAEL QUEIROZ GUIRRA (OAB:BA29803) DECISÃO Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nomeio o médico JACINTO ALVES TEIXEIRA NETO (CRM nº 44.758), devidamente habilitado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJBA, para que realize perícia para que seja estabelecida a existência de invalidez, a sua origem e extensão, sendo o pagamento custeado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução TJBA nº 17, de 14 de agosto de 2019, após a entrega do laudo pericial.

Nos termos do art. 5º, §1°, da citada Resolução TJBA nº 17, fixo os honorários periciais em R$600,00, tendo em vista a complexidade do feito.

Intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ([email protected]) ou telefone (71 - 99939-5469), para que manifeste, no prazo de 48h, concordância com a nomeação e com o valor dos honorários fixados.

Havendo concordância, deverá o Sr.

Perito indicar, desde já, data, hora e local da perícia, podendo entrar em contato direto com os advogados das partes para informar-lhes os dados e requerer documentação complementar que entender necessária.

Consigno que o Perito deverá atender as determinações contidas no art. 466, do CPC, em especial aquelas contidas no respectivo parágrafo segundo, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Para tanto, deverão as partes, por seus advogados, informar seus telefones e e-mails atualizados, bem como dos assistentes porventura indicados, comprometendo-se a informar ao Juízo a alteração de qualquer dos dados antes indicados.

Em consonância com o art. 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1.

Diante dos exames realizados pode-se afirmar que a parte autora é incapaz para o trabalho? Deverá o expert indicar os exames em que fundamentou o seu diagnóstico indicando o(s) CID(s) respectivo (s). 2.

Caso o (a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? É passível de melhora com tratamento adequado? 3.

A incapacidade, se existente, é decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Descrever como ocorreu a incapacidade da parte autora. 4.

Trata-se de doença degenerativa? 5.

A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual do(a) periciando(a)? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência em razão das condições do(a) periciando(a), tais como idade, grau de instrução, facilidade de inserção no mercado de trabalho etc.? 6.

A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 7.

Há nexo de causalidade entre a doença da parte autora e a atividade laborativa (acidente de trabalho ou doença ocupacional), nos termos dos arts. 19, 20 e 21, da Lei 8.213/91? Em que medida? 8.

Tendo em vista a condição clínica do(a) autor(a), é possível afirmar que o(a) mesmo(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais? Deve o perito justificar sua resposta expondo quais as limitações causadas pela enfermidade do(a) autor(a) e quais as atividades habituais que está impedido(a) de praticar em virtude de sua incapacidade. 9.

Informe o Sr.

Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito.

Após apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do Perito.

Apresentado o laudo pericial, deverá o Diretor de Secretaria, por ato ordinatório, promover a intimação das partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo comum de 15 dias, na forma do art. 477, §1º, do CPC, “podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”.

Publique-se.

Cumpra-se.

Saúde, datado e assinado eletronicamente.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
11/09/2024 18:21

Expedição de decisão.
11/09/2024 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 01:52

Publicado Intimação em 19/10/2023.
17/05/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/05/2024 01:52

Publicado Intimação em 19/10/2023.
17/05/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/04/2024 22:10

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 22/11/2023 23:59.
17/10/2023 10:09

Expedição de intimação.
17/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2022 12:05

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 05:17

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ GUIRRA em 19/05/2022 23:59.
21/05/2022 04:59

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA SOUZA em 19/05/2022 23:59.
01/05/2022 16:28

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
01/05/2022 12:58

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 17:21

Expedição de citação.
17/12/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 00:53

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA SOUZA em 27/02/2020 23:59:59.
04/03/2020 11:25

Conclusos para despacho
04/03/2020 11:24

Juntada de Certidão
04/03/2020 11:23

Juntada de Certidão
03/03/2020 15:14

Juntada de Petição de contestação
21/02/2020 09:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2020 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2020 18:26

Publicado Intimação em 13/02/2020.
12/02/2020 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 14:16

Expedição de citação via Central de Mandados.
06/02/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 13:34

Conclusos para despacho
20/09/2019 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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