09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0559387-12.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Maria Adelia Costa Aleixo Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Luciano Sales Costa Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Joselice Conceicao Silva Dos Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Elizangela Santos Ferreira Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Juraci Rodrigues Do Nascimento Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Adailton Dos Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Valdemar Santos Oliveira Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Marcos Fernando Guimaraes Conceicao Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Sergio Luiz Ferreira Ganem Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Noeli Nascimento Dos Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Geraldo Oliveira Da Ressurreicao Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Gilson Alves Dos Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Francisco Fernandes Da Silva Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Osvaldo Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Jorge Amorim Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Maria Cristine Correia Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Almir Rubens De Santana Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Nilda Dos Santos Soares Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Maria Lita Brandao De Jesus Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Marcelia Santos Da Conceicao Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Iraildes Barbosa Dos Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Maria Dilza Dos Santos Sanches Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Fabio Santos Da Silva Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Cristiano De Carvalho Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Jorge Oliveira Mota Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Iara Jesus Dos Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Leda De Jesus Souza Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Elenice Santana De Jesus Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Marcia Souza Dos Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Exequente: Valdemir Bispo Dos Santos Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Executado: Agincourt Marine Co Ltd Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154) Executado: Bahia Tankers Agencia Maritima Ltda - Epp Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154) Executado: Braskem S/a Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449) Executado: Elnet Maritime Limited Co Executado: Bernhard Schulte Shipmanagement Private Limited Executado: Petredec Services Pte Ltd Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154) Executado: Terminal Quimico De Aratu S/a Tequimar Advogado: Jose Manoel De Arruda Alvim Netto (OAB:SP12363) Advogado: Eduardo Pellegrini De Arruda Alvim (OAB:SP118685) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0559387-12.2016.8.05.0001 Assunto: [Dano Ambiental, Acidentes da Navegação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MARIA ADELIA COSTA ALEIXO, LUCIANO SALES COSTA, JOSELICE CONCEICAO SILVA DOS SANTOS, ELIZANGELA SANTOS FERREIRA, JURACI RODRIGUES DO NASCIMENTO, ADAILTON DOS SANTOS, VALDEMAR SANTOS OLIVEIRA, MARCOS FERNANDO GUIMARAES CONCEICAO, SERGIO LUIZ FERREIRA GANEM, NOELI NASCIMENTO DOS SANTOS, GERALDO OLIVEIRA DA RESSURREICAO, GILSON ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, OSVALDO SANTOS, JORGE AMORIM, MARIA CRISTINE CORREIA, ALMIR RUBENS DE SANTANA, NILDA DOS SANTOS SOARES, MARIA LITA BRANDAO DE JESUS, MARCELIA SANTOS DA CONCEICAO, IRAILDES BARBOSA DOS SANTOS, MARIA DILZA DOS SANTOS SANCHES, FABIO SANTOS DA SILVA, CRISTIANO DE CARVALHO SANTOS, JORGE OLIVEIRA MOTA, IARA JESUS DOS SANTOS, LEDA DE JESUS SOUZA, ELENICE SANTANA DE JESUS, MARCIA SOUZA DOS SANTOS, VALDEMIR BISPO DOS SANTOS INTERESSADO: AGINCOURT MARINE CO LTD, BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, BRASKEM S/A, ELNET MARITIME LIMITED CO, BERNHARD SCHULTE SHIPMANAGEMENT PRIVATE LIMITED, PETREDEC SERVICES PTE LTD, TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Mediante Petitório de ID 236209720/Doc. 92, a Ré, ingressara com Embargos de Declaração, pleiteando a concessão da Assistência Judiciária em razão de ter ocorrido a Transação já devidamente homologada nos presentes autos.

No essencial, é o relatório.

DECIDO.

Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto.

Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação.

Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios.

Destarte, tratando-se de extinção do processo com julgamento do mérito, em virtude do Pacto feito entre as ex-adversas, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a deferir a gratuidade de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Arquivem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 03 de setembro de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira Jr.

Juiz de Direito Titular RGS
19/09/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/04/2021 00:00

Publicação
08/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2021 00:00

Mero expediente
18/05/2020 00:00

Petição
09/05/2020 00:00

Publicação
07/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/05/2020 00:00

Expedição de documento
14/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2019 00:00

Petição
07/06/2019 00:00

Publicação
06/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2019 00:00

Homologação de Transação
03/06/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2019 00:00

Petição
20/02/2019 00:00

Petição
20/02/2019 00:00

Petição
29/01/2019 00:00

Publicação
28/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2019 00:00

Liminar
24/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2018 00:00

Petição
21/08/2018 00:00

Petição
20/08/2018 00:00

Petição
30/07/2018 00:00

Publicação
27/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2018 00:00

Mero expediente
19/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2017 00:00

Petição
13/12/2016 00:00

Petição
12/12/2016 00:00

Petição
12/12/2016 00:00

Petição
22/11/2016 00:00

Petição
22/11/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/11/2016 00:00

Petição
21/11/2016 00:00

Petição
21/11/2016 00:00

Petição
08/11/2016 00:00

Petição
22/09/2016 00:00

Expedição de Carta
22/09/2016 00:00

Expedição de Carta
22/09/2016 00:00

Expedição de Carta
22/09/2016 00:00

Expedição de Carta
22/09/2016 00:00

Expedição de Carta
22/09/2016 00:00

Expedição de Carta
22/09/2016 00:00

Expedição de Carta
19/09/2016 00:00

Audiência Designada
19/09/2016 00:00

Publicação
16/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2016 00:00

Liminar
15/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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