16/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:40

Baixa Definitiva
16/05/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:13

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERREIRA SANTOS em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 08:41

Publicado Intimação em 15/04/2025.
16/04/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERREIRA SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 07/04/2025 23:59.
15/03/2025 02:01

Publicado Ementa em 17/03/2025.
15/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:22

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO FERREIRA SANTOS - CPF: *66.***.*00-04 (AGRAVANTE) e não-provido
24/02/2025 18:40

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 18:05

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO FERREIRA SANTOS - CPF: *66.***.*00-04 (AGRAVANTE) e não-provido
24/02/2025 17:30

Deliberado em sessão - julgado
30/01/2025 17:19

Incluído em pauta para 18/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
29/01/2025 20:53

Solicitado dia de julgamento
14/10/2024 17:12

Juntada de termo
11/10/2024 00:26

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERREIRA SANTOS em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:09

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 15:08

Juntada de termo
26/09/2024 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2024 17:34

Juntada de termo
19/09/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:28

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8051779-03.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Luis Claudio Ferreira Santos Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121-A) Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726-A) Agravado: Banco Rci Brasil S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051779-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO FERREIRA SANTOS Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726-A), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121-A) AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora e ataca, exclusivamente, decisão (ID 454745501) que indeferiu a gratuidade da justiça no juízo de origem, no seguintes termos: Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, podendo as custas serem pagas em até 3 parcelas, caso o requerente assim queira, devendo as mesmas serem recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento desta ação.

Intime-se a parte autora pessoalmente.

Em suas razões, a recorrente sustenta que juntou aos autos "toda documentação comprobatória de sua situação financeira", demonstrando que "não pode suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família".

Assevera que “no que pese a profissão da agravante em ser médica, não se pode negar a concessão do benefício, tendo em vista que a condição financeira dele mudou desde a aquisição do financiamento, pois na época poderia arcar com os custos”, sendo “descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta de sua profissão a parte autora dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais”.

Neste sentido, pugna o agravante pela “atribuição de efeito suspensivo ou deferimento em antecipação de tutela, total ou parcial da pretensão recursal para deferir a justiça gratuita em favor do autor” e, no mérito, pelo provimento do recurso "no sentido de conceder a gratuidade de justiça a agravante". É o breve relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, com preparo e custas dispensados por versar o recurso acerca de gratuidade de justiça, a teor do §1º do art. 101 do CPC/2015, que indica que “o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”.

O pleito liminar pretendido pela Agravante, neste recurso, está previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 1019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que seja possível a concessão da tutela provisória − atribuição do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal −, que são medidas excepcionais, faz-se imprescindível à demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante (fumus boni iuris), bem como ao risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

Verifica-se, pois, que, para tanto, imprescindível a presença concomitante de dois requisitos: a relevância das alegações, consubstanciada na probabilidade de provimento do recurso, e o perigo de lesão grave em decorrência da demora.

Com efeito, prefacialmente, passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, já que trata-se de recurso em face de decisão que indeferiu a gratuidade recursal.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Isso porque, compulsando os autos de origem, verifica-se que o agravante, com a exordial, nenhum documento juntou para dar subsídio ao seu pedido do benefício da gratuidade, gerando a determinação do Magistrado no sentido de comprovar a hipossuficiência (ID 439098820) e, mesmo após dilatado o prazo para comprovação (ID 444888147), os documentos não foram apresentados.

Foi acostado a inicial, tão somente, além das procuração e substabelecimento, o documento pessoal consubstanciado na carteira de habilitação (ID 435661198), documentos relativos ao pedido principal da ação em questão (Ids 435661199 e 435661200) e declaração de hipossuficiência sequer assinada a punho (ID 435661202).

Não satisfeito, ao interpor o presente recurso que tem por objeto a gratuidade, em mais uma oportunidade, nenhum outro documento acostou para demonstrar a sua miserabilidade, se resumindo a anexar os mesmos juntados com a exordial.

Desprovida de veracidade, portanto, a alegação recursal de que foram apresentados documentos demonstrando a hipossuficiência.

Saliente-se, assim, que o agravante teve mais de uma oportunidade e, ainda assim, não apresentou documentos passíveis de consubstanciar suas alegações de hipossuficiência econômica, mesmo após intimado para tanto, razão pela qual, afasta-se o requisito de probabilidade do direito.

Dessa forma, observada a limitação cognitiva imposta pelo atual estágio de tramitação da lide e, sem prejuízo da possibilidade de adoção de posicionamento diverso após maturação do recurso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pleiteada, mantendo-se incólume a decisão vergastada.

Intime-se o Agravado, a fim de, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, I e II, do CPC/2015.

Imprima-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, de de 2024.

ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau -Relator
15/09/2024 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 14:59

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2024 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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