16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0760730-59.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jacyra Guimaraes Bartholo Advogado: Ketsia Dantas Cavalcanti (OAB:BA45656) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0760730-59.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JACYRA GUIMARAES BARTHOLO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: KETSIA DANTAS CAVALCANTI SENTENÇA Vistos etc.

O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.

O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução.

No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe.

Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN.

Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa.

CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida.

Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos.

RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de agosto de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
13/09/2024 10:36

Baixa Definitiva
13/09/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 00:22

Expedição de sentença.
13/09/2024 00:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
24/10/2023 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:00

Expedição de sentença.
06/10/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:50

Conclusos para decisão
30/09/2023 06:13

Decorrido prazo de JACYRA GUIMARAES BARTHOLO em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 01/09/2023.
04/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 09:10

Comunicação eletrônica
31/08/2023 09:10

Comunicação eletrônica
31/08/2023 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2023 08:15

Conclusos para julgamento
31/08/2023 08:15

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
31/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2021 00:00

Petição
11/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
01/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/08/2021 00:00

Publicação
05/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2021 00:00

Mero expediente
23/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2021 00:00

Petição
15/01/2021 00:00

Expedição de Carta
15/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/04/2016 00:00

Publicação
29/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2016 00:00

Mero expediente
14/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
14/03/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2016

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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