10/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/06/2025 09:40

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:03

Expedição de despacho.
06/03/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 20:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 21:01

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0797477-37.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Antonio De Almeida Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0797477-37.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANTONIO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de ANTONIO DE ALMEIDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 11 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
11/09/2024 22:33

Expedição de sentença.
11/09/2024 22:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
26/05/2024 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2024 23:59.
14/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2024 23:59.
11/12/2023 23:22

Expedição de despacho.
11/12/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:00

Conclusos para decisão
11/08/2023 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2023 23:59.
13/07/2023 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
13/07/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 15:04

Expedição de ato ordinatório.
11/07/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
07/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/07/2021 00:00

Expedição de documento
16/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/01/2020 00:00

Petição
13/12/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/08/2019 00:00

Expedição de Ofício
30/05/2019 00:00

Mero expediente
22/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/12/2018 00:00

Expedição de Carta
05/12/2018 00:00

Mero expediente
09/11/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
09/11/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8142002-33.2023.8.05.0001

Lenilson Lins da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2023 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0013595-62.2007.8.05.0113

Banco do Nordeste do Brasil SA

Julio Wilson Souza

Advogado: Demetrio Loures Rafael dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2007 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0357427-10.2013.8.05.0001

Industria Baiana de Colchoes e Espumas L...

Euclides Ferreira Matos Filho

Advogado: Nila Naiara Nunes Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2013 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0357427-10.2013.8.05.0001

L. A. Medicamentos LTDA

Industria Baiana de Colchoes e Espumas L...

Advogado: Saulo Veloso Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 8000702-55.2022.8.05.0054

Helio Silverio dos Santos

Wilton Teixeira dos Santos

Advogado: David Lucas dos Santos Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2022 12:54

Exibir Processo