13/03/2025 17:12

Baixa Definitiva
13/03/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
09/03/2025 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 18:31

Expedição de sentença.
07/02/2025 16:58

Expedição de ofício.
07/02/2025 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
30/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:16

Expedição de ofício.
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8041463-64.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Girnei Amir Souza De Jesus Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Advogado: Booni Guimaraes Alexandrino (OAB:BA58894) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8041463-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: GIRNEI AMIR SOUZA DE JESUS Advogado(s): ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO (OAB:BA45554) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GIRNEI AMIR SOUZA DE JESUS em desfavor do ESTADO DA BAHIA.

O réu apresentou impugnação, que fora julgada improcedente, nos termos da sentença de Id 371768003.

Foi esse o contexto em que o Estado da Bahia, irresignado com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de omissão e contradição no provimento jurisdicional hostilizado (Id 375651468).

Instado a se manifestar, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo assinado (Id 200301022).

Passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes.

A pretensão recursal não merece prosperar.

De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção.

Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados.

No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração.

Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020).

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

De Medeiros Neto para Salvador, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito Força-Tarefa instituída pelo Ato Conjunto nº 26/2023
12/09/2024 19:28

Expedição de sentença.
12/09/2024 19:28

Expedição de RPV.
20/08/2024 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 21:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.
09/04/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:55

Expedição de sentença.
15/01/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/12/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/12/2023 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:49

Conclusos para julgamento
14/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 21:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
17/06/2023 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:39

Expedição de sentença.
14/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:18

Julgado improcedente o pedido
03/03/2023 12:28

Conclusos para julgamento
19/10/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.
09/06/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 18:17

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:45

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 22:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2021 23:59.
08/07/2021 07:46

Expedição de sentença.
05/07/2021 12:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2021 07:27

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2021 20:29

Conclusos para julgamento
24/05/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 01:07

Decorrido prazo de GIRNEI AMIR SOUZA DE JESUS em 29/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:11

Publicado Despacho em 06/04/2021.
09/04/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
04/04/2021 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2021 10:20

Despacho
26/03/2021 18:04

Audiência Conciliação cancelada para 19/02/2021 13:40 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
26/03/2021 18:03

Conclusos para julgamento
25/03/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 21:07

Decorrido prazo de GIRNEI AMIR SOUZA DE JESUS em 22/02/2021 23:59.
08/02/2021 06:49

Publicado Despacho em 04/02/2021.
03/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 15:16

Expedição de citação via Sistema.
02/02/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:13

Conclusos para despacho
20/10/2020 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 16:07

Expedição de citação via Sistema.
23/04/2020 11:01

Audiência conciliação designada para 19/02/2021 13:40.
23/04/2020 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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