07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0010125-81.2011.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Maria Da Conceicao De Jesus Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Executado: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0010125-81.2011.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS RÉU: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica INTIMADO o MUNICÍPIO DE ITABUNA e a FASI-Fundação de Atenção a Saúde de Itabuna, para, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos cálculos apresentados pelo Exequente (Id 466506481) .

Itabuna-Bahia, 3 de outubro de 2024 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA Téc. judiciária
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0010125-81.2011.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Maria Da Conceicao De Jesus Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Executado: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0010125-81.2011.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS EXECUTADO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA, MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

Após o julgamento dos embargos à execução, o exequente apresentou nova planilha de cálculo (ID 207600337).

O Município impugnou a execução (ID 393860219), aduzindo excesso de execução em razão da utilização de juros de 1% ao mês e aplicação da taxa selic a partir de 09.12.2021, prescrição e dedução dos valores recolhidos a título de FGTS.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu silente (ID 207600337). É o relatório.

Decido.

Analisando-se os novos cálculos apresentados pelo exequente (ID 207600337), verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde o a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ.

Todavia, no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113.

No que se refere à prescrição das parcelas, verifica-se que as verbas deferidas se referem às férias proporcionais do período de 30.01.2008 a 09.09.2009, além de 13º salário de 2009.

Assim, considerando a apresente ação foi ajuizada em 2011, não se verifica a prescrição quinquenal.

Ademais, não há execução de parcelas do FGTS, razão pela qual não prospera o pedido de dedução das parcelas adimplidas.

Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
19/08/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
13/08/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
06/08/2022 09:59

Comunicação eletrônica
06/08/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
17/06/2022 05:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 05:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/03/2022 00:00

Expedição de documento
10/03/2022 00:00

Petição
05/10/2021 00:00

Mero expediente
04/03/2021 00:00

Expedição de documento
25/09/2020 00:00

Petição
26/09/2019 00:00

Trânsito em julgado
26/09/2019 00:00

Procedência
26/03/2019 00:00

Publicação
18/03/2019 00:00

Trânsito em julgado
30/11/2018 00:00

Publicação
20/03/2018 00:00

Expedição de documento
20/03/2018 00:00

Documento
18/07/2017 00:00

Petição
21/03/2017 00:00

Documento
21/03/2017 00:00

Documento
21/03/2017 00:00

Documento
21/03/2017 00:00

Documento
10/05/2013 00:00

Recebimento
26/03/2013 00:00

Recebimento
07/03/2013 00:00

Recebimento
26/02/2013 00:00

Publicação
22/02/2013 00:00

Mero expediente
19/02/2013 00:00

Petição
15/02/2013 00:00

Recebimento
30/01/2013 00:00

Publicação
25/01/2013 00:00

Expedição de documento
05/11/2012 00:00

Publicação
01/11/2012 00:00

Recebimento
01/11/2012 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
04/10/2012 14:25

Conclusão
02/10/2012 13:42

Petição
02/10/2012 12:51

Protocolo de Petição
01/10/2012 15:53

Petição
01/10/2012 15:52

Protocolo de Petição
11/09/2012 12:00

Procedência em Parte
06/08/2012 15:16

Conclusão
06/08/2012 15:14

Petição
06/08/2012 15:10

Protocolo de Petição
23/02/2012 12:10

Conclusão
16/12/2011 16:28

Conclusão
14/12/2011 17:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2011

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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