TJBA - 0000098-97.2007.8.05.0236
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
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17/07/2025 12:56
Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ
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30/04/2025 17:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
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30/04/2025 17:14
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 14:52
Juntada de Petição de substabelecimento
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25/11/2024 18:15
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 18:14
Juntada de Certidão
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25/11/2024 18:14
Juntada de Certidão
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02/10/2024 08:04
Decorrido prazo de EDES JOSÉ DA ROCHA em 30/09/2024 23:59.
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02/10/2024 08:04
Decorrido prazo de GEAN ÂNGELA ROCHA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 01:44
Decorrido prazo de GEAN ÂNGELA ROCHA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 01:44
Decorrido prazo de EDES JOSÉ DA ROCHA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 01:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GABRIEL em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 01:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GABRIEL em 30/09/2024 23:59.
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23/09/2024 23:56
Publicado Despacho em 23/09/2024.
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23/09/2024 23:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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13/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DESPACHO 0000098-97.2007.8.05.0236 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Irecê Reu: Edes José Da Rocha Advogado: Marcelo Silva Matias (OAB:BA18042) Reu: Gean Ângela Rocha Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Autor: Municipio De Sao Gabriel Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000098-97.2007.8.05.0236 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL Nome: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL Endereço: AVENIDA DOIS DE JULHO, 111, CENTRO, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Advogado(s): RÉU: EDES JOSÉ DA ROCHA e outros Nome: EDES JOSÉ DA ROCHA Endereço: RUA DOMINGOS NEVES DE SOUZA, 125, CENTRO, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Nome: GEAN ÂNGELA ROCHA Endereço: LARGO DA PATRIA, 132, CENTRO, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
Vistos etc.
Façam os autos conclusos para sentença após a devida certificação quanto ao recolhimento integral das custas na forma do art. 4°, § 2° do Ato Conjunto n° 16, DE 08 JULHO DE 20201, se for o caso.
Irecê, 11 de setembro de 2024.
ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito 1Art. 4°, § 2º Fica vedado fazer conclusão para sentença, em autos sujeitos as pagamento de despesas, sem a certificação da integralização do pagamento das despesas, salvo determinação do Magistrado, regularmente fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011. -
11/09/2024 19:53
Expedição de despacho.
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11/09/2024 19:53
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2024 14:25
Conclusos para despacho
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19/04/2024 14:19
Juntada de Certidão
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10/02/2024 08:25
Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 01/02/2024 23:59.
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30/12/2023 08:20
Publicado Intimação em 07/12/2023.
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30/12/2023 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
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06/12/2023 08:27
Juntada de Certidão
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06/12/2023 08:26
Expedição de intimação.
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06/12/2023 08:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/09/2023 10:42
Juntada de Petição de petição
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05/09/2023 10:18
Expedição de intimação.
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05/09/2023 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/09/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2023 09:06
Juntada de Petição de petição
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08/03/2023 11:56
Conclusos para despacho
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08/03/2023 11:55
Juntada de Certidão
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25/11/2022 08:59
Juntada de Petição de petição
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07/11/2022 13:19
Expedição de intimação.
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07/11/2022 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/11/2022 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2022 17:52
Conclusos para despacho
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10/08/2022 17:48
Juntada de Certidão
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30/07/2022 03:33
Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 29/07/2022 23:59.
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22/07/2022 11:06
Juntada de Petição de petição
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04/07/2022 18:18
Juntada de Petição de petição
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01/07/2022 23:09
Publicado Intimação em 30/06/2022.
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01/07/2022 23:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
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29/06/2022 14:31
Expedição de intimação.
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29/06/2022 14:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/03/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2021 10:32
Conclusos para decisão
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05/02/2021 09:34
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
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03/02/2021 11:34
Juntada de Certidão
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26/01/2021 04:51
Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 27/10/2020 23:59:59.
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24/01/2021 00:09
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/10/2020 23:59:59.
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03/11/2020 12:32
Publicado Intimação em 11/09/2020.
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03/10/2020 15:43
Decorrido prazo de EDES JOSÉ DA ROCHA em 05/05/2020 23:59:59.
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16/09/2020 11:23
Expedição de intimação via Sistema.
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16/09/2020 11:15
Juntada de Certidão
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16/09/2020 09:26
Juntada de Petição de réplica
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10/09/2020 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/09/2020 08:32
Juntada de ato ordinatório
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28/02/2020 13:07
Juntada de Petição de devolução de mandado
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28/02/2020 13:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/02/2020 11:51
Juntada de ato ordinatório
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02/02/2020 22:26
Decorrido prazo de GEAN ÂNGELA ROCHA em 27/01/2020 23:59:59.
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23/01/2020 14:59
Juntada de Petição de contestação
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09/12/2019 16:46
Juntada de Petição de devolução de mandado
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09/12/2019 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/11/2019 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/11/2019 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/11/2019 16:46
Expedição de citação via Central de Mandados.
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08/11/2019 11:47
Decisão de Saneamento e Organização
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27/08/2019 14:51
Juntada de Petição de petição
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06/12/2018 14:02
Conclusos para despacho
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05/12/2018 11:00
Juntada de Certidão
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05/11/2018 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2018 17:34
Redistribuído por sorteio em razão de erro material
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31/10/2018 17:34
Conclusos para decisão
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13/09/2017 15:03
REMESSA
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21/08/2013 14:30
MERO EXPEDIENTE
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31/08/2010 13:34
CONCLUSÃO
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31/08/2010 13:06
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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30/08/2010 09:53
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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10/08/2010 09:34
MANDADO
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12/07/2010 11:49
MANDADO
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22/03/2010 00:00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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11/02/2009 00:00
MERO EXPEDIENTE
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30/10/2007 00:00
CONCLUSÃO
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30/10/2007 00:00
RECEBIMENTO
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26/04/2007 00:00
REMESSA
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08/03/2007 00:00
SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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26/01/2007 09:58
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2018
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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