25/07/2025 13:21

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 19:41

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:39

Expedição de intimação.
18/06/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 22:10

Decorrido prazo de DANIELE DA NOBREGA FURTUNATO em 10/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:10

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:24

Expedição de intimação.
16/06/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 492699873
16/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 02:23

Publicado Intimação em 03/06/2025.
10/06/2025 13:32

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:30

Expedição de intimação.
30/05/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 492699873
05/05/2025 18:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:54

Expedição de intimação.
30/03/2025 11:25

Expedição de intimação.
30/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:55

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 07/10/2024 23:59.
19/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:37

Juntada de Petição de parecer MP
17/03/2025 10:49

Expedição de intimação.
27/12/2024 17:50

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
27/12/2024 17:50

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 16/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:31

Publicado Intimação em 11/12/2024.
26/12/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
26/12/2024 03:30

Publicado Intimação em 11/12/2024.
26/12/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
02/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:50

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 04:09

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:33

Expedição de Mandado.
05/10/2024 07:39

Publicado Intimação em 23/09/2024.
05/10/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 09:06

Expedição de Mandado.
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304153-80.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Exequente: Luciana De Novais Dos Santos Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Advogado: Adriano Ribeiro Basto Junior (OAB:BA14261) Executado: Irlan Freitas Santana Terceiro Interessado: R.

D.

N.

F.

S.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304153-80.2014.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Revisão] AUTOR:LUCIANA DE NOVAIS DOS SANTOS RÉU: IRLAN FREITAS SANTANA DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

I - DO INDEFERIMENTO DO PRAZO EM DOBRO A parte Exequente, representada por advogada vinculada ao CAJUC - Centro de Assistência Judiciária e Cidadania, requer que seja garantido o prazo em dobro em seu favor, sob a alegação de que o órgão atua de forma suplementar à Defensoria Pública Estadual, no âmbito do Município de Camaçari.

Para tanto, aduz a previsão do artigo 183 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Ocorre que o dispositivo em referência diz respeito à garantia do prazo em dobro à Advocacia Pública na defesa e promoção dos interesses dos entes públicos, não se aplicando a hipótese aos autos, pois, in casu, o órgão municipal apenas presta assistência jurídica gratuita à Exequente, pessoa física, por ser esta de baixa renda e residir na Comarca.

De outro lado, o artigo 186, §3º do CPC, é taxativo ao prever que a garantia do prazo em dobro nas manifestações processuais, somente aplicar-se-á "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública".

Logo, inexistindo convênio vigente entre o órgão estadual e o CAJUC, a atuação deste órgão não está abarcada pela exceção legal.

Por fim, embora se reconheça a importância e o brilhantismo do CAJUC na prestação jurisdicional no Município de Camaçari, é notório que, atualmente, a instituição conta com um aparato de profissionais e o número de processos nesta Vara por ele patrocinados tem gradativamente diminuído.

Sendo assim, não se sustenta a invocação do princípio da paridade das armas pelo suposto volume de demandas.

Por tudo o quanto exposto, e em respeito ao princípio da celeridade processual, INDEFIRO o pedido do prazo em dobro.

II - DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução, no montante equivalente a R$ 630,31 (seiscentos e trinta reais e trinta e um centavos), e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 911 do CPC/2015).

Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º do CPC/2015).

Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser protestado e pronunciamento judicial e decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º do CPC/2015).

Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do(a) alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º do CPC/2015).

O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º do CPC/2015).

Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público.

Em tempo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o CPF do Executado, a fim de viabilizar a realização da consulta ao sistema PREVJUD.

Destaque-se que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta registrada e carta precatória, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
11/09/2024 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA DE NOVAIS DOS SANTOS - CPF: *32.***.*78-23 (EXEQUENTE).
11/09/2024 11:49

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:49

Processo Desarquivado
11/09/2024 11:44

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 11:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos
21/12/2021 14:22

Baixa Definitiva
21/12/2021 14:22

Arquivado Definitivamente
20/12/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2015 00:00

Petição
16/06/2015 00:00

Definitivo
16/06/2015 00:00

Expedição de documento
16/06/2015 00:00

Documento
15/05/2015 00:00

Documento
13/10/2014 00:00

Procedência
12/08/2014 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2014

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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