24/02/2025 22:36

Expedição de despacho.
24/02/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES em 14/10/2024 23:59.
13/10/2024 12:07

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
06/10/2024 05:46

Publicado Sentença em 23/09/2024.
06/10/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000062-40.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Carlos Antonio Santos Guimaraes Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000062-40.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA Carlos Antonio Santos Guimarães requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Determinada a correção dos cálculos, o exequente concordou (ID 447166137) com os cálculos do executado no ID 418813752. É o relatório.

Decido.

Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 418813752.

Por outro lado, o valor do crédito da parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 418813752) referente aos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se ao E.

TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório dos honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo.

Após a expedição, cientificando o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
12/09/2024 18:18

Expedição de sentença.
31/08/2024 15:53

Expedição de decisão.
31/08/2024 15:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/08/2024 15:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/08/2024 15:53

Homologado o pedido
28/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2024 16:28

Expedição de decisão.
31/05/2024 16:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2024 08:28

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.
18/12/2023 10:37

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:36

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 21:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
11/10/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
26/09/2023 07:03

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2023 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 07:03

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2023 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2023 17:56

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2023.
29/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
10/08/2023 19:59

Expedição de ato ordinatório.
10/08/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 19:56

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 15:55

Recebidos os autos
03/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/05/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 14:25

Juntada de Petição de contra-razões
11/04/2022 04:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 19:09

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
10/04/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
10/04/2022 15:08

Publicado Despacho em 31/03/2022.
10/04/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
03/04/2022 03:17

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
30/03/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 13:13

Expedição de despacho.
30/03/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 21:40

Expedição de despacho.
24/03/2022 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 21:40

Embargos de Declaração Acolhidos
19/01/2022 18:44

Conclusos para julgamento
19/01/2022 18:43

Expedição de despacho.
19/01/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2021 05:02

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 18/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:56

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 06:13

Publicado Despacho em 03/11/2021.
10/11/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
28/10/2021 23:33

Expedição de despacho.
28/10/2021 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 23:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 13:39

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 28/09/2021 23:59.
05/10/2021 18:33

Conclusos para julgamento
17/09/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 09:39

Expedição de intimação.
09/07/2021 09:53

Expedição de citação.
09/07/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2021 09:53

Julgado procedente o pedido
22/03/2021 08:24

Conclusos para decisão
22/03/2021 08:21

Juntada de Certidão
17/03/2021 16:59

Juntada de Petição de réplica
02/03/2021 08:14

Juntada de decisão
29/05/2020 21:49

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 12/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 10:40

Juntada de decisão
19/02/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 11:46

Publicado Intimação em 10/02/2020.
07/02/2020 08:42

Expedição de citação via Sistema.
07/02/2020 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 11:41

Concedida a Medida Liminar
13/01/2020 17:03

Conclusos para decisão
13/01/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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