16/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:18

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:59

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 13:22

Expedição de despacho.
13/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2025 23:59.
17/12/2024 11:28

Expedição de sentença.
09/11/2024 18:18

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 08/11/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8012933-50.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Celso Aloisio Novaes De Argolo Nobre Advogado: Jane Burgos De Souza (OAB:BA19555) Sentença: Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/09/2024 00:13

Expedição de sentença.
16/09/2024 00:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:16

Juntada de Petição de embargos infringentes na execução fiscal
25/04/2023 10:23

Expedição de carta via ar digital.
15/09/2022 17:31

Expedição de Certidão.
15/09/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:29

Conclusos para decisão
29/08/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 17:35

Expedição de Certidão.
15/08/2022 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2022 07:27

Conclusos para decisão
20/05/2022 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2022 23:59.
06/04/2022 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:24

Expedição de ato ordinatório.
23/03/2022 16:16

Expedição de ato ordinatório.
10/02/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 20:16

Expedição de carta via ar digital.
07/04/2020 17:48

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
07/04/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2020 08:04

Conclusos para despacho
01/02/2020 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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