23/07/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 12:53

Expedição de ato ordinatório.
16/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:49

Juntada de Certidão
03/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:18

Expedição de despacho.
07/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 11:49

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
11/12/2024 09:49

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 11/12/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
11/12/2024 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2024 03:53

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 17:54

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 09:33

Recebidos os autos.
29/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
24/10/2024 14:35

Expedição de carta via ar digital.
24/10/2024 14:35

Expedição de carta via ar digital.
23/10/2024 11:46

Expedição de ato ordinatório.
23/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:44

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 11/12/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0542362-54.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Rosalvo Dos Santos Alencar Interessado: Simony De Almeida Magno Interessado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB:MG44692) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0542362-54.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ROSALVO DOS SANTOS ALENCAR e outros Advogado(s): INTERESSADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB:MG44692) DECISÃO

Vistos.

Compulsando estes autos, após assunção da titularidade desta vara, noto que o feito não tramitou em termos com o procedimento ordinário delineado na legislação processual civil em vigor.

Consoante preconiza o art. 334, caput, e § 4º, do CPC, após positivo exame de prelibação da petição inicial, segue-se a fase de tentativa de autocomposição das partes, exceto quando o direito material subjacente não comportá-la, ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, que não desejam a designação de audiência exclusiva com tal desiderato. “A regra, portanto, será citação e no mesmo ato a intimação do réu para comparecer a audiência de conciliação ou mediação”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. p. 637).

Partilhamos do entendimento doutrinário no sentido de que a prévia tentativa de conciliação dantes à oposição formal pelo réu à pretensão jurídica material do autor é questão ligada a democratização da função judiciária, impondo aos principais interessados na solução do litígio o compartilhamento da responsabilidade de cooperação pelo resultado do processo. “Resolver processos, ainda que com velocidade, definitivamente não é o mesmo que resolver os problemas a eles subjacentes.

Por isso a necessidade de criação de uma nova mentalidade acerca dos meios consensuais de resoluções de conflito é inegável”. (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, V.

II, 12ª ed. p. 77).

Em suma, “a audiência de conciliação ou de mediação, de regra, é obrigatória (…) para que a audiência conciliatória não seja realizada, é indispensável que todos se manifeste”. (Elpídio Donizetti, Curso de Direito Processual Civil, 26ª ed., p. 513).

Por outro lado, a dicção “inclusive no curso do processo judicial” inserta ao final do § 3º, do art. 3º, do CPC, deixa claro que o fato de não ter sido procedida a designação da audiência previa de conciliação no momento processual oportuno, não enseja preclusão pro judicato, eis que é dever do julgador de ofício estimular a solução consensual dos conflitos.

Aliás, não se pode deixar de notar que tal dever de instigar os litigantes à conciliação foi tratada pelo legislador adjetivo exatamente no mesmo artigo 3º, cujo caput repisa o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, explicitando que se trata de norma de ordem pública, devendo ser aplicada pelo Juiz antes do exaurimento da jurisdição de primeiro grau, que se perfaz com a prolação da sentença.

Sobre o caráter cogente da fase conciliatória no moderno processo civil brasileiro, é deveras elucidativa a lição do Desembargador HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, V.

I. 64, ed. p. 382): “O Dever de procurar a solução conciliatória a qualquer tempo foi incluída no art. 139, V, do CPC/2015.

Em virtude dessa inovação, o Juiz deve tentar a autocomposição dos litigantes não apenas na audiência e instrução e julgamento.

Deverá fazê-lo sempre que se deparar com oportunidade para tanto, desde a abertura do processo até o estágio que antecede a prolação da sentença, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

E nada impedirá que essa tentativa de repita mais de uma vez ao longo da marcha processual”.

Posto isto, determino a designação de audiência de conciliação, com intimação das partes e eventuais terceiros intervenientes habilitados, que será realizada no CEJUSC.

Tratando-se de ato determinado pelo Juízo de ofício, cujo ônus financeiro inicial incumbe à parte autora (CPC, art. 82, §1º), caso esta já não seja beneficiária da justiça gratuita, fica concedida a gratuidade específica para os honorários do conciliador (CPC, art. 98, § 5º).

Intimem-se e cumpra-se.

SALVADOR-BA, 5 de junho de 2024.

WALDIR VIANA RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito
11/09/2024 18:18

Expedição de decisão.
11/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:01

Expedição de decisão.
05/06/2024 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 20:11

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 03:03

Decorrido prazo de ROSALVO DOS SANTOS ALENCAR em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 21:29

Decorrido prazo de ROSALVO DOS SANTOS ALENCAR em 07/11/2023 23:59.
10/11/2023 19:12

Decorrido prazo de SIMONY DE ALMEIDA MAGNO em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 12:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
11/10/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 14:00

Expedição de ato ordinatório.
09/10/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 10:59

Expedição de carta via ar digital.
14/10/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/04/2022 00:00

Mero expediente
03/12/2020 00:00

Petição
22/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
20/04/2020 00:00

Petição
17/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/01/2019 00:00

Expedição de Carta
15/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/09/2014 00:00

Publicação
29/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2014 00:00

Mero expediente
28/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
28/08/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2014

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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