17/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/06/2025 23:59.
11/05/2025 21:17

Conclusos para julgamento
11/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 21:37

Expedição de Certidão.
13/01/2025 21:37

Julgado procedente o pedido
02/11/2024 05:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:12

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:34

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/04/2024 23:59.
12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 19:56

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.
30/06/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 22:41

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
22/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:14

Expedição de ofício.
07/03/2024 16:14

Expedição de Ofício.
26/01/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 05:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:45

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/12/2023 23:59.
08/01/2024 22:08

Publicado Decisão em 23/11/2023.
08/01/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
07/12/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8003258-53.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Maria Lucia Angela Souza Alves Advogado: Adriano Dos Santos De Souza (OAB:BA71605) Advogado: Matheus Costa Pithon (OAB:BA71462) Reu: Banco C6 S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio de Jesus-BA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 8003258-53.2023.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES Réu: REU: BANCO C6 S.A. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Trata-se de AÇÃO DE EMPRÉSTIMO INDEVIDO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA LÚCIA ÂNGELA SOUZA ALVES em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Busca a autora tutela antecipada para compelir a instituição financeira a suspender os descontos mensais alusivos a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário (INSS), alegando inexistência de relação negocial com a ré.

Junta documentos.

Relatei.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça à autora e prioridade de tramitação no feito, nos termos do art. 1.048 do CPC.

A tutela provisória tem por desiderato redirecionar o ônus do tempo do processo, sendo imprescindível a probabilidade do direito alegado e perigo de dano de difícil reparação.

Pois bem.

No caso em exame, a parte autora instruiu o pedido com documentos que comprovam a realização de descontos mensais efetuados pela instituição ré em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, bem como aduziu a inexistência de válida contratação de sua responsabilidade perante a acionada a justificar tais descontos.

A impossibilidade ou, pelo menos, dificuldade em produzir prova negativa - prova de que o empréstimo não foi contratado e, por conseguinte, que os descontos mensais não são devidos, aliada ao fato de se encontrar sub judice o débito, provê suficiente probabilidade ao direito que dá suporte à pretensão da parte autora.

Configurado, outrossim, o perigo do dano, posto que a esperar o julgamento final da lide poderá a parte autora sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente por ser pessoa de idade avançada e os descontos refletirem em verba alimentar – benefício previdenciário.

Registro que a medida postulada não ofende direito a eventual crédito da instituição financeira acionada, que poderá retomar a exigência oportunamente, se constatada a regularidade dos débitos.

Nesse sentido decisão do Eg.

Tribunal de justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ ULTERIOR APRECIAÇÃO.

REQUISTOS AUTORIZADORES PRESENTES.

AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão agravada, proferida em cognição sumária, fundada em elementos suficientes à evidenciação da probabilidade do direito alegado e no risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Multa diária de caráter inibitório e coercitivo, fixada em R$ 100,00 (cem reais) que não se mostra excessiva, atendendo, na hipótese, aos parâmetros estabelecidos no art. 537 do CPC.

Agravo improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018855-75.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante BANCO BMG SA e como agravado ANTONIO SANTOS FREIRE.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

Com isso, tenho que os descontos devem ser suspensos.

No entanto, entendo necessário e prudente a anotação do débito na margem consignável do benefício previdenciário auferido pela autora, haja vista o que dispõe o art. 6º, caput e § 5º da Lei n.º 10.820/2003: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.

Grifei.

Nesse contexto, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a banco acionado, no prazo de 10 (dez) dias, promova a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário auferido pela parte Autora junto ao INSS - n° 536.403.621-5, relativa ao contrato discutido nos autos - nº 010116735929, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), inicialmente, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

Deixo de designar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, baseada no que ordinariamente acontece.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC).

Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Considerando a a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII1 do CDC Intimações necessárias pela Secretaria.

Publique-se.

Santo Antônio de Jesus, Bahia.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito (DOCUMENTO ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE)
21/11/2023 19:54

Expedição de decisão.
21/11/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 19:27

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 19:30

Publicado Intimação em 31/10/2023.
20/11/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 19:29

Publicado Intimação em 31/10/2023.
20/11/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
01/11/2023 01:34

Publicado Certidão em 31/10/2023.
01/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003258-53.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Maria Lucia Angela Souza Alves Advogado: Adriano Dos Santos De Souza (OAB:BA71605) Advogado: Matheus Costa Pithon (OAB:BA71462) Reu: Banco C6 S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio De Jesus - BA Processo nº 8003258-53.2023.8.05.0229 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Autor: MARIA LUCIA ANGELA SOUZA ALVES Réu: BANCO C6 S.A.

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora emendou a inicial colacionando documentos comprobatórios, em atendimento ao retro despacho.

Razão da CONCLUSÃO.

O referido é verdade, do que dou fé.

Santo Antônio de Jesus (BA), 26 de outubro de 2023.

Domingos Magalhães Afonso da Conceição Técnico Judiciário
29/10/2023 19:11

Conclusos para decisão
29/10/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 19:06

Expedição de Certidão.
29/10/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 04:39

Publicado Despacho em 01/08/2023.
16/08/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
31/07/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:11

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/07/2023 10:11

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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