30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0030694-85.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Cies Hotelaria E Turismo Ltda Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Advogado: Marcelo Gabriel Souza Araujo (OAB:BA31915) Interessado: Rodrigo Sampaio Britto Oliveira Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0030694-85.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CIES HOTELARIA E TURISMO LTDA Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071), MARCELO GABRIEL SOUZA ARAUJO (OAB:BA31915) INTERESSADO: RODRIGO SAMPAIO BRITTO OLIVEIRA Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (OAB:BA22113) SENTENÇA Trata-se de impugnação ao valor da causa oferecida por CIES HOTELARIA E TURISMO LTDA, cujo feito principal foi autuado sob o n. 0112463-86.2008.8.05.0001.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada, a parte autora não promoveu a diligência que lhe incumbia (id. 225124258).

A inércia da parte autora em trazer aos autos as informações necessárias ao prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Demais disso, na forma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte declinar o endereço onde receberá intimações e atualizar essa informação em hipótese de modificação, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos.

Neste diapasão, resta configurado o abandono da causa por parte do(a) autor(a).

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito; b) sem custas; c) havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo da lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho; d) transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0030694-85.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Cies Hotelaria E Turismo Ltda Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Advogado: Marcelo Gabriel Souza Araujo (OAB:BA31915) Interessado: Rodrigo Sampaio Britto Oliveira Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR TERMO DE MIGRAÇÃO DE AUTOS A partir da emissão do presente, ficam as partes, por meio de seus procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo que acompanha este Termo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde Poder Judiciário.

A migração preserva a numeração única do processo e dados de movimentação processual, o que lhe confere autenticidade.

As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018.
27/08/2022 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
27/08/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
27/08/2022 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
27/08/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
22/08/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
21/08/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2022 00:00

Expedição de documento
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/05/2022 00:00

Publicação
12/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2022 00:00

Mero expediente
21/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/12/2021 00:00

Publicação
29/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2021 00:00

Mero expediente
25/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2021 00:00

Expedição de documento
15/08/2020 00:00

Publicação
13/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/07/2020 00:00

Correção de Classe
18/07/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
12/12/2017 00:00

Recebimento
15/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
15/10/2014 00:00

Petição
10/01/2014 00:00

Recebimento
16/12/2013 00:00

Concluso para Despacho
18/11/2013 00:00

Publicação
14/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2013 00:00

Mero expediente
17/11/2011 00:00

Desapensado
13/06/2011 17:03

Conclusão
13/06/2011 16:58

Protocolo de Petição
18/08/2010 11:42

Recebimento
16/08/2010 15:55

Conclusão
14/04/2010 14:02

Processo autuado
07/04/2010 16:16

Recebimento
07/04/2010 11:28

Remessa
06/04/2010 11:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2010

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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